norma nº 1524/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.524, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
“REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA
LEI MUNICIPAL Nº. 1.393/2019 QUE
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO
MERCADO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE
PEDRO CANÁRIO/ES”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei revoga e altera diversos dispositivos da Lei
nº. 1.393 de 14 de novembro de 2019.
Art. 2º - A Lei nº. 1.393 de 14 de novembro de 2019, passa a
vigorar com s seguintes alterações:
“Art. 5°. O Mercado Municipal é composto por áreas de
utilização comum e por áreas de utilização
individualizada, que não têm por si só autonomia
funcional ou individual, estando sujeitas à sua
integração no Mercado, a serem cedidas mediante Contratos
de Utilização do Espaço, aplicando-se a Lei de Licitação
e Contratos da Administração Pública vigente, a outorgar
com agentes de comprovada idoneidade, para o efeito do
presente Regulamento designados por Comerciantes”. (NR)
“Art. 7º. O espaço a ser utilizado pelo permissionário
(box) somente poderá ser destinado às seguintes
finalidades específicas:
Exploração comercial geral – ramo de pequenas lojas;
Exploração comercial de especiarias;
Exploração comercial de hortifrutigranjeiros;
Exploração comercial de açougue;
Exploração comercial de barbearia e salão de beleza;
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Exploração comercial de pescados;
Exploração comercial de cereais;
Exploração comercial de lanchonetes, restaurantes e
similares.
Parágrafo único. Para fins deste regulamento considera￾se:
I – Exploração comercial geral (pequenas lojas): a
comercialização de artesanatos, revistaria, charcutaria,
floricultura e produtos tradicionais.
II - Especiarias: os condimentos alimentares de origem
vegetal, extraídos de flor, fruto, semente, casca, caule
ou raiz, valorizados por seu aroma e/ou sabor acentuados,
tais como pimentas, noz-moscada, cravo, gengibre,
mostarda, canela, coentro, anis, açafrão, dentro outros e
produtos tradicionais;
III - Exploração comercial de hortifrutigranjeiros: a
comercialização de todos os produtos derivados de hortas,
pomares e granjas, tais como verduras, legumes, frutas,
cereais, hortaliças. Os produtos derivados da criação
animal, tais como ovos, mel, queijo, requeijão, manteiga,
e os de origem vegetal polpa de frutas, dentre outros.
a. A autorização de vendas destes derivados será de
acordo critérios de órgãos competentes, tais como:
vigilância sanitária e serviço de inspeção municipal
(SIM).
b. A comercialização destes produtos será liberada
mediante documento de licenciamento destes órgãos
competentes.
IV - Exploração comercial de açougue: a comercialização
de todos os tipos de carnes vermelhas e brancas, exceto
pescados.
V – Barbearia e salão: serviços de corte masculino e
feminino, todos os tipos de tratamento capilar feminino,
bem como barba e cabelo masculinos.
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VI – Exploração comercial de pescados: a comercialização
de todas as espécies de peixes marinhos e de água doce,
tais como peixes frescos ou congelados tipo filé (ósseos
e cartilaginosos), crustáceos, moluscos e similares;
VII – Exploração comercial de grãos e cereais: sementes
de grãos secos conserváveis, de consumo humano e ou
animal (milho, feijão, amendoim, farelos de milho, soja,
sorgo, farinha de mandioca e os derivados da mandioca).
VIII – Exploração comercial de lanchonete: salgados,
doces, pães, biscoitos, restaurantes e similares: a
comercialização de alimentos preparados e servidos na
hora, especialmente os típicos, bem como bebidas não
alcoólicas, refrigerantes, sucos, cafés e similares.
IX – A localização de cada box da exploração comercial
vai ser regulamentado por decreto.” (NR)
“Art. 8º. A exposição e comercialização dos produtos
deverão obedecer às normas estabelecidas no Código de
Defesa do Consumidor vigente e outras específicas
eventualmente existentes para cada caso.” (NR)
“Art. 9º. O Mercado possui no total de 48 (quarenta e
oito) pedras que são disponibilizadas aos produtores e
comerciantes. As pedras são compartimentos de
comercialização dos produtos de origem tipo:
I – Cereais em grãos;
II – Frutas frescas;
III – Hortifrutigranjeiros;
IV – Temperos;
V – Industrializados, como doces, geleias, compotas etc.;
VI – Processados, como farinha de mandioca, fubá,
polvilho etc.;
VII – E congêneres.
