br-locleg corpus explorer

← Pedro Canário (ES)

norma nº 834/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 834 / 2008
Date 2008-03-20
EmentaAUTORIZA A INSERÇÃO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES, NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO EXTREMO NORTE CAPIXABA (PRODNORTE) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id237

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1

ad
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 834/2008
AUTORIZA A INSERÇÃO DO MUNICÍPIO DE PEDRO
CANÁRIO-ES, NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO EXTREMO
NORTE CAPIXABA (PRONORTE) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo no uso de suas atribuições
legais que lhes são conferidas por Lel, FAZ SABER, que a Câmura Municipal de Pedro
Canário-ES, AFIXOVOU e cu SANCIONO a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica 0 Poder Executivo autorizado promover a Inserção*do Município de
Pedro Canário-ES, no consórcio intermunicipal de Desenvolvimento do Extremo Norte
Cupixaba (PRONORTE), integrando pessoa jurídica instituída na forma da sociedade civil
sem fins lucrativos.
Parágrufs Único — O presente Consórcio objetiva ações para o desenvolvimento
dos Municípios Integrantes, mediante 4 mútua cooperação dos entes envolvidos.
Art. 2º - Fica ainda o Poder Executivo, nutorizado à abrir crédito especial para
atender às despesas decorrentes da execução da presente lei, e devendo ser consignadas nos
orçamentos futuços, dotações próprias pra a mesma finalidade,
Art, 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado da Espirito Santa, em 20
de março de 2008,
fett Pora dl
Francisco José Prafés de Matos
Prefeito Municipal
Registrado é Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal em 20 de março de
Rose avananad
Chefe de Gabinete
Ras São Paulo, 220, Eua Vista = Folefax (37 (3764 L2ZZ— CNPS 28,58% KT2/00)-43 — CER: 20970000 — Pedro Canário-ES
2008,

open original →