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norma nº 839/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 839 / 2008
Date 2008-05-08
EmentaDISPÕE SOBRE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E PROCESSO SELETIVO PÚBLICO, BEM COMO A CRIAÇÃO DE EMPREGO OU CARGO PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E CONCURSO PÚBLICO COM A CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS E ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE VAGAS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 009/2008.
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Gis
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 839/2008
Dispõe sobre PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO e PROCESSO SELETIVO
PÚBLICO, bem como, a criação de emprego ou
cargo público no âmbito da Administração
Pública Municipal, e, CONCURSO PÚBLICO,
com a criação de novos cargos e alteração do
quantitativo de vagas da Lei Complementar
Municipal nº 009/2008.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art, 1º « Fica criado o emprego ou cargo público de Agente Comunitário de Saúde,
atividade pública a ser executada no âmbito do Sistema Unico de Saúde
Municipal, o qual passará a integrar o quadro de pessoal de provimento efetivo da
administração direta do Municipio.
Art. 2º - Fica também criado o emprego ou cargo público de Agente de Combate
às Endemias, atividade pública a ser executada no âmbito do Sistema Único de
Saúde Municipal, o qual passará a Integrar o quadro de pessoal de provimento
efetivo da administração direta do Município.
Art. 3º - O emprego público criado nesta lei será regido pela Consolidação das
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto - Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, e
legistação trabalhista correlata, conforme determina o disposto no & 40 do art, 198
da Constituição.
Art. 4º - O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição O exercício de
atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações
domiciliares ou comunitárias, individuals ou coletivas, desenvolvidas em
conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal,
Parágrafo Único - São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde,
na sua área de atuação:
|- a utilização de Instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da
comunidade;
Il - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva,
fua São Punho, 220, Bos Vista — Telefax (27 (3764-1722 =CNPI 28,330 $72001-42= CER; J9970.000 = Pedra Canario-EM
-
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Ill - o registro, para fins exclusivos de controle & planejamento das ações de
saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde,
IV -o estimulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para
a área da saúde,
V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de
situações de risco à família, e
VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras
políticas que promovam a qualidade de vida.
Art. 5º. - O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de
atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde,
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do
gestor municipal.
Art. 6º - O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes
requisitos para o exercício da atividade:
| - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do
edital do processo seletivo público;
Il - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e
continuada; e,
Ill - haver concluído o ensino fundamental
Parágrafo Único - Compete a Secretaria Municipal de Saúde a definição da área
geográfica a que se refere o Inciso |, observados os parâmetros estabelecidos
pelo Ministério da Saúde e Secretaria de Estado da Saúde,
Art. 7º - O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes
requisitos para o exercício da atividade:
| — haver concluido, com aproveitamento, curso Introdutório de formação inicial e
continuada; e,
|| - haver concluido o ensino fundamental.
Parágrafo Único — Não se aplica a exigência a que se refere o inciso || aos que,
na data da publicação da Lei nº 11.350/2006, já estavam exercendo atividades
próprias de Agente de Combate às Endemias,
Art 8º - A contratação para os cargos de Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo
público de provas ou de provas e titulos. de acordo com a natureza e à
complexidade de suas atribuições e requisitos especificos para O exercicio das
Rus 5ão Paulo, 220, Bou Vista = Telefax (27 (1764-1222 CNES. 28 5398721001 43 = CEP; 29970000 - fodro Camano-ES
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atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência,
Art. 9º - A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente O
contrato do Agente Comunitário de Saúde e/ou do Agente de Combate às
Endemias na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
| - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das
Leis do Trabalho - CLT, apurado em procedimento no qual se assegure um
recurso hierárquico, dotado de efeito suspensivo, o qual, no seu prazo total de
tramitação, recurso e decisão final, não poderá ultrapassar o prazo máximo de 45
dias.
|| - acumulação Ilegal de cargos, empregos ou funções públicas,
III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos
termos da lei complementar a que se refere o artigo 169 da Constituição Federal,
IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se
estabelece no Inciso | deste artigo,
VI — deixar de residir na área em que atuar, conforme disposto no art. 4º, |, desta
Lei.
Parágrafo Único. Será considerada falta grave, nos termos do disposto no inciso
|. deste artigo, a apresentação, em qualquer tempo, de declaração falsa de
residência.
Art. 40 - O Agente Comunitário de Saúde deverá anualmente comprovar, por
meios julgados hábeis pela Administração Pública Municipal, a sua residência na
sua área de atuação, cabendo ao Municipio a fiscalização permanente.
