norma nº 1519/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.519, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR “CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor total de R$ 371.340,00
(Trezentos e setenta e um mil e trezentos e quarenta reais), na
seguinte dotação orçamentária:
050000– SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO
050100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO
04.122.0005.2.005 – MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.3.90.32.00 – MAT., BEM OU SERV. DISTRIBUIÇÃO.............FR..10010000 R$ 371.340,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial serão provenientes do excesso de arrecadação na fonte
10010000 – Recursos Ordinários.
Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao sétimo dia do mês de dezembro do ano de dois
mil e vinte e dois.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao sétimo dia do mês de dezembro do
ano de dois mil e vinte e dois.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: dd4ae22f-4c55-4a51-9bda-ee4bf200042f
LEI MUNICIPAL Nº 001519/2022
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