norma nº 1516/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.516, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A
IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO
DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E
DE TELECOMUNICAÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faço saber e a Câmara Municipal de Pedro Canário/ES
APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - A implantação e compartilhamento de infraestrutura de
suporte e de telecomunicações no Município de PEDRO CANÁRIO
ficam disciplinados por esta Lei, observado o disposto na
legislação e na regulamentação federal pertinente.
Parágrafo único - Não estão sujeitas às prescrições previstas
nesta Lei os radares militares e civis, com propósito de defesa
ou controle de tráfego aéreo, bem como as infraestruturas de
rádio navegação aeronáutica e as de telecomunicações
aeronáuticas, fixas e móveis, destinadas a garantir a segurança
das operações aéreas, cujos funcionamentos deverão obedecer à
regulamentação própria.
Art. 2° - Para os fins de aplicação desta Lei, adotar-se-ão as
normas expedidas pela Agência Nacional de Telecomunicações￾ANATEL e as seguintes definições:
I- Área Precária: área sem regularização fundiária;
II- Detentora: pessoa física ou jurídica que detém,
administra ou controla, direta ou indiretamente, uma
infraestrutura de suporte;
III- Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR):
conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais
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meios necessários à realização de comunicação, incluindo seus
acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências,
possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações;
IV- Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel: ETR
implantada para permanência temporária com a finalidade de
cobrir demandas emergenciais e/ou específicas, tais como
eventos, situações calamitosas ou de interesse público;
V- Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno
Porte: conjunto de equipamentos de radiofrequência destinado a
prover ou aumentar a cobertura ou capacidade de tráfego de
transmissão de sinais de telecomunicações para a cobertura de
determinada área, apresentando dimensões físicas reduzidas e
que seja apto a atender aos critérios de baixo impacto visual,
assim considerados aqueles que observam os requisitos definidos
no art. 15 do Decreto Federal nº 10.480, de 1 de setembro de
2020.
VI- ETR cujos equipamentos sejam harmonizados,
enterrados ou ocultados em obras de arte, mobiliário ou
equipamentos urbanos; e/ou as instaladas em postes de energia
ou postes de iluminação pública, estruturas de suporte de
sinalização viária, camuflados ou harmonizados em fachadas de
prédios residenciais e/ou comerciais, os de baixo impacto, os
sustentáveis, os de estrutura leves e/ ou postes harmonizados
que agreguem os equipamentos da ETR em seu interior;
VII- ETR cuja instalação não dependa da construção civil
de novas infraestruturas de suporte ou não impliquem na
alteração da edificação existente no local;
VIII- Instalação Externa: Instalação em locais não
confinados, tais como torres, postes, totens, topo de
edificações, fachadas, caixas d'água etc.;
IX- Instalação Interna: - Instalação em locais internos,
tais como no interior de edificações, centros comerciais e,
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estádios etc.;
X- Infraestrutura de Suporte: meios físicos fixos
utilizados para dar suporte a redes de telecomunicações, entre
os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de
superfície e estruturas suspensas;
XI- Poste - infraestrutura vertical cônica e auto
suportada, de concreto ou constituída por chapas de aço,
instalada para suportar as ETR's;
XII- Poste de Energia ou Poste de Iluminação Pública:
infraestrutura de madeira, cimento, ferro ou aço destinada a
sustentar linhas de transmissão e/ou distribuição de energia
elétrica e iluminação pública, que pode suportar ETRs;
XIII- Prestadora - Pessoa jurídica que detém concessão,
permissão ou autorização para exploração de serviços de
telecomunicações;
XIV- Torre - infraestrutura vertical transversal
triangular ou quadrada, treliçada, que pode ser do tipo auto
suportada ou estaiada;
XV- Radiocomunicação: telecomunicação que utiliza
frequências radioelétricas não confinadas a fios, cabos ou
outros meios físicos.
