norma nº 1525/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.525, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
“ACRESCE O ART. 19-A À LEI
MUNICIPAL Nº 949-2010, INSTITUINDO
O AUXÍLIO-ALUGUEL AOS DESALOJADOS
DE IMÓVEIS INTERDITADOS PELA DEFESA
CIVIL MUNICIPAL”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido à Lei Municipal nº 949/2010 o art. 19-A,
com a seguinte redação:
“Art. 19-A O benefício eventual, na forma do
Auxílio-Aluguel, constitui-se de uma ação
temporária e será devido aos proprietários ou
possuidores de imóveis que tenham sido
interditados pela Defesa Civil Municipal em
razão de obras realizadas pelo Poder Público.
Parágrafo Único. A concessão do Auxílio-Aluguel
prescinde do cumprimento dos requisitos do art.
5º desta Lei.”
Art. 2º A Seção VI passa a ter o seguinte título:
“Seção VI
Do Auxílio-Moradia e do Auxílio-Aluguel”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E, CUMPRA-SE.
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: ab39caa2-840a-4323-bc05-21a26fdc0e13
LEI MUNICIPAL Nº 001525/2022
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Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo sétimo dia do mês de dezembro do ano
de dois mil e vinte e dois.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no site oficial da Prefeitura Municipal de Pedro
Canário, Estado do Espírito Santo, ao vigésimo sétimo dia do mês
de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: ab39caa2-840a-4323-bc05-21a26fdc0e13
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