norma nº 1271/2017

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PREFEITURA MÚNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.271/17
LEI MUNICIPAL Nº 1.271, DE 25 DE MAIO DE 2017.
“Dispõe sobre a Organização do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor, institui a
estruturação legal do Órgão de Proteção e
Defesa do Consumidor, PROCON e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES,
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Capitulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica organizado o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor —
SMDC, nos termos do art. 5º, inciso XXXII e do art. 170, Inciso V, da
Constituição Federal e do art. 206, da Constituição deste Estado.
Art. 2º - Ficam instituídos os órgãos do Sistema Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor:
I - O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, designado pela sigla
CMDC,;
II - A Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, doravante
denominada PROCON;
III - a Comissão Permanente de Normalização;
Parágrafo Único - Integram o Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor os Órgãos Federais, Estaduais e Municipais e as entidades
privadas que se dedicam à proteção do consumidor.
Capítulo II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 3º - São atribuições do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor
— CMDC:
I - Planejar, elaborar e propor a Política Municipal de defesa do
consumidor;
II - Atuar na formulação da estratégia e no controle da política munigi
de defesa do consumidor;
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III - Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de projetos
e programas de proteção e defesa do consumidor;
Art. 4º - O CMDC é composto paritariamente por representantes do Poder
Público e entidades representativas, assim discriminadas:
I - O Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca;
II - O Secretário-Executivo do PROCON;
III - Um representante da Associação Comercial;
IV - Um representante do Clube de Diretores Lojistas,
V - Um representante da Associação Industrial;
VI - Um representante do serviço municipal de vigilância sanitária;
VII - Um representante da defensoria pública;
VIII - Um representante das donas de casa;
IX - Dois representantes de entidades civis de defesa do consumidor.
8 1º - O CMDC será presidido pelo Promotor de Justiça do Consumidor.
& 2º - Os membros do CMDC serão indicados pelos órgãos e entidades
representados e serão investidos nas funções de Conselheiro através de
nomeação do presidente.
& 3º - As indicações para nomeação ou substituição de Conselheiro serão
feitas pelas entidades ou órgãos, na forma de seus estatutos.
6 4º - Para cada membro efetivo será indicado um suplente que
assumirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimentos do titular.
8 5º - Será dispensado o CMDC o conselheiro que, sem motivo justificado,
deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis)
alternadas, no período de 01 (um) ano.
8 6º - Os órgãos e entidades relacionadas neste artigo poderão, a
qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes,
obedecendo ao disposto no parágrafo 2º deste artigo.
Art. 5º - As reuniões ordinárias do CMDC serão públicas e mensais.
8 1º - O Prefeito Municipal, Promotor de Justiça do Consumidor e o
Secretário-Executivo do PROCON poderão convocar os conselheiros para
reuniões extraordinárias;
S 2º - As sessões plenárias instalar-se-ão com a maioria de seus
membros, que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes
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& 3º - Ocorrendo falta de quorum mínimo para instalação do plenário,
automaticamente será convocada nova reunião, que acontecerá após 48
horas com qualquer numero de participantes.
Capitulo III
DO PROCON
Art. 6º - São atribuições da Coordenadoria de Proteção de Defesa do
Consumidor - PROCON:
I - Coordenar e executar a política municipal de defesa do consumidor;
II - Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de
Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90. Art. 56) e do Decreto
Federal 2.181/97;
II - Funcionar, no procedimento administrativo, como instância de
instrução e julgamento no âmbito de sua competência, dentro das regras
fixadas pela Lei 8.078, de 1990, pela legislação complementar e pelo
Decreto 2.181, de 1997;
IV - Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou
sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas
jurídicas de direito público ou privado;
V - Prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e
garantias;
VI - Informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos meios de
comunicação;
vII - Desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras
atividades correlatas;
VIII — Atuar junto ao sistema municipal formal de ensino visando incluir o
tema “educação para o consumo” nas disciplinas já existentes,
possibilitando a informação de uma nova mentalidade nas relações de
consumo;
IX - Incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas
especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela
população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais;
X - Auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e
segurança de bens e serviços;
XI - Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem
informar os preços dos produtos básicos;
XII - Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentais contra
fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública
anualmente (Lei 8.078/90, art. 44), remetendo copia ao PROCON do
Município de Pedro Canário deste Estado ao DPDC,
XII - Expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de
desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do
consumidor, resguardado o segredo industrial,
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XIV - Solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização
técnica para a consecução de seus objetivos.
Art. 7º - A estrutura organizacional do PROCON será a seguinte:
I - O Secretário-Executivo;
II - Serviço de atendimento e Proteção;
III - Serviços de Organização e Formação;
IV - Serviço de Orientação e Informação;
V - Serviço de Apoio Administrativo.
