br-locleg corpus explorer

← Pedro Canário (ES)

norma nº 844/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 844 / 2008
Date 2008-05-10
EmentaDISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE ALUGUEL (TÁXI) NO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO.
native_id246

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 8

f
PV PIA 1 TIP E TA ee ro EY
ERRA apr apegar
CNO Tee roçar
a
Pedro
Canárk
eres ubes Senso
PREFEITURA MUNIC IPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 844/2008
Dispõe sobre à execução do serviço de transporte
de passageiros em veículo de aluguel (Táxi) no
Município de Pedro Canário.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito
Santo. no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lci, FAZ
SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei,
Art. 1º - O serviço de táxi instituído através da presente Lei, objetiva
satisfazer as necessidades de transporte individual de passageiros, no Município de
Pedro Canário (ES).
Parágrafo Único — O serviço será regido por esta Lei c respectivo
regulamento, a ser decretado pelo Chefe do Poder Executivo e pelo ato de outorga
de permissão.
Art. 2º - Considera-se, para a interpretação desta T.ci:
I —- SERVIÇO DE TÁXI - é o transporte de passageiros em veículos
de aluguel no Município de Pedro Canário;
1 - PODER PERMITENTE - o Município de Pedro Canário (ES);
HT — PERMISSIONÁRIO — a pessoa fisica a quem é outorgada
permissão unilateralmente pelo Município de Pedro Canário, a título precário,
revogável, que legitima o operador a executar tão somente os serviços previstos
nesta Lei;
IV — PONTO DE TÁXI -— local pré-fixado pelo Chefe do Poder
Executivo para o estacionamento dos veículos de modalidade táxi;
V — CONDUTOR -— motorista habilitado conforme Código de
Trânsito Brasileiro —- CTB, inscrito na Secretaria Municipal de Transportes,
mediante autorização prévia; fes
« EM Eis aa
Rua São Paulo, 220, Boa Vista — Telefax (27 (3764-1222 —CNP), Ra Erawois? cep: 29970.000 — Pedro Canário-ES 1
se
sn
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
ic: VI - LICENÇA PARA TRAFEGAR -— o documento que autoriza
| desesminado veículo a servir de instrumento de transporte de passageiros no
E eesiço de táxi.
a Art. 3º - Competem ao Gabinete do Prefeito e à Secretaria
| Mismicipal de Transportes o gerenciamento e a administração dos serviços de táxi.
PARÁGRAFO ÚNICO - O exercício desses poderes, ao
| Gabinete do Prefeito e à Secretaria Municipal de Transportes compete dispor sob a
| smecução e disciplinar, supervisionar e fiscalizar os serviços cogitados, bem assim,
— aplicar as penalidades cabíveis aos transgressores das normas previstas nesta Lei.
Art. 4º - O serviço de táxi é de interesse público, estando
condicionado à outorga de permissão pela Prefeitura Municipal de Pedro Canário.
Parágrafo Único - A execução dos serviços de táxi fica
condicionada à expedição, pelo Gabinete do Prefeito, de “licença para trafegar” aos
veículos, com validade máxima de Ol (um) ano, devendo, ao fim deste prazo, ser
renovada.
Art. 5º - A outorga do serviço dc táxi deverá ser requerida ao
| Prefeito Municipal, mediante apresentação dos documentos de propriedade do
| veiculo expedida pelo órgão de trânsito, da vistoria prévia do veículo, dos
k documentos pessoais do proprietário e dos documentos do condutor, conforme
| exigidos no art. 13 e incisos desta Lei, para o devido registro na Secretaria
* Municipal de Transportes.
Art. 6º - O prazo para permissões será de 10 (dez) anos,
podendo ser renovada uma vez por igual período, desde que atendias às exigências
leais e contratuais.
Art. 7º - As atuais autorizações c permissões que estiverem em
vigor por prazo indeterminado serão mantidas pelo prazo de 10 (dez) anos a contar
da data da publicação desta Lei, mediante assinatura do Contrato de Permissão
junto ao Gabinete do Prefeito, podendo ser renovada por igual período, desde que
atendidas às exigências legais e contratuais.
Art. 8º - Será outorgada apenas uma permissão para cada
permissionário. É E
Rua São Paulo, 220, Boa Vista — Telefax (27 (3764-1222 — CNPJ. 28.539,872/001-42 - CEP: 28970,00) — Pedro Canário 125 2
= e
Pedro
ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
) Art. 9º - É vedada a transferência da permissão sem a prévia e
