norma nº 46/2023

AR CÂMARA MUNICIPAL DE
PED
canário PEDRO ) CANÁRIO
BA Aqui com começa o Espírito Santo
PORTARIA Nº 046/2023
“NOMEIA AGENTE DE
CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE
APOIO JÁ LICITAÇÃO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO
CANÁRIO”
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 39, inciso
XXIX, do Regimento Interno Cameral;
CONSIDERANDO que, em 1º de abril de 2023, a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021,
passará a regular todas as licitações e contratos da administração pública direta e
indireta, e suas autarquias;
CONSIDERANDO o artigo 8º da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina a
designação de Agente de Contratação e Equipe de Apoio, para conduzir todos os
processos de licitação, incluindo contratações diretas e dispensas de licitação;
CONSIDERANDO a Resolução nº 076, de 17 de março de 2023, que regulamenta o
disposto no 8 3º do art. 8º da Lei 14.133/2021, sobre as regras para a atuação do agente
de contratação e da equipe de apoio;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.532 de 30 de março de 2023, que cria, no âmbito
da Câmara Municipal de Pedro Canário, gratificações para Agente de Contratação e
membros da Equipe de Apoio em licitação, e a necessidade de nomear membros para
compor a Equipe de Apoio ao Pregoeiro.
RESOLVE:
Art. 1º. Designa a servidora MAURINA REZENDE AMORIM, ocupante do cargo
efetivo de Agente Administrativo, para exercer a função de Agente de Contratação da
Câmara Municipal de Pedro Canário.
Art. 2º. Designa para compor a Equipe de Apoio ao Agente de Contratação as
servidoras SUILA FERREIRA GRIFFO e THAISA KARLA ALVES DOS SANTOS.
Art. 3º. Designa as servidoras constantes nos artigos 1º e 2º para compor
Comissão de Licitação nos processos regidos pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1998.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
Gus
A. CÂMARA MUNICIPAL DE
canário PEDRO ) CANÁRIO
sx Aqui com começa o Espírito Santo
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de 31 de março de 2023, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 31 de março de 2023.
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário
Registrada e publicada no átrio desta Casa de Leis em 31 de março de 2023.
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