| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 842 / 2008 |
| Date | 2008-05-08 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
| native_id | 245 |
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nd Pedro PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO NICIPAL Nº 842/2008 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e cu SANCIONO a seguinte 1.ei: Art, 1º « Fica O Chete do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL ESPECIAL fixado para o exercício de 2008, estipulado na Lei Municipal nº 826/2007, do acordo com o inciso | do art. 7º e art. 43, ambos da Lei nº 4,320/64. Art, 2º - O Crédito adicional Especial de que trata artigo anterior receberá à seguinte classificação orçamentária: : SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Gabinete do Secretário 12.367.180.2 - PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO 339030.00 — Material de Consumo. 339039.00 - Outros Serviços de Terceiros —P Juridica. 449052.00 = Equipamentos e Material Permanente... R$ 8.000,00 R$ 3.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL Fundo Municipal de Assistência Social 08.244,181.2 = PSB FAMÍLIA - CRAS 449051,00 = Obras e Instalações... cores R$ 64.135,48 o s DO ES SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Gabinete do Secretário 12,126,184,1 = Programa de Inclusão Digital 449052.00 — Equipamentos & Material Permanente «R$ 13.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL Fundo Municipal de Assistência Social 08.122.029:2 — Manutenção das Atividades do Fundo 339030,00 = Materia! de Consumo, ...... 449051,00 = Obras e Instalações... R$ 20.000,00 R$ 44.135,48 ecixintitoromepol R$ 64.135,48 Art. 3º = Esta Lei entra em vigor na data de sun publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de maio de 2008, revogadas as disposições em contrário Rua São Paulo, 220, Boa Vista = Telefax (27 (1704-1223 = CNPI 28.839. 872001441 = CEP. : 29970,000- Fedro Canário-ES | + Pedro Canário = oreme do Roruanuaos 18 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, em 08 de maio de 2008. tt do Francisco tosé Profeito Municip Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Camário- ES, em 08 de maio de 2008. PA Rose Alcântara de AGE as Chefe de Gabinete Rua São Paulo, 230, How Vista — Telefax (27 (3764-1222 = CNPI. 28.539 87Y001-41] = CEP! 29970,000 — Pedro Comáriu-ES