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norma nº 837/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 837 / 2008
Date 2008-04-07
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A A.C.E.C.S - ASSOCIAÇÃO CANARENSE DOS ESTUDANTES DE CURSO SUPERIOR DE PEDRO CANÁRIO
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- arara du esmero
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 837/2008
“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ACECS —
ASSOCIAÇÃO CANARENSE DOS ESTUDANTES DE
CURSO SUPERIOR DE PEDRO CANÁRIO-ES
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo no uso de suas atribuições
legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que u Câmara Municipal de Pedro
Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
social a “AC.ECS —- ASSOCIAÇÃO CANARENSE DOS ESTUDANTES DE
CURSO SUPERIOR DE PEDRO CANÁRIO-ES" desta municipalidade, no valor de R$.
3.000,00 (três mil reais), de acordo com convênio que será firmado entre a Prefeitura
Municipal « à citada Associação.
$ 1" - A transferência dos recursos financeiros referidos no caput deste artigo
tem por objetivo de cooperação financeira para custeio de parte do transporte dos
estudantes universitários para faculdade de Linhares-ES,
$ 2º - O valor do referido convênio será repassado à Associação todo dia
| onze) de cada mês, até o término do ano letivo.
Art, 2º - As despesas decorrentes da subvenção social referida no artigo
anterior serão decorrentes de dotação orçamentária própria contida na Lei Orçamentária
anual no QDD da Secretaria Municipal de Educação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 07
de abril de 2008, ai
, UML. +
p Ã
Francisco José fl de Matos
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal em 07 de abril de
antas DRA
Chefe de Gabinete
2008.
Rua São Paulo, 220, Boa Vista = Telefax (27 (3764-1223 - CNH). 28 539 F724MI-42— CER: 29970 000 — Pedro Canário-ES

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