| sesgpressa autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal
Bet, Parágrafo Único — A transferência da permissão, sem a
| sempressa autorização do Chefe do Poder Exceutiva Municipal, é nula de pleno
| síseito, não podendo o órgão de trânsito efetuar o licenciamento do veículo para
É memesporte de passageiro.
Art. 10 - Além do permissionário, será admitido o
“cadastramento de mais 01 (um) condutor auxiliar c este só poderá conduzir o
“sesculo ao qual estará vinculado.
Ee Art. 11 - Para exccução dos serviços de táxi os veículos deverão
o mender às seguintes condições:
I— ser veículo de passeio;
11 — ser de 04 (quatro) ou 05 (cinco) portas com capacidade de
abc OS (cinco) pessoas;
É Ki — permanecer com as suas características originais de
IV — estar com as faixas laterais nas cores verde e branca,
gonforme consta do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.
V — tempo de vida útil do veículo compatível com o perfeito
estado de conservação, desde que vistoriado pelo DETRAN;
IV - estarem equipados com:
a) extintor de incêndio de capacidade proporcional à categoria
do veículo/táxi e no modelo aprovado por resolução do Conselho Nacional de
Trânsito:
b) caixa luminosa com a palavra “TÁXI”, sobre o teto;
e) cintos de segurança em perfeita condição;
4
Rd
fp otra
sa São Po. 220, Boa Vista - Telefax (27 (3764-1222 — CNPJ. 28.539. 87200142. CFP.: 29970.000 — Pedro Camirio-l'S 3
+
“Pedro
Can
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CAN ÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
$ 1º - Os veículos, para ingressarem no serviço de táxi, a partir
da promulgação desta lei, deverão ter até 08 (oito) anos de fabricação e demonstrar
bom estado de conservação e perfeita condição de uso para transporte de pessoas,
desde que comprovado pelo DETRAN, sendo fixado o prazo dc 0l(um) ano para
os atuais permissionários para enquadramento no disposto neste parágrafo.
$ 2º - Sem prejuízo das vistorias realizadas pela repartição de
trânsito competente, os veículos e seus equipamentos serão vistoriados anualmente,
ou quando a Secretaria Municipal de Transportes reputar necessário, devendo o
permissionário atender à convocação levando o veículo ao local determinado para
tanto.
Art. 12 - A direção dos veiculos/táxi só poderá se dar por
pessoas cadastradas na Secretaria Municipal de Transportes.
Art. 13 - Ao requerer à inscrição junto à Secretaria Municipal
de Transportes, o motorista profissional deverá instruir o pedido com os seguintes
documentos:
T- cópia da carteira de identidade;
IJ - cópia da Carteira Nacional de Habilitação;
PM - comprovação de quitação militar e eleitoral;
VI - atestado de bons antecedentes;
IX - declaração do próprio punho de que não há nada que
gesabone sua conduta;
X - duas fotografias 3 x 4 recentes.
Art. 14 - O estacionamento de veículos/láxi só poderá se dar
sos PONTOS estabelecidos pela Secretaria Municipal de Transportes € pelo
Gabinete do Prefeito.
Art. 15 - O número de veículos de aluguel de transporte de
passageiro (táxi) não poderá exceder a um veículo para cada 500 (quinhentos)
habitantes do Município. se
yf afeta
astetbpadE. a
Zu São Paulo, 220, Boa Vista — Telefax (27 (3764-1222 -CNPI. 28.539.872/001-42 — CER: 29970.000 — Pedra Cundso-ES 4
e
>
Pedro
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 16- A localização e o número de vagas para cada PONTO
serão fixados pela Secretaria Municipal de Transportes € pelo Gabinete do
Prefeito, observando-se o interesse público e a conveniência administrativa,
podendo a qualquer tempo serem remancjados ou até cancelados, após passar pela
Câmara Municipal.
Art. 17 - É vedada a transferência ou permuta de veículos de
um ponto fixo para outro, salvo se mediante anuência prévia da Secretaria
Municipal de Transportes.
Art. 18 - Constituem deveres e obrigações do permissionário,
=lém de outros fixados nesta Lei:
T - manter as características fixadas para o veículo;
1 - dar a adequada manutenção ao veículo e seus equipamentos,
de molde que os mesmos estejam sempre em perfeita condição de conservação e
funcionamento, controlando o seu uso € vistoriando-os permanentemente;
IM - apresentar periodicamente e, sempre que for exigido, o (s)
veículo (s) para vistoria técnica, comprometendo-se a sanar as irregularidades no
