norma nº 1511/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.511, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS
DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
NA PÁGINA OFICIAL DA PREFEITURA
E CÂMARA MUNICIPAL NA INTERNET,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Executivo Municipal deverá disponibilizar em sua
página oficial na internet, um ícone para acesso público
contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais:
I – Nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o
cargo e instituição ou órgão que cada membro representa;
II – Dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e
endereço);
III – Calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar￾se;
IV – Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;
Art. 2º - A Câmara Municipal deverá disponibilizar em seu site
oficial um ícone denominado “Conselhos Municipais”
redirecionando os usuários de sua página para o link da
Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo dia do mês de outubro do ano de dois
mil e vinte e dois.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: ebffb16a-0ad8-4fdf-aa37-7fc31eaa7d17
LEI MUNICIPAL Nº 001511/2022
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Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao vigésimo dia do mês de outubro do
ano de dois mil e vinte e dois.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: ebffb16a-0ad8-4fdf-aa37-7fc31eaa7d17
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