norma nº 1518/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.518, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER CESTA DE
NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza os Poderes Executivo Municipal e Legislativo
Municipal a conceder "CESTA DE NATAL” “in natura” aos Servidores
Públicos do Município de Pedro Canário/ES.
Art. 2º - A concessão das Cestas Natalinas previstas nesta Lei,
não tem natureza remuneratória e nem de vantagem pecuniária,
tampouco de cunho permanente e será executada a critério da
administração pública, não se traduzindo em direito para o
servidor nem tampouco obrigação para a administração púbica
municipal, além dos limites constantes nesta Lei.
Art. 3º - O Poder Executivo disciplinará a concessão através de
Decreto.
Art. 4º - Fica inserido no PPA e na LDO do presente exercício, o
benefício constante da Presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao sétimo dia do mês de dezembro do ano de dois
mil e vinte e dois.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: b1c084b7-eedd-4b49-931c-1041ab8b8889
LEI MUNICIPAL Nº 001518/2022
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Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao sétimo dia do mês de dezembro do ano
de dois mil e vinte e dois.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: b1c084b7-eedd-4b49-931c-1041ab8b8889
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