Art. 11 — Ficam criados 60 (sessenta) empregos ou cargos públicos de Agente
Comunitário de Saúde e 20 (vinte) empregos ou cargos públicos de Agente de
Combate às Endemias, no âmbito da Administração Direta do Municipio de Pedro
Canário-ES com retribuição mensal estabelecida na forma do Anexo |, cuja
despesa não excederá o valor atualmente despendido pelo Municipio com a
contratação desses profissionais.
Art. 12 — As despesas decorrentes da criação dos empregos públicos a que se
refere o art, 11 correrão à conta das dotações destinadas à Secretaria Municipal
de Saúde, consignadas no Orçamento do Município.
Art.13 — O Município, no prazo máximo de 10 dias, a contar da publicação desta
lei, tornará pública a listagem dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combats às Endemias que exercem na presente data, atividade de Agente
Rua São Paulo, 220, Boa Vista Telefax (27 (3764-1223 - CNP), 28.539 ETIAIAL= CEP. 29970000 = Pedro Canario-E5
+»
Pedro
Can
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Comunitário de Saúde ou Agente de Combate às Endemias no Municipio
indicando se o mesmo decorre de contrato
a) Firmado com a administração pública sem qualquer forma de seleção
pública;
b) Firmado com a administração pública por força de aprovação em
processo seletivo publico realizado pelo Município;
c) Firmado com pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, por
força de contrato, convenio ou lermo de parceria com a administração pública
municipal é se o contrato de trabalho do agente comunitário de saúde decorreu de
aprovação em processo seletivo autorizado e supervisionado pelo Município, mas
realizado pela pessoa jurídica.
Art. 14 — As situações previstas nas letras “b' e “cº do art. 13 deverão ser
certificadas pela administração pública municipal, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias,
Art. 15 — Os processos seletivos realizados pela administração pública municipal
antes da data de edição da Emenda Constitucional 51/2006, devidamente
aprovados e configurados como Processo Seletivo, serão considerados
convalidado, após o ato formal de certificação, o qual deverá ser publicado,
conforme mencionado no art. 13, devendo os Agentes Comunitários, em efetivo
exercício na profissão até a data de edição da Lei n. 11.350/2006, serem lotados
nos quadros de pessoal efetivo da administração pública direta, como empregado
público.
Parágrafo Único. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às
endemias aprovados no processo seletivo mencionado no caput e que, até a data
de publicação da presente lei, ainda não tiverem sido convocados terão seu direito
garantido até o término da data de validade do processo seletivo, conforme
previsto no edital.
Art. 18 = Os processos seletivos realizados por pessoa juridica de direito privado,
sem fins lucrativos, por força de contrato, convênio ou termo de parceria com a
administração pública municipal serão analisados pelos órgãos municipais
competentes a fim de verificar a sua formalidade, como data de realização,
publicação de edital, publicação dos resultados, contratos de trabalho, dentre
outros, além da obrigatoriedade de comprovação da necessária autorização e
supervisão da administração pública.
Art. 17 - Somente após a verificação e comprovação de que todos os requisitos
essenciais previstos no art. 15 foram cumpridos, o órgão competente da
Nus São Paulo, 220, Bos Vista - Tulefas (27 (78- [223 CNHJ, 28 539:872/001-42 —CEP 29870000 = Pedro Canánie-ES
e
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administração pública certificará o fato, tornando-o publico, e fará publicar a
listagem dos agentes comunitários em efetivo exercício na data da publicação da
Lei n. 11.350/2008, com contrato de trabalho, em vigor, firmado com a pessoa
jurídica de direito privado, os quais serão lotados nos quadro de pessoal efetivo da
administração pública,
Art, 18 — Será realizado PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, para todos 08
cargos de disposição transitória, nos casos específicos dos Programas Federais,
da Saúde (Programa Saúde da Familia — PSF, BUCAL, dentre outros), bem como
os da Assistência Social (SENTINELA, PETI, CRAS, CREAS, BRINQUEDOTECA,
dentre outros), bem como, para o quadro do profissional do Magistério, de
contratação temporária, ou de quaisquer outras vagas com autorização legislativa
que tenham caráter temporário de excepcional interesse público, de acordo com
as regras e normas determinadas pelo Ministério Público Federal do Trabalho.
Art. 19 — Ficam criados novos cargos de provimento efetivo e altera o quantitativo
de vagas, para o Concurso Público de Provas e/ou Provas e Titulos, que passam
a fazer parte integrante da Lei Complementar Municipal nº 009/2008 na Estrutura
Administrativa do Município de Pedro Canário, em todos os seus termos.
