norma nº 26/2023

% CÂMARA MUNIC IPAL DE
regiagro PEDRE PEDRO CANÁRIO
Aqui com. começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 026/2023
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
DE EXECUÇÃO DOS RECURSOS
PROVENIENTES DO FUNPAES, A QUE
SE REFERE A LEI ESTADUAL Nº
11.790, DE 28 DE MARÇO DE 2023”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei nº 029/2023, encaminha-o ao
Executivo Municipal para proceder nos termos do Artigo 50 e seus
parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208 e seu parágrafo
único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e
Fiscalização de Execução (COMAFE) dos recursos provenientes do
FUNPAES, órgão permanente, deliberativo e consultivo, vinculado à
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º Fica constituído nos termos do art. 8º da Lei Estadual nº
11.790, de 28 de março de 2023, o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Fiscalização de Execução (COMAFE) dos recursos
provenientes do FUNPAES, órgão permanente, fiscalizador e
consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º O COMAFE será composto, no mínimo, pelas seguintes
representações:
I - Secretário Municipal de Educação (ou equivalente);
Ir - 81 (um) representante da sociedade civil organizada
(preferencialmente do Conselho Municipal de Educação) ;
III - 01 (um) representante do Controle Interno Municipal;
IV - 01 (um) representante da Procuradoria Municipal;
V - 01 (um) representante da Secretaria de Obras (ou equivalente)
ou responsável técnico contratado, com registro no Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo - CREA/ES ou
no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Espírito Santo - CAU/ES.
Art. 4º São atribuições, competências e responsabilidades do
COMAFE:
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA MUNICIPAL DE
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I - Verificar e manifestar-se quanto à regularidade dos processos
de licitação, empenho, liquidação e pagamento das despesas
decorrentes da execução dos objetos contemplados, bem como da
apresentação das prestações de contas aos órgãos de controle interno
é externo;
II - Acompanhar e fiscalizar os prazos e a correta aplicação dos
recursos provenientes do FUNPAES, em consonância com os Planos de
Aplicação apresentados pela municipalidade;
III - Enviar relatório sobre aplicação dos recursos, no mês de março
de cada ano, ao legislativo municipal e estadual, contendo,
minimamente, foco nos resultados alcançados, bem como elementos que
permitam a avaliação do andamento ou da execução do objeto, a
comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados;
IV - Elaborar, quando solicitado, manifestação acerca da execução
das etapas do(s) Plano(s) de Aplicação.
Art. 5º Os membros do Conselho serão indicados pelas áreas
representadas e designados por ato do Prefeito Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO. O Secretário Municipal de Educação será membro
nato do Conselho e os demais representantes do Poder Executivo serão
indicados pelo Prefeito Municipal obedecendo a representação
exposta no Art. 3º.
Art. 6º O mandato para membro do COMAFE será considerado de
relevante serviço prestado ao Município e não será remunerado.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, aos 01 dias do mês de agosto de 2023.
B—s
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara
Presidente
ELEANDRO RE KONOSKI
1º Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93