| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 850 / 2008 |
| Date | 2008-09-18 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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e Es E) an Seu dm Mrementtenço o PREFEITURA MUNICIPAL, DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 850/2008 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOADICIONAL SUPLEMENTAR. O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANC IONO g seguinte Lei: ART. 1º = Fica o Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no percentual de até 20% (vinle por cento) do total da despesa fixada para o exercício de 2008, estipulada na Lei Municipal nº 826/2007, de acordo com o inciso | do art. 41 c art. 43, ambos da Lei nº 4,320/64, Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em |8 de Setembro de 2008. pipi FRANCISCO JOSE PRATES DE MATOS PREFEITO MUNICIPAL Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES, em 18 de setembro de 2008. — HU Rose Alcântara de Olivelra Chefe de Gabinete Rus Sãs Paulo, 220, Mos V paia — Totofam (27 (II6A-LH2 - CNH ai SO EIU0O! AS CEP 20070.000 - Pedro Coário-ES