norma nº 1522/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.522, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
“DETERMINA A REVERSÃO AO
PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO
DE IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO
BOA VISTA, DOADO AO LIONS CLUBE
DE PEDRO CANÁRIO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revertida ao patrimônio do Município de Pedro
Canário, com as benfeitorias nele introduzidas, sem qualquer
ônus para o Município, o imóvel situado na Avenida Vila Velha,
s/n, Bairro Boa Vista, neste Município, com área de 1.242 m²
(mil e duzentos e quarenta e dois metros quadrados), parte
integrante da matrícula nº 27, registrada no Cartório de
Registro de Imóveis de Pedro Canário, anteriormente doado ao
Lions Clube de Pedro Canário.
Parágrafo Único – O imóvel referido neste artigo foi doado ao
Lions Clube de Pedro Canário por força da Lei Municipal nº 139
de 08 de agosto 1989, e a reversão é decorrente da dissolução
da referida entidade e desvio da finalidade da doação, conforme
apurado no Processo Administrativo nº 00374/2022.
Art. 2º - Fica revogada a Lei Municipal nº 139 de 08 de agosto
de 1989, que “Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação a
entidade de que menciona”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo nono dia do mês de dezembro do ano de
dois mil e vinte e dois.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 526b4155-dad0-4f3b-b9f9-dd9ba2ab9766
LEI MUNICIPAL Nº 001522/2022
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao décimo nono dia do mês de dezembro
do ano de dois mil e vinte e dois.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 526b4155-dad0-4f3b-b9f9-dd9ba2ab9766
LEI MUNICIPAL Nº 001522/2022