norma nº 15/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
PEDRO CANÁRIO
Águi começa o Espírito Santo
PORTARIA Nº 015/2023
“CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR EM
CARGO EM COMISSÃO DA CÂMARA DE
PEDRO CANÁRIO - ES”
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espirito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 39, inciso
XXIX, do Regimento Interno Cameral;
RESOLVE:
Art. 1º. Concede férias regulares a Servidor em Cargo em Comissão desta Casa
de Leis — Chefe de Transportes — JOSÉ MARTINS LISBOA, nos termos do art. 93 da
Lei Complementar 08/2008, a ser gozada no período de 09/01/2023 a 28/01/2023,
referente ao período aquisitivo de 06/01/2021 a 26/01/2022.
Art. 2º. Fica convertido 1/3 (um terço) das férias em Abono Pecuniário.
Art. 3º. Fica o Presidente autorizado a convocar o servidor a se apresentar ao
trabalho dentro do periodo acima citado, imediatamente se for excepcionalmente
necessário.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de 05 de janeiro de 2023, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 05 de janeiro de 2023.
[EN
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário
Registrada e publicada no átrio desj a de Leis em 05 de janeiro de 2023.
RUNO DOS SANTOS TOZETTI
efe de Gabineté interino
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camara) pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93