norma nº 1512/2022

REFEI CANÁRIO URAzD E |sEcRETARIA MUNICIPAL
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LEI MUNICIPAL Nº 1.512, DE 17 DE NovEMBRO DE 202MV(UNICIPAL
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA MULHER NO MUNICÍPIO DE
PEDRO CANÁRIO E DÁ OURAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art.1lº - Fica criado na estrutura organizacional da Secretaria
Municipal de Assistência Social e Habitação, responsável pela
política pública da mulher, em nível de direção superior, o
Conselho Municipal de Direitos da Mulher — CMDM, órgão
colegiado de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e
articulador.
Art.2º - O CMDM tem por finalidade possibilitar a participação
popular e propor diretrizes de ação municipal voltadas à
promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle de
políticas públicas de igualdade entre os gêneros masculino e
feminino, assim como exercer a orientação normativa e
consultiva sobre os direitos das mulheres no município de Pedro
Canário/ES.
Art.3º. O CMDM possui as seguintes atribuições:
I — Promover a política global, visando eliminar as
discriminações que atingem a mulher, possibilitando sua
integração e promoção como cidadã em todos os aspectos da vida
econômica, social, política e cultural;
II - Avaliar, propor, discutir e participar da formulação e
fiscalização de políticas públicas de promoção e proteção dos
direitos das mulheres, de acordo com a legislação em vigor,
visando a eliminação de preconceitos, a plena inserção na vida
socioeconômica, política e cultural do município de Pedro
Canário/ES.
III - Propor a adoção de mecanismos e instrumentos que
assegurem a participação e o controle popular sobre as
políticas públicas para a promoção e garantia dos direitos das
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mulheres, por meio da elaboração de Plano Municipal,
projetos e ações, bem como os recursos públicos necessários
para tais fins;
IV -— Acompanhar a elaboração e a avaliação da proposta
orçamentária do município, indicando à Secretaria Municipal
responsável pelas políticas da mulher as prioridades, propostas
e modificações necessárias à consecução da política formulada,
bem como para o adequado funcionamento deste Conselho;
V - Acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a pessoas
jurídicas de direito privado atuantes no atendimento às
mulheres;
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VI - Elaborar e apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal
de Assistência Social e Habitação, responsável pelas políticas
públicas da mulher, relatório circunstanciado de todas as
atividades desenvolvidas pelo Conselho no período, dando ampla
divulgação, de forma a prestar contas de suas atividades à
sociedade;
VII -— Propor aos poderes constituídos modificações nas
estruturas dos órgãos municipais diretamente ligados à promoção
e proteção dos direitos das mulheres;
VIII - Oferecer subsídios para a elaboração de legislação
atinente aos interesses das mulheres, bem como se manifestar
sobre o mérito de iniciativas legislativas que tenham
E" implicações nos direitos das mulheres;
IX - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e
pesquisas no campo da promoção, proteção e garantia dos
direitos das mulheres;
X — Articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas,
nacionais e internacionais, visando incentivar e aperfeiçoar o
relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos
direitos das mulheres;
XI - Analisar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias
e reclamações de qualquer pessoa ou entidade por desrespeito
aos direitos assegurados às mulheres;
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XII - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações
sobre assuntos que digam respeito à promoção e à proteção dos
direitos das mulheres;
XIII —- Promover canais de diálogo com a sociedade civil;
XIV — Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações
sobre matérias que digam respeito à promoção e à proteção dos
direitos das mulheres, que lhe sejam submetidas pela Secretaria
Municipal de Assistência Social e Habitação;
XV — Aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu
Regimento Interno, o cadastramento de entidades de proteção ou
de atendimento às mulheres que pretendam integrar o Conselho;
XVI —- Elaborar o Regimento Interno do CMDM;
XVII - Apresentar, o Plano Municipal de Políticas Públicas de
Direitos das Mulheres em consonância com as conclusões das
Conferências Municipal, Estadual e Nacional e com os Planos e
Programas contemplados no Orçamento Público;
XVIII — Organizar as Conferências Municipais de Políticas
Públicas para as mulheres. Parágrafo único. O CMDM poderá
estabelecer contato direto com os órgãos do Município,
pertencentes à Administração Direta ou Indireta, objetivando o
fiel cumprimento das suas atribuições.
Art. 4º -— O CMDM será composto será composto por 10 (dez)
membros, sendo 05 (cinco) representantes governamentais e 05
(cinco) representantes da sociedade civil organizada, com suas
respectivas suplentes, com a seguinte composição:
I - Uma representante indicada pela Secretaria Municipal de
Assistência Social e Habitação;
II - Uma representante indicada pela Secretaria Municipal de
Educação;
III - Uma representante indicada pela Secretaria Municipal de
Saúde;
IV - Uma representante indicada pela Secretaria Municipal de
Cultura;
V - Uma representante indicada pela Secretaria Municipal de
Governo;
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e VI - cinco representantes indicadas pela sociedade civil
organizada, escolhidas em Assembleia, convocada especificamente
para a escolha das representantes efetivas e suplentes junto ao
Conselho.
Art. 5º - A representação do Poder Público será composta por
05(cinco) representantes titulares e respectivos suplentes de
órgãos ou políticas governamentais, devidamente indicadas e
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nomeadas por decreto pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º - A representação da sociedade civil organizada será
eleita e composta por 05 (cinco) representantes titulares e
respectivos suplentes das entidades da sociedade civil
organizada, legalmente constituídas e com experiência na
atuação da promoção dos direitos das mulheres no último ano no
âmbito do Município de Pedro Canario/ES.
