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norma nº 847/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 847 / 2008
Date 2008-06-21
EmentaCRIA NO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Canário
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 847/2008
Cria no Município de Pedro Canário, O
Conselho Municipal de Juventude, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei à seguinte Lei,
Art. 1º - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Juventude, órgão autônomo
de caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador.
Art, 2º - O Conselho Municipal de Juventude tem as seguintes atribuições:
1 — estudar, analisar, discutir, propor e aprovar planos, programas e projetos relativos à
juventude no âmbito do Município;
H — Cobrar que a administração municipal implemente políticas públicas voltadas para o
atendimento das necessidades da juventude;
HI — Participar da elaboração de políticas públicas de Juventude, em colaboração com
órgãos publicos municipais;
IV — Propor o desenvolvimento de estudos e pesquisas relativas à juventude,
objetivando subsidiar o planejamento das ações públicas para este segmento no
Município,
V — estudar, analisar, discutir, propor e aprovar a celebração de convênios e contratos
com outros organismos públicos e privados, visando a elaboração de programas e
projetos voltados para a juventude;
VI — Propor a realização e participação em seminários, cursos, congressos e eventos
correlatos para a discussão de temas relativos a juventude e que contribuam para o
conhecimento da realidade do jovem na sociedade;
VIH — fiscalizar e exigir 0 cumprimento da legislação que assegure os direitos dos
jovens,
VII — propor a criação de canais de participação dos jovens junto aos órgãos
municipais;
Tua São auto, 220, Bum Vista — Teletas (27 (STO LIZS = ONPI 24 599 ETIOOL=A = CER: 29970000 = Puro Canas ]
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
EX — fomentar O associativismo juvenil, prestando apoio € assistência quando solicitado,
além de estimular sua participação nos organismos públicos € movimentos sociais,
X— acompanhar o Orçamento Panticipativo;
X] — examinar propostas, demúncias é queixas relacionadas à ações voltadas a área da
juventude, encaminhadas por qualquer pessoa ou entidade, é a elas responder,
XII — convocar à Conferência Municipal de juventude a cada 2 (dois) anos.
Xu = aprovar Regimento Interno é normas de funcionamento da Conferência
Municipal de Juventude.
Art. 3º - O Conselho Municipal da Juventude será composto pelos seguintes membros
1-8 (oito) representantes da sociedade civil, titulares, eleitos, pelo voto direto, na
reunião de formação, nos seguintes critérios
a) 1 (um) representante das Igrejas,
b) 1 (um) representante das Escolas.
cy 1 (um) representante das Associações de Bairros,
d) 1 (um) de Proí
e) | (um) representante dos Movimentos Culturais,
f) 1 (dois) representante dos Assentamentos,
g) 1 (dois) representante dos Distritos,
h) + (um) representante das Associações de Estudantes Universitários,
s, sendo O usuário;
g 1º. Os representantes da sociedade civil, candidatos ao Conselho Municipal de
Juventude, deverão preencher 05 seguintes requisitos:
1 ser portador de título de eleitor,
1 —residir no município de Pedro Canário;
Ha ter idade a partir de 16 (dezesseis) anos, no momento da postulação ao cargo
Lv = não estar ocupando cargo eletivo ou em comissão
42º A cada representante titular correspondera um suplente
s3 os membros do Conselho terão mandato de 2 (dis) nos, perbtda HO8
recondução.
ha são Pao, 20, Ba Via Tea (RS A-1333 ONO 28 839 87U00L-H -CEr 29970,000 — Puro Canino-E5 2
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
$ 4º. O Conselho Municipal de Juventude contará com representantes governamentais,
sendo composta pelas seguintes representações:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social,
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer é
Turismo;
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
dj 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
e) 1 (um)representante da Secretaria Municipal de Saúde,
£) | (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças,
Art. 4º. As funções dos membros do Conselho Municipal de Juventude não serão
remuneradas, sendo seu exercicio considerado serviço relevante à população.
Art, 5º. O Conselho Municipal de Juventude reunir-se-á, ordinariamente, de forma
mensal, podendo ser convocado, extraordinariamente, por solicitação de, no minimo,
50% (cinquenta por cento) de seus membros ou pelo Presidente,
& 1º. As reuniões do Conselho serão ampla e previamente divulgadas, com participação
livre a todos interessados, que terão direito a voz.
52º. As deliberações e os comunicados de interesse do Conselho deverão ser publicados
no Diário Oficial da Cidade de Pedro Canário e afixados na Sede da Casa dos
Conselhos Municipais de Políticas Públicas, em local de fácil acesso e visualização à
todos vs usuários e interessados.
Art. 6", As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, exigida à presença
de metade mais um de seus membros para deliberar
Art. 7, O Poder Executivo proporcionará ao Conselho Municipal de Juventude o
suporte técnico, administrativo & financeiro necessarios, garuntindo-lhe condições para
o seu pleno e regular funcionamento
Art, 8', Deverá ser realizada, com periodicidade bienal, a Conferência Municipal da
Juventude, com representação dos diversos setores da sociedade, com a finalidade de
avaliar a situação da população jovem no Municipio, propor diretrizes para a
formulação de políticas públicas voltadas para este segmento e promover a realização
das eleições para os membros do Conselho, representantes da sociedade civil, citados no
artigo 4º, II, desta lei,
$ 1º. A Conferência Municipal de Juventude terá plena autonomia para praticar todos os
seus atos, especialmente, aqueles voltados à consecução do pleito.
Rus São Palo, 220, Sos Vista — Telutux (27 (VTOALIZI —CNPI 28 339 87200141 = CEP: 29870,000 - 5 bi 3
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PRESESTURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
47 A Conferência Municipal de Juventude terá sua organização € suas normas de
funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo Conselho Municipal de
Juventude
g 3º, O Poder Executivo deverá prover Os recursos humanos, financeiros e materiais
pará a realização dn Conferência Municipal de Juventude,
Art. 9º, O Poder Executivo regulamentará & presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
a contar da data de sua publicação
Art. 10º. À execução da presente lei contará com recursos orçamentário próprios,
suplementados 5€ necessário.
Art. 11º, Esta lei entra em vigor na data de sus publicação, revogadas às disposições em
contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espirito Santo, em 21 de junho de 2008.
Franc: de Matos
Prefeito Municipal
Registrado € Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal € afixado no
quadro geral de avisos deste Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito,
em 21 de junho de 2008.
NTE im
Chefe de (iabinete
ftua São Paulo, 230, Bos Vieta — Tetets (27 (3764-1222 — CNP! 28.330 NTZ0OL= = (CER: 29970000 — Pedro CamivES 4

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