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norma nº 850/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 850 / 2008
Date 2008-09-18
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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PREFEITURA MUNICIPAL, DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 850/2008
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E
LEGISLATIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITOADICIONAL SUPLEMENTAR.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANC IONO g seguinte Lei:
ART. 1º = Fica o Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal autorizado a
abrir crédito suplementar no percentual de até 20% (vinle por cento) do total da
despesa fixada para o exercício de 2008, estipulada na Lei Municipal nº 826/2007,
de acordo com o inciso | do art. 41 c art. 43, ambos da Lei nº 4,320/64,
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em |8 de Setembro
de 2008.
pipi
FRANCISCO JOSE PRATES DE MATOS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES, em 18 de
setembro de 2008. —
HU
Rose Alcântara de Olivelra
Chefe de Gabinete
Rus Sãs Paulo, 220, Mos V paia — Totofam (27 (II6A-LH2 - CNH ai SO EIU0O! AS CEP 20070.000 - Pedro Coário-ES

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