| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 834 / 2008 |
| Date | 2008-03-20 |
| Ementa | AUTORIZA A INSERÇÃO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES, NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO EXTREMO NORTE CAPIXABA (PRODNORTE) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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ad e PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 834/2008 AUTORIZA A INSERÇÃO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES, NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO EXTREMO NORTE CAPIXABA (PRONORTE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lel, FAZ SABER, que a Câmura Municipal de Pedro Canário-ES, AFIXOVOU e cu SANCIONO a seguinte Lei, Art. 1º - Fica 0 Poder Executivo autorizado promover a Inserção*do Município de Pedro Canário-ES, no consórcio intermunicipal de Desenvolvimento do Extremo Norte Cupixaba (PRONORTE), integrando pessoa jurídica instituída na forma da sociedade civil sem fins lucrativos. Parágrufs Único — O presente Consórcio objetiva ações para o desenvolvimento dos Municípios Integrantes, mediante 4 mútua cooperação dos entes envolvidos. Art. 2º - Fica ainda o Poder Executivo, nutorizado à abrir crédito especial para atender às despesas decorrentes da execução da presente lei, e devendo ser consignadas nos orçamentos futuços, dotações próprias pra a mesma finalidade, Art, 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado da Espirito Santa, em 20 de março de 2008, fett Pora dl Francisco José Prafés de Matos Prefeito Municipal Registrado é Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal em 20 de março de Rose avananad Chefe de Gabinete Ras São Paulo, 220, Eua Vista = Folefax (37 (3764 L2ZZ— CNPS 28,58% KT2/00)-43 — CER: 20970000 — Pedro Canário-ES 2008,