| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 848 / 2008 |
| Date | 2008-06-21 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N° 836/08 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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+ Pedro PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO UNICIPAL 2 “ALTERA REDAÇÃO E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº S3608 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas mribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguimo Loi, Art, 1º - O caput do art, 1" E seus 64 |" e 2" da Lei Municipal nº 836/2008 de 2008 de (17 de Abril de 2008 passam a vigorar com a seguinte redação. “Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à conceder subvenção social a “ACEUVAC — ASSOCIAÇÃO CANARENSE DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS VALE DO CRICARÉ DE PADRO CANÁRIO — ES” no valor de 3.375,00 (três mil e trezentos e setenta e cinco reais) mensais, de acordo com o convênio que será firmado entre à Prefeitura é Municipal e a citada Associação, obedecendo ao disposto no Art. [16 e 48 da Lol Federal nº. 8.666/93, $ 1º - À subvenção social referida no “capui” deste artigo tem por objetivo a cooperação financeira educacional no custeio de DI (três) ônibus que transportam os estudantes universitários para as Faculdades de São Mateus (ES), nos termos do am, 16 € parágrafo Unico da Lei Federal nº 4320/64 $ 2º - O valor mensal descrito no caput deste artigo será repassado até o dia || (onze) de cuda mês; diswribuído para os trés Ônibus na mesma proporção, sem qualquer distinção: ficando à parcela do mês seguinte condicionada à prestação de contas do mês anterior, Art. 2º - Ficam Incluídos na Lei Municipal nº. 837/2008 de 07 de Abril de 2008 o seguinte artigo e parágrafo, “Art 3º - O valor a ser pago a cada ônibus deverá ser igual, ficando vedado qualquer vantagem ou preferência entre os mesmos”, “Parágrafo Único - O período de repasse da subvenção referida nesta Lel será renovado anusimente, iniciando-se com a assinatura do convênio até à final do ano letivo da sua assinatura”, Art3º - Esta Lei entra em vigor na data de sus publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 21 de junho de 2008. E FRANCISCO JOSÉ PRATES DE MATOS / PREFEITO MUNICIPAL Pa a Rus São Pauto, 220, Mou Venta - Telefine (37 (1763-1333 - CNPT 28.839 720014) “CEP | 29970000 - Pedro Canáru-Es Feio PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO Registrado e Publicado neste Gabinete Municipal e afisado no quadro geral de avisos dosta Prefeitura Municipal em 21 de junho de PD ROSE ALCÂNTARA DE OLIVEIRA AS Chefe de Gabinete ua São Hnulo, 220, Boa Vista — Teletico (27 (1704-1273 - CNPJ 28.535 ETUOUI dd — CER 29970 000 = Pedro Camna-ES