| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1526 / 2023 |
| Date | 2023-02-03 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.526, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023. “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR “CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, no orçamento vigente, no valor de R$ 46.200,00 (quarenta e seis mil e duzentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 050000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 050100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0005.2.005 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA. 33.90.08.00.000 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar............. R$ 5.000,00 070000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 070100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.365.0007.2.014 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA. 33.90.08.00.000 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar............. R$ 2.000,00 070200 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNDEB – 60% 12.361.0007.2.243 – MANUTENÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO – ENSINO FUNDAMENTAL. 33.90.08.00.000 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar............. R$ 1.000,00 12.365.0007.2.244 – MANUTENÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO – ENSINO INFANTIL. 33.90.08.00.000 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar............. R$ 1.000,00 070300 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNDEB – 40% 12.361.0007.2.029 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 33.90.08.00.000 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar................ R$ 100,00 Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 319f4dca-fdf3-4081-b1f1-fd5e1657ee00 LEI MUNICIPAL Nº 001526/2023 Pág. 1 12.361.0007.2.083 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL 33.90.08.00.000 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar................ R$ 100,00 070400 – MDE 12.365.0007.2.020 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL 33.90.08.00.000 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar............. R$ 2.000,00 080000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 080100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 04.122.0022.2.032 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA 33.90.08.00.000 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar............. R$ 2.000,00 100000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 100100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0016.2.056 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO 33.90.08.00.000 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar............. R$ 2.000,00 110000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 110100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 04.122.0041.2.069 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 33.90.08.00.000 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar............... R$ 500,00 090000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 090100 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0052.2.086 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 33.90.08.00.000 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar........... R$ 30.000,00 090000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 090100 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0052.2.086 – SAÚDE DA FAMÍLIA PSF 33.90.08.00.000 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar................ R$ 500,00 Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Créditos Adicionais Especiais, abertos através do art. 1º, advirão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, conforme segue: 050000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 050100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0005.2.005 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA. 31.90.11.00.000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................... – R$ 5.000,00 070000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 070100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.365.0007.2.014 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA. 31.90.11.00.000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................... – R$ 2.000,00 Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 319f4dca-fdf3-4081-b1f1-fd5e1657ee00 LEI MUNICIPAL Nº 001526/2023 Pág. 2 070200 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNDEB – 60% 12.361.0007.2.243 – MANUTENÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO – ENSINO FUNDAMENTAL 31.90.11.00.000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................... – R$ 1.000,00 12.365.0007.2.244 – MANUTENÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO – ENSINO INFANTIL. 31.90.11.00.000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................... – R$ 1.000,00 070300 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNDEB – 40% 12.361.0007.2.029 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 31.90.11.00.000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............................. – R$ 100,00 12.361.0007.2.083 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL 31.90.11.00.000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............................. – R$ 100,00 070400 – MDE 12.365.0007.2.020 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL 31.90.11.00.000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................... – R$ 2.000,00 080000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 080100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 04.122.0022.2.032 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA 31.90.11.00.000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................... – R$ 2.000,00 100000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 100100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0016.2.056 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO 31.90.11.00.000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................... – R$ 2.000,00 110000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 110100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 04.122.0041.2.069 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 31.90.11.00.000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............................. – R$ 500,00 090000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 090100 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0052.2.086 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 31.90.11.00.000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......................... – R$ 30.000,00 Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 319f4dca-fdf3-4081-b1f1-fd5e1657ee00 LEI MUNICIPAL Nº 001526/2023 Pág. 3 090000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 090100 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0052.2.086 – SAÚDE DA FAMÍLIA PSF 31.90.11.00.000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............................. – R$ 500,00 Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao terceiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três. BRUNO TEOFILO ARAUJO Prefeito Municipal Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao terceiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três. DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO Secretário Municipal de Governo Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 319f4dca-fdf3-4081-b1f1-fd5e1657ee00 LEI MUNICIPAL Nº 001526/2023 Pág. 4