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§1º. Os Industrializados, tais como beiju, tapioca,
conservas, doces entre outros necessitam de liberação dos
órgãos competentes de segurança alimentar.
§2º. (Revogado).”
“Art.11............................................
I..................................................
II – ..................................................
III – As descargas de mercadorias deverão ser feitas no
período das 06h00min. às 17h00min. de segunda a sexta
feira. (NR)
IV – .............................................” (NR)
“Art. 12. Podem exercer atividade de comércio no Mercado
Municipal aqueles que, cumulativamente, sejam:
I – ...................................................
II – Cadastrados e regularizados devidamente junto à
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
§1º. Para obter o direito de permissão de uso dos setores
(box ou pedra), o Município deverá proceder procedimento
constante na Lei de Licitação e Contratos da
Administração Pública vigente.
§2º..............................................” (NR)
“Art. 14. Os permissionários permanentes são aqueles que
venham a ocupar área determinada no Mercado, chamada
“Box” ou “compartimentos (pedras)” de forma contínua.”
(NR)
“Art. 15. Os permissionários transitórios são aqueles que
ocupam ocasionalmente determinada área no Mercado
Municipal.
I – Os permissionários que tratam no caput deste artigo,
são aqueles que obtêm autorização para prestar serviços
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diversos, desde que tenham a sua atividade devidamente
regularizada e que se apresentem identificados com o
Cartão de Identificação do Feirante (CIF) atualizado, bem
como possuam licença de ocupação (Alvará) e estejam
devidamente cadastrados e regularizados junto à
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
II – ..................................................
Parágrafo único. ................................” (NR)
“Art. 16. A permissão de uso poderá ser revogada a
qualquer momento, a juízo da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, e sem direito do
permissionário a ressarcimento de prejuízo e indenização,
face à precariedade do título e, especialmente quando for
comprovado que:
.................................................” (NR)
“Art. 18. A permissão de uso compreenderá o período de 10
(dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período
conforme dispositivos desta Lei.
Parágrafo único. ................................” (NR)
“Art. 19. Fica a cargo da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente designar espaço (sala) dentro
do Mercado Municipal, para funcionamento do setor
Administrativo e almoxarifado.” (NR)
Art. 20. (Revogado).
“Art. 21. Os permissionários são responsáveis pela boa
conservação e higiene dos locais, artigos ou utensílios
de que se sirvam, devendo indenização a Gestão do Mercado
Municipal pelos prejuízos causados.” (NR)
“Art. 24. Ocorrendo o falecimento do permissionário, o
box ou compartimento não poderá ser transferido ao
cônjuge sobrevivente (esposo ou esposa) ou descendente,
cabe a Administração Pública conceder a quem será
destinado, ou seja, àquele que ficou como suplente na
escolha pública.
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Parágrafo único. ................................” (NR)
“Art. 25. Os permissionários são obrigados a encaminhar
semestralmente ao Administrador do Mercado Municipal,
relação dos nomes de todos os seus empregados, auxiliares
ou gerentes, devidamente assinadas, ou quando houver
alteração no quadro.” (NR)
“Art. 29. Os permissionários que não estejam com os seus
respectivos boxes ou atividades comerciais funcionando de
acordo com as normas desta Lei, terão o prazo de 30
(trinta) dias, a contar da data da sua notificação, para
se enquadrarem.” (NR)
“Art.30...............................................
§1º. O lixo deverá ser colocado à disposição da coleta
municipal somente nos horários em que o caminhão faz a
coleta, evitando assim a exposição do lixo nas ruas.
§2º. Será obrigatório aos permissionários seguir programa
de coleta seletiva vigente no Município.” (NR)
“Art. 32. Caso solicitado ou se faça necessário a entrega
do box ou pedra, o permissionário deverá devolver o mesmo
no estado em que o recebeu.” (NR)
“Art. 33. É obrigatório permitir o acesso de pessoas
designadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente, para inspeção e/ou exame do box ou pedra
em qualquer momento, bem como, quaisquer fiscais
(sanitários e tributários) e membros dos órgãos de
controle interno e externo.” (NR)
“Art.35..............................................
I – Advertência por escrito, em caso de recusa do
advertido, colher assinatura de duas testemunhas para
comprovação da aplicação da advertência;
II – Suspenção temporária do contrato em caso de
reincidência;
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III – Será cancelado definitivamente o contrato em caso
de três advertências de mesmo teor que ocasionou a
suspensão temporária do contrato.
