norma nº 17/2022

E20 CÂMARA MUNICIPAL DE
neguagro PEDRO CANÁRIO
Aqui Aqui começa o Espírito rito Santo
PORTARIA Nº 017/2022
“CONCEDE FÉRIAS A SERVIDORA EM
CARGO EM COMISSÃO DA CÂMARA DE
PEDRO CANÁRIO - ES”
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 39,
inciso XXIX, do Regimento Interno Cameral;
RESOLVE:
Art. 1º. Concede férias regulares a Servidora em Cargo em Comissão desta
Casa de Leis — Chefe de Zeladoria e Serviços Gerais — IRENE SANTOS FAUSTO,
nos termos do art. 93 da Lei Complementar 08/2008, a ser gozada no período de
01/02/2022 a 20/02/2022, referente ao período aquisitivo de 04/01/2021 a 03/01/2022.
Art. 2º. Fica convertido 1/3 (um terço) das férias em Abono Pecuniário.
Art. 3º. Fica o Presidente autorizado a convocar o servidor a se apresentar ao
trabalho dentro do período acima citado, imediatamente se for excepcionalmente
necessário.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de 01 de fevereiro de 2022,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 26 de janeiro de 2022.
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário
Registrada e publicada no átrio desta Casa de Leis em 26 de janeiro de 2022.
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