norma nº 80/2022

;.S CAMARA MUNICIPAL DE
PEDRO CANÁRIO
Aqui c:omeça o Espírito Santo
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PORTARIA N° 080/2022
"DECRETA PONTO FACULTATIVO NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE PEDRO CANÁRIO -
ES„
0 Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 39, inciso
XXIX, do Regimento lnterno Cameral;
Considerando os Decretos 309 de 70 de novembro de 2022, do Poder Executivo, que
decretou Ponto Facultativo nos órgãos da administração pública no dia 14 de novembro
do corrente ano, em virtude do feriado da "Proclamação da República" celebrado em
15 de novembro de 2022;
Considerando o que dispõe o artigo 257 do Regimento interno desta Casa Legislativa,
que não haverá expediente no Poder Legislativo nos dias de ponto facultativo decretado
pelo Município.
RESOLVE:
Art. 1°. Fica estabelecjdo ponto facultativo no âmbito da Câmara Municjpal de
Pedro Canário -ES, no dia 14 de novembro (segunda-feira) em virtude do feriado da
"Proclamação da República" celebrado no dia 15 de novembro.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinetedapresidên#novembrode2022
DENIS PEREIRA AMANCIO
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário
Registrada e publicada
F`ua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte -Pedro Canário -CEP 29.970-000
camara@pedrocanario.es.leg.br -Tel/Fax. (27) 3764-2226 -CNPJ 27.559.947/0001-93