norma nº 67/2023

MCANÁRIO
EK Aqui começa o Espírito Santo
ARS PEDRO CANÁRIO
PORTARIA Nº 067/2023
“DECRETA FERIADO MUNICIPAL EM
CONFORMIDADE COM AS LEIS Nº190/90
E Nº 1268/2017”
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 39, inciso
XXIX, do Regimento Interno Cameral;
Considerando o Decreto 151, de 30 de junho de 2023, do Poder Executivo, que
decretou Feriado Municipal em virtude da Festa da Tabua Lascada em conformidade
com o inciso Il do art. 1º da Lei Municipal nº 055/86 alterada pela Lei nº 190/90.
Considerando o que dispõe o artigo 257 do Regimento interno desta Casa Legislativa,
que não haverá expediente no Poder Legislativo nos dias de feriado decretado pelo
Município.
RESOLVE:
Art. 1º. Decreta Feriado Municipal no dia 31 de julho de 2023 em virtude das
tradições culturais da Festa da Tábua Lascada que ocorrerá nos dias 28, 29 e 30 de
julho de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 05 de julho de 2023.
Os
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário
Registrada e publicada no átrio desta Casa de Leis em 05 de julho de 2023.
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