norma nº 5/2023

E
4 CÂMARA MUNICIPAL DE
franapio PEDRO CANÁRIO
*& Aqui começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 005/2023
“CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À DOAÇÃO
DE CABELOS PARA PESSOAS EM TRATAMENTO
DE CÂNCER NO MUNICÍPIO DE PEDRO
CANÁRIO/ES”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei nº 062/2022, encaminha-o ao
Executivo Municipal para proceder nos termos do Artigo 50 e
seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208 e seu
parágrafo único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Doação de
Cabelos para Pessoas em Tratamento de Câncer no Município de
Pedro Canário/ES.
Parágrafo Único. - O Programa referido no caput deste artigo
tem a finalidade de sensibilizar as pessoas com relação à
doação de cabelos, para que organizações não governamentais
(ONGs) e demais entidades representativas sem fins lucrativos
produzam perucas, que serão distribuídas gratuitamente a
pessoas carentes ou de baixa renda em tratamento contra o
câncer.
Art. 2º - São objetivos do Programa instituído por esta Lei:
I - promover solidariedade para com o próximo;
II = enaltecer a importância de um geste altruísta em meio à
dor provocada pelo câncer; e
III - recuperar a autoestima dos pacientes em tratamento contra
o câncer.
Art. 3º -— O Programa instituído por esta Lei poderá ser
desenvolvido e difundido por entidades representativas, ONGs e
demais colaboradores, por meio de ações, eventos, projetos,
divulgações e demais atividades voltadas à conscientização
acerca da importância da doação de cabelos para confecção de
perucas.
Art. 4º - As perucas confeccionadas a partir das arrecadações
Programa instituído por esta Lei também poderão ser
adas à rede de hospitais especializados em tratamento de
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000 ad
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CÂMARA MUNICIPAL DE
egiagro PEDRO CANARIO
mero cu
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pacientes com câncer e entidades localizadas no município de
pedro Canário ou outras localidades.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos 07 dias do mês de março de 2023.
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara
1º Secretário
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