norma nº 84/2022

CAMARA MUNICIPAL DE
PEDRO CANÁRIO
Aqui começa o Espi'rito Santo
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PORTARIA N° 084/2022
"PONTO FACULTATIVO NO
ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL NO
DIA 02 DE JANEIRO DE 2023"
0 Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas a{ribuições que lhe são conferidas pelo ariigo 39, inciso
XXIX, do Regimento lnterno Cameral;
Considerando o Decreto 376 de 28 de dezembro de 2.022, do Poder Executivo, que
estabelece Ponto Facultativo nos órgãos do Poder Executivo Municipal no dia 02 de
janeiro de 2023 em função da Convenção Coletiva de Trabalho no Município de Pedro
Canário 2022/2023;
Considerando o que dispõe o artigo 257 do Regimento interno desta Casa Legislativa,
que não haverá expediente no Poder Legislativo nos dias de ponto facultativo decretado
pelo Município.
RESOLVE:
Art. 1°. Fica excepcionalmente, estabelecido pon{o faculta{ivo no âmbi{o da
Câmara Municipal de Pedro Canário no dia 02 de janeiro de 2023.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 29 de dezembro de 2022. -:--Í?sLJ
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Cãmara Municipal de Pedro Canário
Registrada e publicada