Art. 3° - As Estações Transmissoras de Radiocomunicação e as
respectivas Infraestruturas de Suporte ficam enquadradas na
categoria de equipamento urbano e são considerados bens de
utilidade pública e relevante interesse social, conforme
disposto na legislação e regulamentação federal aplicáveis,
podendo ser implantadas, compartilhadas e utilizadas em todas
as zonas ou categorias de uso, desde que atendam exclusivamente
ao disposto nesta lei.
§ 1° - Em bens privados, é permitida a instalação e o
funcionamento de estações transmissoras de radiocomunicação e
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de infraestrutura de suporte com a devida autorização do
proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do
possuidor do imóvel, mesmo que situado em Área Precária.
§ 2° - Nos bens públicos municipais de todos os tipos, é
permitida a implantação da infraestrutura de suporte e a
instalação e funcionamento de estações transmissoras de
radiocomunicação mediante Termo de Permissão de Uso ou
Concessão de Direito Real de Uso, que será outorgada pelo
Município, a título não oneroso.
§ 3° - Em razão da utilidade pública e relevante interesse
social para a implantação da infraestrutura de suporte e a
instalação e funcionamento de estações transmissoras de
radiocomunicação, o Município pode ceder o uso do bem público
de uso comum na forma prevista no parágrafo 2° para qualquer
particular interessado em realizar a instalação de
Infraestrutura de suporte, incluindo prestadoras ou detentoras
sem limitação ou privilégio. Nesses casos, o processo
licitatório será inexigível, nos termos da legislação
aplicável.
§ 4° - A cessão de bem público de uso comum não se dará de
forma exclusiva, ressalvados os casos em que sua utilização por
outros interessados seja inviável ou puder comprometer a
instalação de infraestrutura.
Art. 4° - Não estará sujeita ao licenciamento municipal
estabelecido nesta Lei, bastando aos interessados comunicar
previamente a implantação e funcionamento ao órgão municipal
encarregado de licenciamento urbanístico:
I- De ETR Móvel;
II- De ETR de Pequeno Porte;
III- De ETR em Área Internas;
IV- A substituição da infraestrutura de suporte para ETR já
licenciada; e
V- O compartilhamento de infraestrutura de suporte e ETR já
licenciada.
Art. 5° - O limite máximo de emissão de radiação
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eletromagnética, considerada a soma das emissões de radiação de
todos os sistemas transmissores em funcionamento em qualquer
localidade do Município, será aquele estabelecido em legislação
e regulamentação federal para exposição humana aos campos
elétricos, magnéticos ou eletromagnéticos.
Parágrafo Único - Os órgãos municipais deverão oficiar ao órgão
regulador federal de telecomunicações no caso de eventuais
indícios de irregularidades quanto aos limites legais de
exposição humana a campos elétricos, magnéticos e
eletromagnéticos.
Art. 6° - O compartilhamento das Infraestruturas de Suporte
pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam
estações transmissoras de radiocomunicação observará as
disposições das regulamentações federais pertinentes.
§ 1º - A expedição da licença para instalação de nova
Infraestrutura de Suporte será precedida de avaliação de
eventual capacidade excedente nas infraestruturas existentes no
entorno do local da pretendida instalação.
§ 2º - É obrigatório o compartilhamento da capacidade excedente
de Infraestruturas de Suporte existentes, exceto quando houver
justificado motivo técnico.
§ 3º - A construção e a ocupação de Infraestruturas de Suporte
devem ser planejadas e executadas com vistas a permitir seu
compartilhamento pelo maior número possível de prestadoras.
CAPÍTULO II
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 7° - Visando à proteção da paisagem urbana, a instalação
externa das infraestruturas de suporte deverá atender às
seguintes disposições para viabilizar as ETRs:
I- Em relação à instalação de torres, 3m (três metros), do
alinhamento frontal, e 1,5m (um metro e meio), das divisas
laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo da base
da torre em relação à divisa do imóvel ocupado;
II- Em relação à instalação de postes, 1,5m (um metro e meio)
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do alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos,
sempre contados a partir do eixo do poste em relação à divisa
do imóvel ocupado.
