| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 844 / 2008 |
| Date | 2008-05-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE ALUGUEL (TÁXI) NO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO. |
| native_id | 246 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 8
f PV PIA 1 TIP E TA ee ro EY ERRA apr apegar CNO Tee roçar a Pedro Canárk eres ubes Senso PREFEITURA MUNIC IPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 844/2008 Dispõe sobre à execução do serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel (Táxi) no Município de Pedro Canário. O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo. no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lci, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei, Art. 1º - O serviço de táxi instituído através da presente Lei, objetiva satisfazer as necessidades de transporte individual de passageiros, no Município de Pedro Canário (ES). Parágrafo Único — O serviço será regido por esta Lei c respectivo regulamento, a ser decretado pelo Chefe do Poder Executivo e pelo ato de outorga de permissão. Art. 2º - Considera-se, para a interpretação desta T.ci: I —- SERVIÇO DE TÁXI - é o transporte de passageiros em veículos de aluguel no Município de Pedro Canário; 1 - PODER PERMITENTE - o Município de Pedro Canário (ES); HT — PERMISSIONÁRIO — a pessoa fisica a quem é outorgada permissão unilateralmente pelo Município de Pedro Canário, a título precário, revogável, que legitima o operador a executar tão somente os serviços previstos nesta Lei; IV — PONTO DE TÁXI -— local pré-fixado pelo Chefe do Poder Executivo para o estacionamento dos veículos de modalidade táxi; V — CONDUTOR -— motorista habilitado conforme Código de Trânsito Brasileiro —- CTB, inscrito na Secretaria Municipal de Transportes, mediante autorização prévia; fes « EM Eis aa Rua São Paulo, 220, Boa Vista — Telefax (27 (3764-1222 —CNP), Ra Erawois? cep: 29970.000 — Pedro Canário-ES 1 se sn PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO ic: VI - LICENÇA PARA TRAFEGAR -— o documento que autoriza | desesminado veículo a servir de instrumento de transporte de passageiros no E eesiço de táxi. a Art. 3º - Competem ao Gabinete do Prefeito e à Secretaria | Mismicipal de Transportes o gerenciamento e a administração dos serviços de táxi. PARÁGRAFO ÚNICO - O exercício desses poderes, ao | Gabinete do Prefeito e à Secretaria Municipal de Transportes compete dispor sob a | smecução e disciplinar, supervisionar e fiscalizar os serviços cogitados, bem assim, — aplicar as penalidades cabíveis aos transgressores das normas previstas nesta Lei. Art. 4º - O serviço de táxi é de interesse público, estando condicionado à outorga de permissão pela Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Parágrafo Único - A execução dos serviços de táxi fica condicionada à expedição, pelo Gabinete do Prefeito, de “licença para trafegar” aos veículos, com validade máxima de Ol (um) ano, devendo, ao fim deste prazo, ser renovada. Art. 5º - A outorga do serviço dc táxi deverá ser requerida ao | Prefeito Municipal, mediante apresentação dos documentos de propriedade do | veiculo expedida pelo órgão de trânsito, da vistoria prévia do veículo, dos k documentos pessoais do proprietário e dos documentos do condutor, conforme | exigidos no art. 13 e incisos desta Lei, para o devido registro na Secretaria * Municipal de Transportes. Art. 6º - O prazo para permissões será de 10 (dez) anos, podendo ser renovada uma vez por igual período, desde que atendias às exigências leais e contratuais. Art. 7º - As atuais autorizações c permissões que estiverem em vigor por prazo indeterminado serão mantidas pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da data da publicação desta Lei, mediante assinatura do Contrato de Permissão junto ao Gabinete do Prefeito, podendo ser renovada por igual período, desde que atendidas às exigências legais e contratuais. Art. 8º - Será outorgada apenas uma permissão para cada permissionário. É E Rua São Paulo, 220, Boa Vista — Telefax (27 (3764-1222 — CNPJ. 28.539,872/001-42 - CEP: 28970,00) — Pedro Canário 125 2 = e Pedro ES PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO ) Art. 9º - É vedada a transferência da permissão sem a prévia e | sesgpressa autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal Bet, Parágrafo Único — A transferência da permissão, sem a | sempressa autorização do Chefe do Poder Exceutiva Municipal, é nula de pleno | síseito, não podendo o órgão de trânsito efetuar o licenciamento do veículo para É memesporte de passageiro. Art. 10 - Além do permissionário, será admitido o “cadastramento de mais 01 (um) condutor auxiliar c este só poderá conduzir o “sesculo ao qual estará vinculado. Ee Art. 11 - Para exccução dos serviços de táxi os veículos deverão o mender às seguintes condições: I— ser veículo de passeio; 11 — ser de 04 (quatro) ou 05 (cinco) portas com capacidade de abc OS (cinco) pessoas; É Ki — permanecer com as suas características originais de IV — estar com as faixas laterais nas cores verde e branca, gonforme consta do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei. V — tempo de vida útil do veículo compatível com o perfeito estado de conservação, desde que vistoriado pelo DETRAN; IV - estarem equipados com: a) extintor de incêndio de capacidade proporcional à categoria do veículo/táxi e no modelo aprovado por resolução do Conselho Nacional de Trânsito: b) caixa luminosa com a palavra “TÁXI”, sobre o teto; e) cintos de segurança em perfeita condição; 4 Rd fp otra sa São Po. 220, Boa Vista - Telefax (27 (3764-1222 — CNPJ. 28.539. 87200142. CFP.: 29970.000 — Pedro Camirio-l'S 3 + “Pedro Can PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CAN ÁRIO GABINETE DO PREFEITO $ 1º - Os veículos, para ingressarem no serviço de táxi, a partir da promulgação desta lei, deverão ter até 08 (oito) anos de fabricação e demonstrar bom estado de conservação e perfeita condição de uso para transporte de pessoas, desde que comprovado pelo DETRAN, sendo fixado o prazo dc 0l(um) ano para os atuais permissionários para enquadramento no disposto neste parágrafo. $ 2º - Sem prejuízo das vistorias realizadas pela repartição de trânsito competente, os veículos e seus equipamentos serão vistoriados anualmente, ou quando a Secretaria Municipal de Transportes reputar necessário, devendo o permissionário atender à convocação levando o veículo ao local determinado para tanto. Art. 12 - A direção dos veiculos/táxi só poderá se dar por pessoas cadastradas na Secretaria Municipal de Transportes. Art. 13 - Ao requerer à inscrição junto à Secretaria Municipal de Transportes, o motorista profissional deverá instruir o pedido com os seguintes documentos: T- cópia da carteira de identidade; IJ - cópia da Carteira Nacional de Habilitação; PM - comprovação de quitação militar e eleitoral; VI - atestado de bons antecedentes; IX - declaração do próprio punho de que não há nada que gesabone sua conduta; X - duas fotografias 3 x 4 recentes. Art. 14 - O estacionamento de veículos/láxi só poderá se dar sos PONTOS estabelecidos pela Secretaria Municipal de Transportes € pelo Gabinete do Prefeito. Art. 15 - O número de veículos de aluguel de transporte de passageiro (táxi) não poderá exceder a um veículo para cada 500 (quinhentos) habitantes do Município. se yf afeta astetbpadE. a Zu São Paulo, 220, Boa Vista — Telefax (27 (3764-1222 -CNPI. 28.539.872/001-42 — CER: 29970.000 — Pedra Cundso-ES 4 e > Pedro PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO Art. 16- A localização e o número de vagas para cada PONTO serão fixados pela Secretaria Municipal de Transportes € pelo Gabinete do Prefeito, observando-se o interesse público e a conveniência administrativa, podendo a qualquer tempo serem remancjados ou até cancelados, após passar pela Câmara Municipal. Art. 17 - É vedada a transferência ou permuta de veículos de um ponto fixo para outro, salvo se mediante anuência prévia da Secretaria Municipal de Transportes. Art. 18 - Constituem deveres e obrigações do permissionário, =lém de outros fixados nesta Lei: T - manter as características fixadas para o veículo; 1 - dar a adequada manutenção ao veículo e seus equipamentos, de molde que os mesmos estejam sempre em perfeita condição de conservação e funcionamento, controlando o seu uso € vistoriando-os permanentemente; IM - apresentar periodicamente e, sempre que for exigido, o (s) veículo (s) para vistoria técnica, comprometendo-se a sanar as irregularidades no prazo ao mesmo assinalado; TV - controlar e fazer com que no veículo estejam os seguintes documentos, nos locais indicados: a) carteira de motorista profissional (DETRAN); b) certificado de licenciamento do veículo (DETRAN); e) licença para trafegar, expedida pela Secretaria Municipal de Transportes e Setor de Tributação Municipal; V - apresentar o veículo em perfeita condição de conforto, segurança e higiene; VI - não confiar a direção do veículo a quem não esteja inscrito junto à Secretaria Municipal de Transportes é ei eu ts, pese Es São Paulo, 220, Boa Vista — Telolix (27 (3764-1222 — CNPJ. 28. 