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norma nº 842/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 842 / 2008
Date 2008-05-08
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
native_id245

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texto integral #

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nd
Pedro
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
NICIPAL Nº 842/2008
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que
lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e
cu SANCIONO a seguinte 1.ei:
Art, 1º « Fica O Chete do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL fixado para o exercício de 2008, estipulado na Lei Municipal nº
826/2007, do acordo com o inciso | do art. 7º e art. 43, ambos da Lei nº 4,320/64.
Art, 2º - O Crédito adicional Especial de que trata artigo anterior receberá à
seguinte classificação orçamentária: :
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Gabinete do Secretário
12.367.180.2 - PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO
339030.00 — Material de Consumo.
339039.00 - Outros Serviços de Terceiros —P Juridica.
449052.00 = Equipamentos e Material Permanente...
R$ 8.000,00
R$ 3.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
Fundo Municipal de Assistência Social
08.244,181.2 = PSB FAMÍLIA - CRAS
449051,00 = Obras e Instalações... cores R$ 64.135,48
o s DO ES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Gabinete do Secretário
12,126,184,1 = Programa de Inclusão Digital
449052.00 — Equipamentos & Material Permanente «R$ 13.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
Fundo Municipal de Assistência Social
08.122.029:2 — Manutenção das Atividades do Fundo
339030,00 = Materia! de Consumo, ......
449051,00 = Obras e Instalações...
R$ 20.000,00
R$ 44.135,48
ecixintitoromepol R$ 64.135,48
Art. 3º = Esta Lei entra em vigor na data de sun publicação, retroagindo seus
efeitos a 08 de maio de 2008, revogadas as disposições em contrário
Rua São Paulo, 220, Boa Vista = Telefax (27 (1704-1223 = CNPI 28.839. 872001441 = CEP. : 29970,000- Fedro Canário-ES
|
+
Pedro
Canário
= oreme do Roruanuaos 18
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, em
08 de maio de 2008. tt do
Francisco tosé
Profeito Municip
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Camário-
ES, em 08 de maio de 2008. PA
Rose Alcântara de AGE as
Chefe de Gabinete
Rua São Paulo, 230, How Vista — Telefax (27 (3764-1222 = CNPI. 28.539 87Y001-41] = CEP! 29970,000 — Pedro Comáriu-ES

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