| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 835 / 2008 |
| Date | 2008-03-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ISENTAR O PAGAMENTO DOS COLABORADORES DO CENSO 2007 (IBGE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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- E GE» - . n meo e PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 835/2008 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ISENTAR O PAGAMENTO DOS COLABORADORES DO CENSO 200% (IBGE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas par Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ÊS, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei, Art, 1º » Fica autorizado ao Executivo Municipal a ISENTAR do pagamento de ISS (Imposto Sobre Serviços) dos colaboradores do Censo de 2007 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE. Parágrafo Único — A Isenção a que se refere o “Caput” deste urtigo será sobre os valores a serem pagos nos colaboradores que atuarão nesse município no período da Coleta de dados do Censo do IBGE2007, Art. 2º - O Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE ocorreri em nosso município no periodo de |6 de abril a 30 de setembro do corrente ano, Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Profeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 20 de março de 2008. fume! + o Francisco Josél rates de Matos Prefeito Municipal Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal em 20 de março de 2008. f A ato Rose Alcânqura de hi , Chefe de Gabinete Fa São Paulo, 226, fica Vista = Felefas (27 (1764-1273 - CNPJ 24 539 RT2NO| 42 — CER: 24970,000-- Pedro Canano-ES