| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 845 / 2008 |
| Date | 2008-06-03 |
| Ementa | CRIA CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR MUNICIPAL PARA ATUAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO E DA UNIÃO, BEM COMO, O CARGO DE ASSESSOR DE IMPRENSA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO - ES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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o Eca Mesmos so PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 845/2008 CRIA CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR MUNICIPAL PARA ATUAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO E DA UNIÃO, BEM COMO, O CARGO DE ASSESSOR DE IMPRENSA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES E, DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suns atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que u Câmara Municipal de Pedro Canário-ES. APROVOU e cu SANCIONO a seguinte Lei, Art. 1º - Fica criado o cargo em comissão de Assessor Municipal para atuação junto nos orgãos do Governo do Estado do Espírito Santo e da União e o Cargo de Assessor de limprensa para dar suporte d área de divulgação cultural e social desta Prefeitura Municipal gt - A função do Assessor Municipal será 4 de acompanhar e monitorar todos os convênios e contratos firmados pelo Município de Pedro Canário como nos órgãos do Governo do Estado do Espírito Sunto e da União. g2 - A função do Assessor de Imprensa será para dar suporte as Secretarias nas divulgações de suas atividades culturais e sociais do município de Pedro Canário-ES. Art. 2º - O Assessor Municipal referido $ 1º desta Lei, deverá apresentar relatório circunstanciado de suas atividades mensalmente ao Gabinete do Prefeito Municipal, a quem ficará subordinado. Art 3º = O Assessor de Imprensa referido $ 2º desta Lei, ficará diretumente ligado as Secretarias Municipais de Cultura, Turismo e Esportes, ao qual deverá ficar subordinado, Parágrafo Único — Para O desenvolvimento de suas atividades nos órgãos Estaduais E Federais, O Assessor Municipal poderá residir em outro município que fique mais próximo destes órgãos, ressaltando que O município não efetuará qualquer ajuda de custo pars o mesmo, Art. 4º = A remuneração dos referidos cargos referido no Ar. 1º desta Lei, será 0 constante da Anexo 1 da Lei Municipal nº 7/7/2005, que terá o nível CC, are 5º - Os recursos pum execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no vrçamento vigente. usa Sis Puto, 220, Bom Vista Felefas (21 (9704-L227 = CNP) 26 s49 EULOGIAS CEP O MITO D0O = Pegro Camira-5 Í f PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO Art. 6º - Esta Let entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas us disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Sumo, em U3 de junho de 2008. ur ESA o adia, df FRANCISCO JosÉ PRATES DE MATOS PREFEITO MUNICIPAL Registrado e Publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta Prefeitura Mumeipal em 03 de junho de Ay ROSE ALCÂN e AMO FREITAS pis de Gabinete Nua São Palo. 220. Boa Vista - Telf [27 (VIHAATIS = ENTE DR SVO RTIMDL AS = CHI DOG OO fred Canários