§ 1° - Poderá ser autorizada a implantação de infraestrutura de
suporte sem observância das limitações previstas neste artigo,
nos casos de impossibilidade técnica para sua implantação,
devidamente justificada junto aos órgãos Municipais competentes
pelo interessado, mediante laudo que justifique a necessidade
de sua instalação e indique os eventuais prejuízos caso não
seja realizado.
§ 2º - As restrições estabelecidas nos incisos I e II não se
aplicam aos demais itens da infraestrutura de suporte, tais
como: containers, esteiramento, entre outros.
§ 3° - As restrições estabelecidas no inciso II, deste artigo,
não se aplicam aos postes, edificadas ou a edificar, em bens
públicos de uso comum.
Art. 8° - Poderá ser admitida a instalação de abrigos de
equipamentos da Estação transmissora de radiocomunicação nos
limites do terreno, desde que:
I. Não exista prejuízo para a ventilação do imóvel vizinho;
II. Não seja aberta janela voltada para a edificação vizinha.
Art. 9° - A instalação dos equipamentos de transmissão,
containers, antenas, cabos e mastros no topo e fachadas de
edificações é admitida desde que sejam garantidas condições de
segurança previstas nas normas técnicas e legais aplicáveis,
para as pessoas no interior da edificação e para aquelas que
acessarem o topo do edifício.
§ 1º - Nas ETRs e infraestrutura de suporte instaladas em topos
de edifícios não deverão observar o disposto nos incisos I e II
do artigo 7° da presente Lei.
§ 2º - Os equipamentos elencados no caput deste artigo
obedecerão às limitações das divisas do terreno do imóvel, não
podendo apresentar projeção que ultrapasse o limite da
edificação existente para o lote vizinho, quando a edificação
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ocupar todo o lote próprio.
Art. 10 - Os equipamentos que compõem a ETR deverão receber, se
necessário, tratamento acústico para que o ruído não ultrapasse
os limites máximos permitidos e estabelecidos em legislação
pertinente.
Art. 11. A implantação das ETRs deverá observar as seguintes
diretrizes:
I- Redução do impacto paisagístico, sempre que tecnicamente
possível e economicamente viável, nos termos da legislação
federal;
II- Priorização da utilização de equipamentos de infraestrutura
já implantados, como redes de iluminação pública, sistemas de
videomonitoramento público, distribuição de energia e
mobiliário urbano; e
III- Priorização do compartilhamento de infraestrutura no caso
de implantação em torres de telecomunicação e sistema rooftop.
CAPÍTULO III
DA OUTORGA DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO
DE OBRA E OUTORGA AMBIENTAL
Art. 12 - A implantação das Infraestruturas de suporte para
equipamentos de telecomunicações depende da expedição de Alvará
de Construção.
Art. 13 - O pedido de Alvará de Construção será apreciado pelo
órgão municipal competente e abrangerá a análise dos requisitos
básicos a serem atendidos nas fases de construção e instalação,
observadas as normas da ABNT, e deverá ser instruída pelo
Projeto Executivo de Implantação da infraestrutura de suporte
para estação transmissora de radiocomunicação e a planta de
situação elaborada pela requerente.
Parágrafo Único - Para solicitação de emissão do Alvará de
Construção deverão ser apresentados os seguintes documentos:
I- Requerimento;
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II- Projeto executivo de implantação da infraestrutura de
suporte e respectiva(s) ART(s);
III- Autorização do proprietário ou, quando não for possível,
do possuidor do imóvel;
IV- Contrato/Estatuto social da empresa responsável e
comprovante de inscrição no CNPJ - Cadastro nacional de Pessoas
Jurídicas;
V- Procuração emitida pela empresa responsável pelo
requerimento de expedição do Alvará de Construção, se o caso;
VI- Comprovante de quitação de taxa de análise e expedição de
licenças de acordo com o Código de Obras e legislação vigente a
ser recolhido aos cofres públicos do município.
Art. 14 - O Alvará de Construção, autorizando a implantação das
Infraestruturas de suporte para equipamentos de
telecomunicações, será concedido quando verificada a
conformidade das especificações constantes do Projeto executivo
de implantação com os termos desta lei.