prazo ao mesmo assinalado;
TV - controlar e fazer com que no veículo estejam os seguintes
documentos, nos locais indicados:
a) carteira de motorista profissional (DETRAN);
b) certificado de licenciamento do veículo (DETRAN);
e) licença para trafegar, expedida pela Secretaria Municipal de
Transportes e Setor de Tributação Municipal;
V - apresentar o veículo em perfeita condição de conforto,
segurança e higiene;
VI - não confiar a direção do veículo a quem não esteja inscrito
junto à Secretaria Municipal de Transportes é
ei eu ts, pese
Es São Paulo, 220, Boa Vista — Telolix (27 (3764-1222 — CNPJ. 28. 539.872001-42 — CFP.: 29970.0U0 — Pedro Canário-ES ts
Pedro
Candr
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
VII - substituir o veículo quando for verificado pelo DETRAN
ss pela Secretaria Municipal de Transportes que não possui condição satisfatória
de funcionamento c conforto para o transporte de passageiros;
Art. 19 - É dever do condutor de veiculo/táxi além dos
previstos na legislação de trânsito:
1 - tratar com urbanidade e polidez os passageiros, o público e
agentes fiscais e administrativos;
HI - trajar adequadamente ou dentro dos padrões que porventura
venham a ser estabelecidos, ouvida a categoria;
HI - acatar e cumprir todas as determinações do(s) fiscal(ais) e
dos demais agentes administrativos, desde que pautadas no teor desta Lei;
Iv - cobrar o valor exato da corrida, conforme a tabela em
vigor;
V - não dirigir sob qualquer efeito de substância alcoólica,
Psicotrópica, ainda que por prescrição médica, ou de quaisquer substâncias tóxicas,
quando em serviço;
VI.- abster-se de lavar o veículo no ponto de táxi;
VII - não efetuar transporte de passageiros além da capacidade
de lotação do veículo;
VIH - não fumar quando estiver conduzindo passageiros;
Art. 20 - A fiscalização dos serviços será exercida por fiscais
das Secretarias Municipais de Transportes e de Finanças, para os quais serão
emitidas identificações específicas, visando o cumprimento dos dispositivos desta
Lei. R
Art. 21 - Os agentes da fiscalização poderão determinar as
providências que julgarem necessárias à regularidade da execução dos serviços,
desde que em obediência aos termos desta Lei. AAA
PS A dade
Rua São Paulo, 220, Ron Vista — Telefax (27 (3764-1222 - CNPJ. 28.539.872001-42 — CEP.: 29970.000 - Pedro Canário-Es 6
p
'
k
k
b
:
b
Ud
d
E
+
q
& e
Pedro
Canári
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 22 - Os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão
lavrados, sempre que possível, em formulários denominados de Registro de
Ocorrência, extraindo-se cópia para anexação ao processo e entregando-se cópia à
pessoa sob fiscalização.
Art. 23 - Pela inobservância dos preceitos contidos nesta Lei &
nos demais decretos e normas complementares, os infratores ficam sujeitos às
seguintes cominações:
T- advertência escrita;
NH - multa, ;
II - suspensão temporária do exercício da atividade de
condutor de veículo/táxi;
IV - impedimento temporário da circulação de veiculo no
serviço de táxi:
V - revogação da Permissão.
Art. 24 - Compete à Secretaria Municipal de Transportes a
aplicação das penalidades descritas nos incisos 1 a IV do artigo precedente,
Art. 25 - A aplicação da penalidade prevista no inciso V do
artigo 31, será da exclusiva competência do Prefeito Municipal.
Art. 26 - A multa será aplicada ao permissionário dos serviços e
corresponderá a 50) (cinquenta) UF - Unidade Fiscal do Município de Pedro
Canário, por cada infração.
Art. 27 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 28 — Ficam revogados a Lei nº 009/85 e os Decretos nºs
021/85, 072/2003 e 236/2005 c demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, em 10 de maio de 2008. FS
fadado
O E
memo mf /
FRANCISCO JOSÉ PRATES DE MATOS
PREFEITO MUNICIPAL
fas São Paulo, Z20, Boa Vista — Telefax (27 GTGA-LZB — CNPJ, 28 539 87200142 — CEP: 29970.000 — Pedro Canário-T'S 7
=
Pe
Can
PREFEITURA MUNICIPAL D DE PEDRO CANÁRIO
z GABINETE DO PREFEITO
a — Begistrado e Publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de
asisos desta Prefeitura Municipal em 10 de maio de 2008.
a
ROSE ALCÂNTARA DE NAC OAR FREITAS
Chefe de Gabinete
Mime São Fuso 229. Bou Vista Telefax (27 (3764-1272 — CNPI, 28.539.872001-42 - “CER: 29970000 — Pedro Canário-FS

open original →