norma nº 76/2022

CAMARA MUNICIPAL DE
PEDR0 CANÁRIO
Aqui começa o Espi'rito Santo
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PORTARIA N° 076/2022
"DECRETA PONTO FACULTATIVO NO
ÂMBITO DA CÂMARA IVIUNICIPAL DE
VEREADORES DE PEDRO CANÁRIO -
ES„
0 Presidente da Cãmara Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 39, inciso
XXIX, do Regimento lnterno Cameral;
Considerando os Decretos 292 e 293, de 24 de outubro de 2022, do Poder Executivo,
que decretou Ponto Facultativo nos Órgãos da administração pública e transferiu o
ponto facultativo do dia do Servidor Público celebrado em 28 de outubro para o dia 31
de outubro de 2022;
Considerando o feriado do dia 02 de novembro, "Finados";
Considerando o que dispõe o artigo 257 do Regimento interno desta Casa Legislativa,
que não haverá expediente no Poder Legislativo nos dias de ponto facultativo decretado
pelo Municipio.
RESOLVE:
Art. 1°. Fica transferido o pon{o facultativo no âmbito da Câmara Municipal de
Pedro Canário -ES, comemorativo ao Dia do Servidor Público estabelecido no ari. 277,
da Lei Complementar de n° 008/2008, do dia 28 de outubro (quinta-feira) para o dia 31
de outubro (segunda-feira) de 2022.
Art. 2° Fica excepcionalmente, decretado ponto faculta{ivo no âmbito da Câmara
Municipal de Pedro Canário -ES no dia 01 de novembro de 2022, em virtude do feriado
do "Dia dos Finados" celebrados no dia 02 de novembro de 2022.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinetedapresidg#outubrode2022
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário