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norma nº 835/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 835 / 2008
Date 2008-03-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ISENTAR O PAGAMENTO DOS COLABORADORES DO CENSO 2007 (IBGE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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meo e
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 835/2008
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ISENTAR O
PAGAMENTO DOS COLABORADORES DO CENSO 200%
(IBGE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo no uso de suas atribuições
legais que lhes são conferidas par Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro
Canário-ÊS, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei,
Art, 1º » Fica autorizado ao Executivo Municipal a ISENTAR do pagamento de
ISS (Imposto Sobre Serviços) dos colaboradores do Censo de 2007 do Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística — IBGE.
Parágrafo Único — A Isenção a que se refere o “Caput” deste urtigo será sobre os
valores a serem pagos nos colaboradores que atuarão nesse município no período da Coleta
de dados do Censo do IBGE2007,
Art. 2º - O Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE ocorreri
em nosso município no periodo de |6 de abril a 30 de setembro do corrente ano,
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
Gabinete do Profeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 20
de março de 2008.
fume! +
o
Francisco Josél rates de Matos
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal em 20 de março de
2008. f
A
ato
Rose Alcânqura de hi ,
Chefe de Gabinete
Fa São Paulo, 226, fica Vista = Felefas (27 (1764-1273 - CNPJ 24 539 RT2NO| 42 — CER: 24970,000-- Pedro Canano-ES

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