norma nº 16/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
> PEDRO CANÁRIO
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PORTARIA Nº 016/2023
“CONCEDE FÉRIAS | A SERVIDOR EM
CARGO EM COMISSÃO DA CAMARA DE
PEDRO CANÁRIO - ES”
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 39, inciso
XXIX, do Regimento Interno Cameral;
RESOLVE:
Art. 1º. Concede férias regulares a Servidor em Cargo em Comissão desta Casa
de Leis — Procurador Geral — KELIO ALMEIDA NEVES, nos termos do art. 93 da Lei
Complementar 08/2008, a ser gozada no período de 04/01/2023 a 23/01/2023,
referente ao período aquisitivo de 04/01/2021 a 03/01/2022.
Art. 2º. Fica convertido 1/3 (um terço) das férias em Abono Pecuniário.
Art. 3º. Fica o Presidente autorizado a convocar o servidor a se apresentar ao
trabalho dentro do período acima citado, imediatamente se for excepcionalmente
necessário.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de 04 de janeiro de 2023, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 04 de janeiro de 2023.
A
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário
Registrada e publicada no átrio de asa de Leis em 04 de janeiro de 2023.
sÉuno Dos SANTOS TOZETTI
Chefe-de.! inete interino
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQ)pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93