norma nº 83/2022

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PORTARIA N° 083/2022
"TRANSFERE DATA DE
FERIADO DE EMANCIPAÇÃO
DESTA MUNICIPALIDADE"
0 Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírjto Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 39, inciso
XXIX, do Regimento lnterno Cameral;
Considerando o Decreto 337 de 05 de dezembro de 2022, do Poder Executivo, que
transfere o feriado do Municipal do dia 21 de dezembro para o dia 26 de dezembro de
2022 no âmbito do Município de Pedro Canário por solicitação da Câmara de Dirigentes
Legistas de Pedro Canárjo CDL;
Considerando o que dispõe o artigo 257 do Regimento interno desta Casa Legislativa,
que não haverá expediente no Poder Legislativo nos dias de ponto facultativo decretado
pelo Município.
RESOLVE:
Art.1°. Fica transferida a data do Feriado do Município de Pedro Canário, do dia
21/12/2022 para o dia 26/12/2022, em virtude das festividades natalinas.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 19 de dezembro de 2022.
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário
em 19 de dezembro de 2022.
Faua Dr. Washington Luiz da Sjlva. S/N. Bairro Novo Horizonte -Pedro Canário -CEP 29.970-000
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