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norma nº 846/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 846 / 2008
Date 2008-06-21
EmentaALTERA REDAÇÃO E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N° 837/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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-
Pedro
Cara
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 846 “2008
Altera Redução e inclui dispositivos ma Lei
Municipal nº, 87/2008, e dá outras providências,
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, no uso
de suma atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Mumicipal
de Pedro Canárta-ES, APROVOU é eu SANCIONO q seguinte Lei,
Art 1º O capa de art |" é seis 88102 da lei Municipal nº 8IV2008 de 2008 de O7 de Abril
de 2008 passam q vigorar com a seguinte redação:
“AM, 1 - Pies o Poder Executivo Municipal autorizado q conceder subvenção social à
ACECS, - Associação Canarense dos Estadantos ide Curso Superior de Pedro
Cunário = ES" no valor de 1.500,00 (mil e quinhentos regis) mensais, de acordo com q
convênio que será firmado entre q Prefeitura é Municipal e q citada Associação,
obedecendo no disposto no Art, [6 € 55 da Lei Federul nº, 8,006/93.
BIA subvenção social referida no “egput' deste artigo tem por objotivo u
cooperação finanecira educacional mu custeio de parte da transporte dos estudantes
universitários para as Faculdades de Linhares (ES), nos termos deart Loo parágrafo
Unico da Lei Federal nº, 4320/04,
820 valor mensal descrito no caput deste nrtigo será repassado nté q dia 1 tonze)
de cada mês; ficando q parcela do mês seguinte condicionada à prestação de contas do
mês anterior,
Art, 2º = Fica fnclúido ma [ei Municipal nº. 8372008 de 07 de Abril de 2008 0 artigo:
“Art SO O periodo de Pepasse da subvenção referida nesta Lei seri renovado
anusimente, iniciando-se com a assinatura”,
ArL3O = Esta Lei entra em vigor na data de qua publicação, Fevogudas às disposições em contrário.
Gabinete do Preferto Municipal de Pedro Canário. Estudo do Espírito Santo, em 21 de Junho de
2 ca
21 P aauaf ares
FRANCISCO JOSÉ PRATES DE MATOS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e Publicado neste Ciabinete Mumietpal e afixado ho quadro geral de avisos desta
Prefeitura Municipal em 21 de junho de 2008, ss
ROSE ALCÂNTARA, VEIA brerras
Cheltde Gabinete
Maga Nat IM: 220], Wi Viga — Telutms (ETÇÃTOA 1327 CDA SA 54 ATENA = CER auo7o nm o]

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