Art. 8º - O Secretário-Executivo, membro nato do CMDC, será nomeado
pelo Prefeito para dirigir o PROCON.
Art. 9º - Os serviços auxiliares do PROCON serão dirigidos por servidores
públicos municipais e poderão ser executados por estagiários de cursos de
2º e 3 graus que possuam disciplinas relacionadas à defesa do
consumidor.
Art. 10º — As funções dos servidores auxiliares serão descriminadas no
regimento interno do PROCON.
Art. 11º - O Secretário-Executivo do PROCON encaminhará ao Promotor
de Justiça do Consumidor a noticia de fatos nos quais se verifique, em
tese, a presença de crimes de ação penal pública, ofensa a direito
constitucionais do cidadão, a interesses difusos, coletivos ou individuais
homogêneos.
Capítulo IV
DA COMISSÃO PERMANENTE DE NORMALIZAÇÃO
Art. 12º - No interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança,
da informação e do bem estar do consumidor as normas municipais
relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos
e serviços serão propostas e revisadas pela Comissão Permanente de
Normatização, na forma do art. 55, 8 3º da Lei 8.078/90.
Parágrafo Único - As propostas da Comissão Permanente de
Normatização serão encaminhadas aos poderes Executivos e Legislativos
municipais acompanhados dos respectivos pareceres técnicos.
Art. 13º - A Comissão Permanente de Normatização será integrada pelos
seguintes órgão e entidades... A
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I - O promotor de Justiça do Consumidor;
II - Um representante do PROCON municipal;
III — Um representante da Secretária Municipal de Saúde;
IV - Um representante da Secretária Municipal Educação;
V - Entidades privadas legalmente constituídas, de defesa do consumidor;
VI - Organismos de representação dos fornecedores: comércio, indústria,
prestação de serviços;
VII- Conselhos de fiscalização do exercício profissional (OAB, CREA, CRM,
COREN, etc.)
Art. 14 - Os membros da Comissão Permanente de Normatização serão
nomeados pelo Prefeito Municipal, na forma do art. 4º desta Lei.
Art. 15 - Para desempenho de suas funções especificas a Comissão
Permanente de Normatização poderá contar com comissões, de caráter
transitório, instituídas por ato de seu presidente, integradas por
especialistas.
Art. 16 - A Comissão Permanente de Normatização reunir-se-á
ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, quando
convocada pelo seu presidente ou pela maioria de seus membros.
Parágrafo Único - Registradas em ata de reunião, as deliberações serão
tomadas pela maioria dos presentes, observado o disposto no art. 5º
desta Lei.
Art. 17 - No desempenho de suas funções os órgãos do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de
cooperação técnica com os seguintes órgãos e entidades, no âmbito de
suas respectivas competências:
I - DPDC - Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do
Ministério da Justiça;
II - PROCON - ES - Programa Estadual de Defesa do Consumidor mantido
pela Procuradoria-Geral de Justiça deste Estado do Espírito Santo;
III - Juizados Especiais;
IV - Delegacias de Polícia;
V - Serviços de Vigilância Sanitária e Epidemiológica;
VI - INMETRO;
VII - Associações Civis da comunidade,
VIII - Receita Federal;
IX = IEMA/ES - Instituto Estadual do Meio Ambiente;
X - Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional.
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Art. 18 - Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa
do Consumidor as Universidades e as entidades públicas ou privadas que
desenvolverem estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo.
Art. 19 - O exercício das funções de membro do CMDC e da Comissão
Permanente de Normatização não será remunerado, sendo considerados
relevantes serviços à promoção e preservação da ordem econômica social
local.
Art. 20º - Cabe à Prefeitura Municipal de Pedro Canário fornecer a
infraestrutura necessária para o funcionamento dos órgãos criados por
esta Lei.
Art. 21º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias do Município.
Art. 22 º - O desdobramento dos órgãos previstos nesta Lei, bem como a
discriminação das competências e atribuições de seus dirigentes será
fixado:
I - Por ato do Prefeito Municipal com relação ao PROCON;
II - Por decisão da maioria de seus membros, nos órgãos colegiados;
Art. 23º - O Poder executivo deverá baixar os atos regulamentares que
se fizerem necessários para a implementação e cumprimento das
alterações previstas nesta Lei.
Art. 24º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao vigésimo quinto dia do mês de maio do ano de dois mil e
dezessete.
Prefeito
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Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo quinto dia do mês de maio do ano de dois mil
e dezessete.
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Secretário Municipal de
Governo