norma nº 82/2022

CAMARA MUNICIPAL DE
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PORTARIA N° 082/2022
"CONCEDE FERIAS A SERVIDOR
EFETIVO DA CÂMARA DE PEDRO
CANÁRIO - ES"
0 Presidente da Cãmara Ivlunicipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 39,
inciso XXIX, do Regimento lnterno Cameral;
RESOLVE:
Art. 1°. Concede férias regulares a Servidor Efetivo desta Casa de Leis -
Assistente Financeiro - HERLAN OLIVEIRA DIAS DE FREITAS, nos termos do art.
93 da Lei Complementar 08/2008, a ser gozada no período de 15/12/2022 a
13/01/2023, referente ao período aquisitivo de 15/12/2021 a 14/12/2022.
Art. 2°. Fica convertido 1/3 (um terço) das férias em Abono Pecuniário.
Art. 3°. Fica o Presidente autorizado a convocar o servidor a se apresentar ao
trabalho dentro do período acima citado, imediatamente se for excepcionalmente
necessário.
Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de 14 de dezembro de 2022,
revogadas as disposições em contrário.
0
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 14 de dezembro de 2022.
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DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário
Registrada e publicada no átrio desta Casa de Leis em 14 de dezembro de 2022.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte -Pedro Canário -CEP 29.970-000
camara@pedrocanario.es.leg.br -Tel/Fax. (27) 3764-2226 -CNPJ 27.559.947/0001 -93