539.872001-42 — CFP.: 29970.0U0 — Pedro Canário-ES ts Pedro Candr PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO VII - substituir o veículo quando for verificado pelo DETRAN ss pela Secretaria Municipal de Transportes que não possui condição satisfatória de funcionamento c conforto para o transporte de passageiros; Art. 19 - É dever do condutor de veiculo/táxi além dos previstos na legislação de trânsito: 1 - tratar com urbanidade e polidez os passageiros, o público e agentes fiscais e administrativos; HI - trajar adequadamente ou dentro dos padrões que porventura venham a ser estabelecidos, ouvida a categoria; HI - acatar e cumprir todas as determinações do(s) fiscal(ais) e dos demais agentes administrativos, desde que pautadas no teor desta Lei; Iv - cobrar o valor exato da corrida, conforme a tabela em vigor; V - não dirigir sob qualquer efeito de substância alcoólica, Psicotrópica, ainda que por prescrição médica, ou de quaisquer substâncias tóxicas, quando em serviço; VI.- abster-se de lavar o veículo no ponto de táxi; VII - não efetuar transporte de passageiros além da capacidade de lotação do veículo; VIH - não fumar quando estiver conduzindo passageiros; Art. 20 - A fiscalização dos serviços será exercida por fiscais das Secretarias Municipais de Transportes e de Finanças, para os quais serão emitidas identificações específicas, visando o cumprimento dos dispositivos desta Lei. R Art. 21 - Os agentes da fiscalização poderão determinar as providências que julgarem necessárias à regularidade da execução dos serviços, desde que em obediência aos termos desta Lei. AAA PS A dade Rua São Paulo, 220, Ron Vista — Telefax (27 (3764-1222 - CNPJ. 28.539.872001-42 — CEP.: 29970.000 - Pedro Canário-Es 6 p ' k k b : b Ud d E + q & e Pedro Canári PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO Art. 22 - Os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão lavrados, sempre que possível, em formulários denominados de Registro de Ocorrência, extraindo-se cópia para anexação ao processo e entregando-se cópia à pessoa sob fiscalização. Art. 23 - Pela inobservância dos preceitos contidos nesta Lei & nos demais decretos e normas complementares, os infratores ficam sujeitos às seguintes cominações: T- advertência escrita; NH - multa, ; II - suspensão temporária do exercício da atividade de condutor de veículo/táxi; IV - impedimento temporário da circulação de veiculo no serviço de táxi: V - revogação da Permissão. Art. 24 - Compete à Secretaria Municipal de Transportes a aplicação das penalidades descritas nos incisos 1 a IV do artigo precedente, Art. 25 - A aplicação da penalidade prevista no inciso V do artigo 31, será da exclusiva competência do Prefeito Municipal. Art. 26 - A multa será aplicada ao permissionário dos serviços e corresponderá a 50) (cinquenta) UF - Unidade Fiscal do Município de Pedro Canário, por cada infração. Art. 27 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Art. 28 — Ficam revogados a Lei nº 009/85 e os Decretos nºs 021/85, 072/2003 e 236/2005 c demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 10 de maio de 2008. FS fadado O E memo mf / FRANCISCO JOSÉ PRATES DE MATOS PREFEITO MUNICIPAL fas São Paulo, Z20, Boa Vista — Telefax (27 GTGA-LZB — CNPJ, 28 539 87200142 — CEP: 29970.000 — Pedro Canário-T'S 7 = Pe Can PREFEITURA MUNICIPAL D DE PEDRO CANÁRIO z GABINETE DO PREFEITO a — Begistrado e Publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de asisos desta Prefeitura Municipal em 10 de maio de 2008. a ROSE ALCÂNTARA DE NAC OAR FREITAS Chefe de Gabinete Mime São Fuso 229. Bou Vista Telefax (27 (3764-1272 — CNPI, 28.539.872001-42 - “CER: 29970000 — Pedro Canário-FS