norma nº 41/2023

e”
* CÂMARA MUNICIPAL DE
Rai PEDRO CANARIO
Aqui começa o Espírito Santo
PORTARIA Nº 041/2023
“CONCEDE FÉRIAS A SERVIDORA EM
CARGO EM COMISSÃO DA CÂMARA DE
PEDRO CANÁRIO - ES”
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 39,
inciso XXIX, do Regimento Interno Cameral;
RESOLVE:
Art. 1º. Concede férias regulares a Servidora em Cargo em Comissão desta
Casa de Leis — Chefe de Zeladoria e Serviços Gerais — IRENE SANTOS FAUSTO,
nos termos do art. 93 da Lei Complementar 08/2008, a ser gozada no período de
20/03/2023 a 08/04/2023, referente ao período aquisitivo de 04/01/2022 a 03/01/2023.
Art. 2º. Fica convertido 1/3 (um terço) das férias em Abono Pecuniário.
Art. 3º. Fica o Presidente autorizado a convocar o servidor a se apresentar ao
trabalho dentro do período acima citado, imediatamente se for excepcionalmente
necessário.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de 08 de março de 2023, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 08 de março de 2028.
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário
Registrada e publicada no átrio desta Casa de Leis em 08 de março de 2023.
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