Art. 7º - A eleição das integrantes da sociedade civil
organizada do CMDM será realizada em Assembleia convocada
especificamente para este fim.
S 1º - A Assembleia de eleição será convocada a cada dois anos
pela Presidente do CMDM.
S 2º - A Presidente do CMDM deverá convocar a Assembleia de
eleição com antecedência de cento e vinte dias do término do
mandado das integrantes da sociedade civil.
S 3º - As entidades da sociedade civil com representação
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municipal deverão apresentar documentação de suas atividades há
pelo menos um ano e indicar uma representante titular e uma
suplente para participação na Assembleia Municipal dos Direitos
da Mulher.
S 4º - O Ministério Público assistirá e fiscalizará a eleição
das integrantes da sociedade civil organizada durante a
Assembleia convocada especificamente para este fim.
Art. 8º - Caberá aos órgãos públicos e às entidades da
sociedade civil a indicação de suas integrantes efetivas e
suplentes, no prazo a ser estabelecido pela Secretaria
Municipal responsável pela execução da política de atendimento
à mulher.
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Art. 9º - A não indicação de representante titular e
representante suplente pela entidade da sociedade civil eleita,
no prazo estabelecido pela Secretaria Municipal de assistência
Social e Habitação, ensejará a perda do mandato e a consequente
substituição da entidade por aquela mais votada na ordem de
sucessão.
Art. 10 - As representantes das organizações da sociedade civil
e suas respectivas suplentes não poderão ser destituídas
durante seu mandato, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços)
das integrantes do Conselho, desde que presentes os requisitos
constantes do Regimento Interno.
Art. 11 - As Conferências Municipais da Mulher ocorrerão
mediante o calendário nacional de conferências.
Art. 12 - O CMDM reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e,
extraordinariamente, por convocação de sua Presidente ou a
requerimento da maioria de suas representantes.
Art. 13 - O Regimento Interno do CMDM deverá ser elaborado no
prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 14 - As integrantes do CMDM e suas respectivas suplentes
serão nomeadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 15 - O desempenho da função de integrante do CMDM, que não
tem qualquer remuneração ou percepção de gratificação, será
considerado serviço relevante prestado ao Município, com seu
exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer
outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias
do Conselho.
Art. 16 - As deliberações do CMDM serão tomadas pela maioria
simples, estando presente a maioria absoluta das integrantes do
Conselho.
Art. 17 - Todas as reuniões do CMDM serão sempre abertas à
participação de quaisquer interessados que, a critério da
Presidente, poderão fazer uso da palavra.
Art. 18 - À Presidente do CMDM compete:
I - Representar o Conselho junto a autoridades, órgãos e
entidades;
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II —- Dirigir as atividades do Conselho;
III - Convocar e presidir as sessões do Conselho;
IV — Proferir voto de desempate nas decisões do Conselho.
Art. 19 - A Presidente do CMDM será substituída em suas faltas
e impedimentos pela Vice-Presidente do Conselho e, na ausência
simultânea de ambas, presidirá o Conselho a sua integrante mais
antiga.
Art. 20 - A Presidência do Conselho terá alternância em sua
gestão, sendo um mandado presidido por uma representante do
Poder Público e outro por uma representante da sociedade civil
organizada.
Art. 21 - À Secretária-Geral do CMDM compete:
I - Providenciar a convocação, organizar a secretariar as
sessões do Conselho;
II - Elaborar a pauta de matérias a serem submetidas às sessões
do Conselho para deliberação;
III — Manter sistema de informação sobre os processos e
assuntos de interesse do Conselho;
IV -— Organizar a e manter a guarda de papéis e documentos do
Conselho;
V — Exercer outras funções correlatas aos objetivos do
Conselho.
Art. 22 - A Presidente, a Vice-Presidente e a Secretária-Geral
do CMDM serão eleitas pela maioria qualificada do Conselho. As
eleições gerais estarão dispostas em Regimento Interno.
Art. 23 - A Secretaria Municipal de Assistência Social e
Habitação, prestará todo o apoio técnico, administrativo e de
infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do CMDM.
Art. 24 -— O CMDM deverá ser instalado em local destinado pelo
Município, cabendo à Secretaria Municipal responsável pela
política da mulher adotar as medidas necessárias para tanto.
Art. 25 - O Poder Executivo do Município arcará com os custos
de deslocamento, alimentação e permanência das Conselheiras e
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seus acompanhantes, quando necessário e justificadame
o exercício de suas funções.
Art. 26 - O Poder Executivo do Município poderá, conforme
disponibilidade orçamentária, custear as despesas das
integrantes, dos representantes da sociedade civil e do poder
público, quando necessário e Jjustificadamente, para tornar
possível sua presença em eventos cuja participação tenha sido
deliberada em sessão plenária do Conselho.
Parágrafo único. A previsão do caput deste artigo refere-se
tanto às Delegadas representantes do Poder Público quanto às
Delegadas representantes da sociedade civil organizada.
Art. 27 - O Poder Executivo deverá arcar com as despesas de
realização e divulgação das Conferências Municipais dos
Direitos da Mulher.
Art. 28 - As demais matérias pertinentes ao funcionamento do
Conselho serão disciplinadas pelo seu Regimento Interno.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo sétimo dia do mês de novembro do ano
de dois mil e vinte e dois.
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084.933.477-28
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
17/11/2022 14:43:08
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao décimo sétimo dia do mês de
novembro do ano de dois mil e vinte e dois.
Assinado por DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
569.462.286-34
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
DARIEFSPMOES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
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