Art. 15 - Após a instalação da infraestrutura de suporte, a
Detentora deverá requerer ao órgão municipal competente a
expedição do Certificado de Conclusão de Obra.
Parágrafo único. O Certificado de Conclusão de obras terá prazo
indeterminado, atestando que a obra foi executada, conforme
projeto aprovado.
Art. 16 - O prazo para análise dos pedidos e outorga do Alvará
de Construção, bem como do Certificado de Conclusão de Obra,
será de até 60 (sessenta) dias corridos, contados da data de
apresentação dos requerimentos acompanhados dos documentos
necessários.
Parágrafo único - Findo o prazo estabelecido no caput deste
artigo, se o órgão licenciador municipal não houver finalizado
o processo de licenciamento, a(s) empresa(s) interessada(s)
estará(ão) habilitada(s) a construir, instalar e ceder sua
infraestrutura de suporte, incluindo os equipamentos de
telecomunicações, ressalvado o direito de fiscalização do
cumprimento da conformidade das especificações constantes do
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seu Projeto executivo de implantação pelo município.
Art. 17 - A eventual negativa na concessão da outorga do Alvará
de Construção e Certificado de Conclusão de Obra deverá ser
fundamentada e dela caberá recurso administrativo.
Art. 18 - Na hipótese de compartilhamento, fica dispensada a
empresa compartilhante de requerer Alvará de Construção e
Certificado de Conclusão de Obra, nos casos em que a
implantação da detentora já esteja devidamente regularizada.
Art. 19 A atuação e eventual autorização do órgão ambiental
pertinente ou do órgão gestor somente será necessária quando se
tratar de instalação em Área de Preservação Permanente ou
Unidade de Conservação.
§ 1º – O processo de licenciamento ambiental, quando for
necessário, ocorrerá de maneira integrada ao procedimento de
licenciamento urbanístico, cujas autorizações serão expedidas
mediante procedimento simplificado.
§ 2º – A licença ambiental de implantação da infraestrutura
terá prazo indeterminado, atestando que a obra foi executada,
conforme projeto aprovado.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 20 - A fiscalização do atendimento aos limites referidos
no artigo 5° desta lei para exposição humana aos campos
elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por estações
transmissoras de radiocomunicação, bem como a aplicação das
eventuais sanções cabíveis, serão efetuadas pela Agência
Nacional de Telecomunicações-ANATEL, nos termos dos artigos 11
e 12, inciso V, da Lei Federal n° 11.934/2009.
Art. 21 - Constatado o desatendimento de quaisquer dos
requisitos estabelecidos nesta lei, o órgão outorgante deverá
intimar a prestadora responsável para que no prazo de 30
(trinta) dias proceda às alterações necessárias à adequação.
CAPÍTULO V
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DAS PENALIDADES
Art. 22 - Constituem infrações à presente Lei:
I- Instalar e manter no território municipal infraestrutura de
suporte para estação transmissora de radiocomunicação sem o
respectivo Alvará de Construção, outorga ambiental, quando
aplicável e Certificado de Conclusão de Obra, ressalvadas as
hipóteses previstas nesta lei;
II- Prestar informações falsas.
Art. 23 - Às infrações tipificadas nos incisos do artigo
anterior aplicam-se as seguintes penalidades:
I- Notificação de Advertência, na primeira ocorrência;
II- Multa, na segunda ocorrência, consoante legislação
municipal.
Art. 24 - As multas a que se refere esta lei devem ser
recolhidas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua
imposição ou da decisão condenatória definitiva, sob pena de
serem inscritas em Dívida Ativa.
Art. 25 - A empresa notificada ou autuada por infração à
presente lei poderá apresentar defesa, dirigida ao órgão
responsável pela notificação ou autuação, com efeito suspensivo
da sanção imposta, no prazo de 30 (trinta) dias contados da
notificação ou autuação.
