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norma nº 925/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 925 / 2010
Date 2010-06-14
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 925/2010
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER,
que 4 Câmara Municipul de Pedro Canário-ES, APROVOU e cu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais), nas seguintes dotação orçamentária:
06 -SECRETARIA MUNICIPAL, DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES
06.01 = GABINETE DO SECRETÁRIO
13,812,0006,1,137.000 = Festividade do Município -29º Forró da Tábua Lascada
3.3.90.39,00,00 — Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica... PROA... R$. 200.000,00
Art, 2º = Os recursos para dar cobertura no Crédito Adicional Especial
criado através do art. 1º, correrão à conta do excesso de arrecadação do referido convênio.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor à partir da data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos em contrário.
Gabinete dograteto Municipal de Pedço-Canário, Estado do Espírito Santo,
' 3
em t4 de junho de 2010, ta Co 5)
teus Vasconcelos +
efeito Municipal
Registrado e Publicado neste Gabinete dá Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES. em 14 de junho
de 2010, f
Rose Al / itas
Chefe de Gabinete
Ruá São Paulo. 320, Bou Vista = Telefes LIT (3764) 233 = CITY 28 549 ATE | 4 CEP 29970 000 = Podem Cananoks

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