| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 925 / 2010 |
| Date | 2010-06-14 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 925/2010 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que 4 Câmara Municipul de Pedro Canário-ES, APROVOU e cu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nas seguintes dotação orçamentária: 06 -SECRETARIA MUNICIPAL, DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES 06.01 = GABINETE DO SECRETÁRIO 13,812,0006,1,137.000 = Festividade do Município -29º Forró da Tábua Lascada 3.3.90.39,00,00 — Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica... PROA... R$. 200.000,00 Art, 2º = Os recursos para dar cobertura no Crédito Adicional Especial criado através do art. 1º, correrão à conta do excesso de arrecadação do referido convênio. Art 3º - Esta Lei entrará em vigor à partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em contrário. Gabinete dograteto Municipal de Pedço-Canário, Estado do Espírito Santo, ' 3 em t4 de junho de 2010, ta Co 5) teus Vasconcelos + efeito Municipal Registrado e Publicado neste Gabinete dá Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES. em 14 de junho de 2010, f Rose Al / itas Chefe de Gabinete Ruá São Paulo. 320, Bou Vista = Telefes LIT (3764) 233 = CITY 28 549 ATE | 4 CEP 29970 000 = Podem Cananoks