norma nº 72/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE
PEDRO €ANÁRIÕ
Àqui começa a Espírito Scinto
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PORTARIA N° 072/2022
"AVERBA TEIVIPO DE CONTRIBUIÇÂO
CERTIFICADO PELO INSTITUTO
NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS,
PRESTADOS PARA FINS DE
APOSENTADORIA"
0 Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo ariigo 39,
inciso XXIX, do Regimento lnterno Cameral, de acordo com os processos n°
011007/2020 e 012014/2022, atendendo ao requerimento da Sra MAURINA
REZENDE AMORIM, servidor desta Casa de Leis desde 08/12/1995 até a presente
data; hoje na função de AGENTE ADMINISTRATIVO 11, sob vinculo efetivo na
Câmara Municipal de Pedro Canário, cedida ao Poder Judiciário:
RESOLVE:
Art.1°. Averbar para fins de aposentadoria o tempo de contribuição de acordo
com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo lnstituto Nacional do Seguro
Social -lNSS, anexo 1, prestados à Macdilon Tecidos e Confecções LTDA, nos termos
do §9° do art.40 e art. 201, §9° da Constituição Federal/88 e do §3°, art.15 da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 2°. 0 tempo de serviço junto lnstituto Nacional do Seguro Social -lNSS a
ser averbado é de 616 (seiscentos e dezesseis) dias, correspondido do dia
04/04/1994 a 14/12/1995.
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor após HOMOLOGAÇÃO das infomações
constantes no art. 1° da presente portaria a ser realizado, pelo lNSTITUTO DE
PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DE PEDRO CANARIO - lpASPEC, nos
temos do Art. 2° da Portaria 154 da Previdência Social.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 24 de agosto de 2022.
-+
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário
Registrada e publicada
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte -Pedro Canário -CEP 29.970-000
camara@pedrocanario.es.leg.br -Tel/Fax. (27) 3764-2226 -CNPJ 27.559.947/0001 -93