| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 847 / 2008 |
| Date | 2008-06-21 |
| Ementa | CRIA NO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Ed PFedivw Canário - Tocee eta mesmmo ses PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 847/2008 Cria no Município de Pedro Canário, O Conselho Municipal de Juventude, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei à seguinte Lei, Art. 1º - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Juventude, órgão autônomo de caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador. Art, 2º - O Conselho Municipal de Juventude tem as seguintes atribuições: 1 — estudar, analisar, discutir, propor e aprovar planos, programas e projetos relativos à juventude no âmbito do Município; H — Cobrar que a administração municipal implemente políticas públicas voltadas para o atendimento das necessidades da juventude; HI — Participar da elaboração de políticas públicas de Juventude, em colaboração com órgãos publicos municipais; IV — Propor o desenvolvimento de estudos e pesquisas relativas à juventude, objetivando subsidiar o planejamento das ações públicas para este segmento no Município, V — estudar, analisar, discutir, propor e aprovar a celebração de convênios e contratos com outros organismos públicos e privados, visando a elaboração de programas e projetos voltados para a juventude; VI — Propor a realização e participação em seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para a discussão de temas relativos a juventude e que contribuam para o conhecimento da realidade do jovem na sociedade; VIH — fiscalizar e exigir 0 cumprimento da legislação que assegure os direitos dos jovens, VII — propor a criação de canais de participação dos jovens junto aos órgãos municipais; Tua São auto, 220, Bum Vista — Teletas (27 (STO LIZS = ONPI 24 599 ETIOOL=A = CER: 29970000 = Puro Canas ] e. > - “ d LLr an PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO EX — fomentar O associativismo juvenil, prestando apoio € assistência quando solicitado, além de estimular sua participação nos organismos públicos € movimentos sociais, X— acompanhar o Orçamento Panticipativo; X] — examinar propostas, demúncias é queixas relacionadas à ações voltadas a área da juventude, encaminhadas por qualquer pessoa ou entidade, é a elas responder, XII — convocar à Conferência Municipal de juventude a cada 2 (dois) anos. Xu = aprovar Regimento Interno é normas de funcionamento da Conferência Municipal de Juventude. Art. 3º - O Conselho Municipal da Juventude será composto pelos seguintes membros 1-8 (oito) representantes da sociedade civil, titulares, eleitos, pelo voto direto, na reunião de formação, nos seguintes critérios a) 1 (um) representante das Igrejas, b) 1 (um) representante das Escolas. cy 1 (um) representante das Associações de Bairros, d) 1 (um) de Proí e) | (um) representante dos Movimentos Culturais, f) 1 (dois) representante dos Assentamentos, g) 1 (dois) representante dos Distritos, h) + (um) representante das Associações de Estudantes Universitários, s, sendo O usuário; g 1º. Os representantes da sociedade civil, candidatos ao Conselho Municipal de Juventude, deverão preencher 05 seguintes requisitos: 1 ser portador de título de eleitor, 1 —residir no município de Pedro Canário; Ha ter idade a partir de 16 (dezesseis) anos, no momento da postulação ao cargo Lv = não estar ocupando cargo eletivo ou em comissão 42º A cada representante titular correspondera um suplente s3 os membros do Conselho terão mandato de 2 (dis) nos, perbtda HO8 recondução. ha são Pao, 20, Ba Via Tea (RS A-1333 ONO 28 839 87U00L-H -CEr 29970,000 — Puro Canino-E5 2 Pad o - F 14 | its Can PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO $ 4º. O Conselho Municipal de Juventude contará com representantes governamentais, sendo composta pelas seguintes representações: a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer é Turismo; e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, dj 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; e) 1 (um)representante da Secretaria Municipal de Saúde, £) | (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças, Art. 4º. As funções dos membros do Conselho Municipal de Juventude não serão remuneradas, sendo seu exercicio considerado serviço relevante à população. Art, 5º. O Conselho Municipal de Juventude reunir-se-á, ordinariamente, de forma mensal, podendo ser convocado, extraordinariamente, por solicitação de, no minimo, 50% (cinquenta por cento) de seus membros ou pelo Presidente, & 1º. As reuniões do Conselho serão ampla e previamente divulgadas, com participação livre a todos interessados, que terão direito a voz. 52º. As deliberações e os comunicados de interesse do Conselho deverão ser publicados no Diário Oficial da Cidade de Pedro Canário e afixados na Sede da Casa dos Conselhos Municipais de Políticas Públicas, em local de fácil acesso e visualização à todos vs usuários e interessados. Art. 6", As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, exigida à presença de metade mais um de seus membros para deliberar Art. 7, O Poder Executivo proporcionará ao Conselho Municipal de Juventude o suporte técnico, administrativo & financeiro necessarios, garuntindo-lhe condições para o seu pleno e regular funcionamento Art, 8', Deverá ser realizada, com periodicidade bienal, a Conferência Municipal da Juventude, com representação dos diversos setores da sociedade, com a finalidade de avaliar a situação da população jovem no Municipio, propor diretrizes para a formulação de políticas públicas voltadas para este segmento e promover a realização das eleições para os membros do Conselho, representantes da sociedade civil, citados no artigo 4º, II, desta lei, $ 1º. A Conferência Municipal de Juventude terá plena autonomia para praticar todos os seus atos, especialmente, aqueles voltados à consecução do pleito. Rus São Palo, 220, Sos Vista — Telutux (27 (VTOALIZI —CNPI 28 339 87200141 = CEP: 29870,000 - 5 bi 3 PE =“ PRESESTURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO 47 A Conferência Municipal de Juventude terá sua organização € suas normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo Conselho Municipal de Juventude g 3º, O Poder Executivo deverá prover Os recursos humanos, financeiros e materiais pará a realização dn Conferência Municipal de Juventude, Art. 9º, O Poder Executivo regulamentará & presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação Art. 10º. À execução da presente lei contará com recursos orçamentário próprios, suplementados 5€ necessário. Art. 11º, Esta lei entra em vigor na data de sus publicação, revogadas às disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, em 21 de junho de 2008. Franc: de Matos Prefeito Municipal Registrado € Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal € afixado no quadro geral de avisos deste Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito, em 21 de junho de 2008. NTE im Chefe de (iabinete ftua São Paulo, 230, Bos Vieta — Tetets (27 (3764-1222 — CNP! 28.330 NTZ0OL= = (CER: 29970000 — Pedro CamivES 4