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PORTARIA Nº 013/2023
“CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR EM
CARGO EM COMISSÃO DA CÂMARA DE
PEDRO CANÁRIO - ES”
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 39, inciso
XXIX, do Regimento Interno Cameral;
RESOLVE:
Art. 1º. Concede férias regulares a Servidora em Cargo em Comissão desta Casa
de Leis — Chefe de Arquivo Geral — Ana Raquel Santos Brito, nos termos do art. 93
da Lei Complementar 08/2008, a ser gozada no período de 09/01/2023 a 07/02/2023,
referente ao periodo aquisitivo de 01/09/2021 a 31/08/2022.
Art. 2º. Fica o Presidente autorizado a convocar o servidor a se apresentar ao
trabalho dentro do período acima citado, imediatamente se for excepcionalmente
necessário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de 05 de janeiro de 2023, revogadas
as disposições em contrário
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 05 de janeiro de 2023.
AN
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário
Registrada e publicada no átrio de: a de Leis em 05 de janeiro de 20283.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camara(QDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93