norma nº 48/2023

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EDRO
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*X Aqui começa o Espírito Santo
Ads PEDRO CANÁRIO
PORTARIA Nº 048/2023
“RETIFICA PORTARIA Nº 051/2017 —
CONCEDE APOSENTADORIA POR TEMPO
DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS
INTEGRAIS AO SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL: WAGNER ALVES PACHECO”
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 39, inciso
XXIX, do Regimento Interno Cameral;
CONSIDERANDO o ofício nº 055/2023 do IPASPEC protocolado nesta Casa sob o nº
012825/2023 em que o Instituto apresenta a Instrução Técnica Preliminar 00258/2020-
6 do Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo;
CONSIDERANDO que a Instrução Técnica Preliminar 00258/2020-6 do Tribunal de
Contas do Estado do Espirito Santo que solicita a retificação da Portaria nº 051/2017
no que tange ao artigo 2º, em virtude de erro material na redação por extenso dos
proventos do servidor.
RESOLVE:
Art. 1º. Retifica o artigo 2º da Portaria nº 048/2017, que trata sobre a concessão
de aposentadoria por tempo de contribuição, corrigindo a expressão por extenso do
valor correspondente ao proventos do servidor, da seguinte forma.
Onde se lê: Art. 2º - Ficam os proventos fixados no valor de R$ 3.989,75
(Três mi novecentos e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos),
para o beneficiário informado nos autos.
Leia-se : Art. 2º - Ficam os proventos fixados no valor de R$ 3.989,75
(Três mil novecentos e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos),
para o beneficiário informado nos autos.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de 13 de abril de 2023, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 13 de abril de 2023.
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário
Registrada e publicada no átrio desta Cagá de Leis em 13 de abril de 2023.
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