8 1º - Os quantitativos e alterações estão contidos, no anexo | desta Lei, que faz
parte integrante.
Art. 20 — O prazo de validade do Concurso Público será de 02 (dois) anos,
prorrogável uma vez, por igual período,
Parágrafo Único — a aplicação do Concurso Público ocorrerá no ano de 2008, de
acordo com as normas e regras eleitorais contidas na Resolução TSEnº 22.579.
Art. 21 — As despesas decorrentes do art. 19 desta Lei, correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias autorizadas O Poder Executivo, fazer a
suplementação pertinente,
Art. 22 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23 — Ficam revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, aos
08 (oito) dias do mês de maio, do ano de dois mil e oito (2008).
FRANCISCO JOSE PRATES DEMATOS
PREFEITO MUNICIPAL
Run São faulo, 220, Boa Vista = Telefax (27 (4764-1222 = CNPÚ 28.539 87200142 - CEP: 29970000 = Pedro Conario-li5
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GABINETE DO PREFEITO
Registrado e Publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta
Prefeitura Municipal em 08 de maio de sas.
ROSE ALCÂNT NT OLIVEIRA FREITAS
e de Gabinete
Hus São Paulo, 220, Hom Visa — Tolotax (27 (NT64-1 273 = CNPJ. 28.539 87H/001-42 = CER 29970000 = Pedro Canário-ES
Eds
Pedro
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|8 — TÉCNICO MUNICIPAL NÍVEL MÉDIO
- Agricola -02
- Ambiental -01
- Contabilidade - 04
- Edificações -01
- Enfermagem -03
- Topográfica - 01
- Informática -01 13 R$ 749,00
LICENCIATURAS ESPECÍFICAS
19 PROFESSOR - 1 30 R$ 490,00
20 PROFESSOR -Il 04 R$ 563,50
(02 -língua portuguesa, 01 - ciências e 01 - Matemática)
2) PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA 04 R$ 619,85
22 PSICÓLOGO EDUCACIONAL 01 R$ 1.300,00
23 PEDAGOGO (com especialização ou
orientação) 09 R$ 619,85
24 PEDAGOGO -
(Especialista em Psicopedagogia) 02 R$ 619,85
ENSINO SUPERIOR COMPLETTO
25 ASSISTENTE SOCIAL 02 R$ 1.300,00
26 BIOQUÍMICO 01 R$ 1.300,00
27 CIRUGIÃO DENTISTA 01 R$ 1.700,00
28 CONTADOR 02 R$ 1.300,00
29 ENFERMEIRO GERAL 03 R$ 1.300,00
30 FARMACÊUTICO 01 R$ 1.300,00
31 NUTRICIONISTA 02 R$ 1.300,00
32 PSICÓLOGO 01 R$ 1.300,00
33 PROCURADOR 02 R$ 1.700,00
TOTAL: siisisicaais essdsesadesconsrvreseprsvsorsposeropsrgnsose SARA ,
Rua São Paulo, 220 — Bairro Boa Vista- CEP 29.970-000 — Pedro Canário (ES) Ê
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ANEXO Il QUANTITATIVO DE VAGAS PARA O CONCURSO
2UBLICO/2008
ga]
ORD. DESCRIÇÃO / CARGO OTDE. SALÁRIO
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
0]
02
03
05
07
08
10
H
I2
13
14
I5
16
17
ua São Penlo, 220 - Bairro Boa Vista- CEP 29.970-000 - Pedro Canário (ES)
AUXILIAR DE SERVIÇOS URBANOS 09
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 09
ARTIFICE DE OBRAS E SER VIÇOS URBANOS
01 — Carpinteiro
01 — Encanador
05 — Pedreiro
01 — Pintor
01 — Soldador 09
GARI 18
COVEIRO 02
ELETRICISTA AUTOMOTIVO 01
Co. 26
MOTORISTA 04
OPERADOR DE MÁQUINA 02
VIGIA 16
SEGURANÇA 02
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 22
AUXILIAR CONSULTÓRIO DENTÁRIO 02
AUXILIAR DE APOL) 06
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 02
AGENTE ADMINISTRATIVO 0!
FISCAL MUNICIPAL 03
R$ 415,00
R$ 415,00
R$ 646,00
R$ 481,00
R$ 481,00
R$ 646,00
R$ 481,00
R$ 646,00
R$ 749,00
R$ 481,00
R$ 646,00
R$ 557,00
R$ 557,00
R$ 557,00
R$ 749,00
- R$557,00
R$ 749,00
W
a p É É

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