norma nº 17/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
PEDRO CANÁRIO
Aqui começa o Espírito Santo
PEDRO! Sl.
TCANÁRIO
PORTARIA Nº 017/2023
“CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR EM
CARGO EM COMISSÃO DA CÂMARA DE
PEDRO CANÁRIO - ES”
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espirito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 39, inciso
XXIX, do Regimento Interno Cameral:
RESOLVE:
Art. 1º. Concede férias regulares a Servidor em Cargo em Comissão desta Casa
de Leis — Secretário de Finanças — ALEXSANDRO DA CRUZ LACERDA, nos termos
do art. 93 da Lei Complementar 08/2008, a ser gozada no período de 16/01/2023 a
04/02/2023, referente ao período aquisitivo de 06/01/2021 a 05/02/2023.
Art. 2º. Fica convertido 1/3 (um terço) das férias em Abono Pecuniário.
Art. 3º. Fica o Presidente autorizado a convocar o servidor a se apresentar ao
trabalho dentro do período acima citado, imediatamente se for excepcionalmente
necessário.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de 05 de janeiro de 2023, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 05 de janeiro de 2023.
KB
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário
Registrada e publicada no átrio de sa de Leis em 05 de janeiro de 2023.
era ra
BRUNO DOS SANTOS TOZETTI
hefe de Gabi e interino
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93