Parágrafo único. ................................” (NR)
“Art. 40. Fica terminantemente proibida a
comercialização, conservação e/ou consumo de bebidas
alcoólicas e/ou entorpecentes, assim como comercializar
derivados de tabacos e o uso dos mesmos nas dependências
do Mercado.” (NR)
“Art.42..............................................
Parágrafo único. Em caso de descumprimento do caput deste
artigo, será aplicada as sanções do Capítulo X – “Das
Sanções e Penalidades” desta Lei.” (NR)
“Art. 43. Provocar, de qualquer modo, desperdício de
água, eletricidade, ou outro, com prejuízo manifesto da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou de
outro utilizador.” (NR)
“Art. 44. É proibido utilizar os corredores para deixar
mercadorias ou quaisquer outros objetos e volumes.
Parágrafo único. Será tolerante até 60 (sessenta)
minutos, para recolhimento das mercadorias aos
respectivos boxes após a sua chegada.” (NR)
“Art. 47. Fica terminantemente proibida a
comercialização, bem como a prática de jogos de azar nas
dependências do Mercado Municipal.” (NR)
“Art. 55. Fica a cargo do Serviço de Inspeção Municipal
(S. I. M.), conforme lei municipal vigente a época dos
fatos que dispõe sobre os serviços e procedimentos de
inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam
produtos de origem animal, a fiscalização e inspeção dos
mesmos.” (NR)
“Art. 56. São obrigações da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente:
I – Proceder procedimento constante na Lei de Licitação e
Contratos da Administração Pública vigente para designar
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os permissionários permanentes dos boxes e pedras do
Mercado Municipal;
II – Designar um Coordenador-Geral responsável pelo
Mercado Municipal;
.................................................” (NR)
CAPÍTULO XIII
DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR-GERAL DESIGNADO
(NR)
“Art. 57. O Coordenador-Geral designado pela Gestão do
Mercado Municipal deverá cumprir os seguintes deveres e
obrigações:
......................................................”
(NR)
“Art. 58. É proibido ao Coordenador-Geral designado
aceitar pressões dos permissionários do Mercado Municipal
para realizar operações comerciais que possam beneficiar
a uma pessoa em especial, assim como subornar os
permissionários ou fazer descontos especiais para
incliná-los a seu favor.” (NR)
“Art. 59. Os permissionários do Mercado Municipal atuarão
sob as orientações do Coordenador-Geral designado e este
estará subordinado, para todos os efeitos, à Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.” (NR)
“Art. 60. O Coordenador-Geral designado cuidará para que
não acumule resíduos em geral, de um dia para o outro.”
(NR)
“Art. 61. O Coordenador-Geral designado deverá
providenciar, periodicamente, a desinfecção e imunização
do prédio, valendo-se do assessoramento das autoridades
sanitárias.” (NR)
“Art.62..............................................
Parágrafo único. Fica de responsabilidade da
Administração Pública a implantação de câmeras de
vigilância no interior e em torno do Mercado Municipal
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para garantir a segurança dos permissionários e usuários,
bem como do bem público.” (NR)
“Art. 63. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente fica autorizada a baixar normas ou regras de
caráter interno necessário para complementar as
disposições desta Lei, de modo que os casos não previstos
possam ser atendidos dentro do espírito de eficiência e
serviço público que deve orientar o funcionamento do
Mercado Municipal.” (NR)
“Art. 64. Todos os ocupantes do Mercado Municipal na data
de publicação deste regulamento poderão participar da
escolha pública, desde que preenchidos os requisitos,
cientes de que deverão desocupar o imóvel caso não sejam
os vencedores do procedimento constante na Lei de
Licitação e Contratos da Administração Pública vigente,
no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão do mesmo.”
(NR)
“Art. 64-A. Os casos não tratados no conjunto desta lei
serão resolvidos pela Administração Pública Municipal.”
(NR)
“Art. 65. O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar
esta Lei, especialmente quanto às regras do procedimento
constante na Lei de Licitação e Contratos da
Administração Pública vigente, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias a contar da data de sua publicação.” (NR)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo nono dia do mês de dezembro do ano de
dois mil e vinte e dois.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
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Publicada no site oficial da Prefeitura Municipal de Pedro
Canário, Estado do Espírito Santo, ao décimo nono dia do mês de
dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
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