Art. 26 - Caberá recurso em última instância administrativa das
autuações expedidas com base na presente lei ao Prefeito do
Município, também com efeito suspensivo da sanção imposta.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27 - Todas as Estações Transmissora de Radiocomunicação
que se encontrem em operação na data de publicação desta lei,
ficam sujeitas à verificação do atendimento aos limites
estabelecidos no artigo 5°, através da apresentação da Licença
Para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de
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Telecomunicações-ANATEL, sendo que as licenças já emitidas
continuam válidas.
§ 1° - Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por
igual período a critério do executivo municipal, para que as
prestadoras apresentem a Licença para Funcionamento de Estação
expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações para as
Estações Rádio Base referidas no caput deste artigo e requeiram
a expedição de documento comprobatório de sua regularidade
perante o Município.
§ 2° - O prazo para análise do pedido referido no parágrafo
acima será de 30 (trinta) dias contados da data de apresentação
do requerimento acompanhado da Licença para Funcionamento de
Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações para
a Estação transmissora de radiocomunicação.
§ 3° - Findo o prazo estabelecido no parágrafo acima, se o
órgão licenciador municipal não houver finalizado o processo de
expedição de documento comprobatório de regularidade, a empresa
requerente estará habilitada a continuar operando a Estação
transmissora de radiocomunicação de acordo com as condições
estabelecidas na licença para funcionamento da Anatel, até que
o documento seja expedido.
§ 4° - Após as verificações ao disposto neste artigo, e com o
cumprimento dos prazos estabelecidos e apresentação da Licença
Para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de
Telecomunicações, cabe ao poder público municipal emitir Termo
de Regularidade da Estação transmissora de radiocomunicação.
Art. 28 - As infraestruturas de suporte para equipamentos de
telecomunicações que estiverem implantadas até a data de
publicação desta lei, e não estejam ainda devidamente
licenciadas perante o Município nos temos desta Lei, ficam
sujeitas à verificação do atendimento aos requisitos aqui
estabelecidos.
§ 1° - Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da publicação desta lei, podendo ser renovado por igual
período a critério do executivo municipal, para que as
detentoras apresentem os documentos relacionados no parágrafo
único do artigo 14° desta lei e requeiram a expedição de
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documento comprobatório de sua regularidade perante o
Município.
§ 2º - Nos casos de não cumprimento dos parâmetros da presente
lei, será concedido o prazo de 02 (dois) anos para adequação
das infraestruturas de suporte mencionadas no caput.
§ 3° - Em casos de eventual impossibilidade de total adequação,
essa será dispensada mediante apresentação de laudo ou
documento equivalente que demonstre a necessidade de
permanência da infraestrutura devido aos prejuízos causados
pela falta de cobertura no local.
§ 4º - Durante os prazos dispostos nos §1°, §2° acima, não
poderão ser aplicadas sanções administrativas às detentoras de
infraestrutura de suporte para Estação transmissora de
radiocomunicação mencionadas no caput motivadas pela falta de
cumprimento da presente Lei.
§ 5° - Após os prazos dispostos nos §1°, §2° acima, no caso da
não obtenção pela detentora do documento comprobatório da
regularidade da Estação perante o Município ou apresentação do
laudo técnico ou documento similar que demonstre a necessidade
da permanência da infraestrutura, será aplicada multa de 100
(cem) VRTEs.
Art. 29 - Em casos eventuais de necessidade de remoção de uma
Estação transmissora de radiocomunicação, a detentora terá o
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da
comunicação da necessidade de remoção pelo poder público, para
protocolar o pedido de autorização urbanística para a
infraestrutura de suporte que irá substituir a Estação a ser
remanejada.
§ 1° - A remoção da estação transmissora de radiocomunicação
deverá ocorrer em no máximo 180 (cento e oitenta) dias a partir
da emissão das licenças de infraestrutura da Estação que irá a
substituir.
§ 2° - O prazo máximo para a remoção de Estação Transmissora de
radiocomunicação não poderá ser maior que 2 (dois) anos a
partir do momento da notificação da necessidade de remoção pelo
poder público.
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Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo nono dia do mês de novembro do ano
de dois mil e vinte e dois.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao vigésimo nono dia do mês de
novembro do ano de dois mil e vinte e dois.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
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