norma nº 1544/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.544, DE 24 DE JULHO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO
DE 2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento do Município de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, para o exercício de 2024 será elaborado e
executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e
metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I- AS METAS FISCAIS;
II- AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
III- A ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS;
IV- AS DIRETRIZES PARA
A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO;
V- AS DISPOSIÇÕES SOBRE A DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL;
VI- AS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL;
VII- AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁ
RIA; E
VIII- AS DISPOSIÇÕES GERAIS.
IX- O ANEXO DE METAS FISCAIS
X- O ANEXO DE RISCOS FISCAIS
I - DAS METAS FISCAIS
Art. 2º Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de
receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da
dívida pública para o exercício de 2024, estão identificados nos
Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a PORTARIA STN/MF
Nº 288, DE 27 DE ABRIL DE 2023.
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Art. 3º A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da
Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias,
Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia
Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social.
Art. 4º O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF,
obedece às determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA
PORTARIA STN/MF Nº 288, DE 27 DE ABRIL DE 2023, 13ª Edição do
Manual de Elaboração, que produzirá seus efeitos a partir de
2023.
Art. 5º Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei
constituem-se dos seguintes:
01.00.00 PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.
02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS
02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.
02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM
AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.
02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
02.06.00 DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E
ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES.
02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA
DE RECEITA.
02.08.00 DEMONSTRATIVO 8 – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
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PARÁGRAFO ÚNICO. Os Demonstrativos referidos neste artigo serão
apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação
constituirá nas Metas Fiscais do Município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º Em cumprimento ao § 3º do art. 4º da LRF, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024 deverá conter o Anexo de
Riscos Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º da Lei de
Complementar nº 101/2000, o Demonstrativo 1- Metas Anuais será
elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da
Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2024 e para os
dois seguintes.
§ 1º Os valores correntes dos exercícios de 2024, 2025 e 2026
deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das
despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de
aumento salarial, incremento de programas ou atividades
incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou
atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro do Índice
Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela PORTARIA
STN/MF Nº 288, DE 27 DE ABRIL DE 2023.
§ 2º Os valores da coluna "% PIB" são calculados mediante a
aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB
Estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do art. 4º da
LRF, o Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas
Fiscais do Exercício Anterior tem como finalidade estabelecer um
comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no
exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas,
Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e
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Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores
determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como
metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 9º De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado
Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida
Consolidada Líquida deverão estar instruídos com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios
anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas
e os objetivos da Política Econômica Nacional.
PARÁGRAFO ÚNICO. Objetivando maior consistência e subsídio às
análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes
e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no
Demonstrativo 1.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10 Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido deve traduzir
as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua
Consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
Art. 11 O § 2º, inciso III, do art. 4º da LRF, que trata da
Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os
recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o
referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de
capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência
social, geral ou próprio dos servidores públicos. O
Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos deve estabelecer de onde foram obtidos os
recursos e onde foram aplicados.
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AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 12 Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV,
alínea "a", do art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais
integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO deverá
conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime
próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios.
O Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial
do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos,
seguindo o modelo da PORTARIA STN/MF Nº 288, DE 27 DE ABRIL DE
2023, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas
Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado
Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 13 Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do art. 4º, da
LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que
indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de
maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas.
§ 1º A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia,
remissão, subsídio, crédito presumido, etc.
§ 2º A compensação será acompanhada de medidas provenientes do
aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO.
Art. 14 O art. 17, da LRF considera obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória
ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
PARÁGRAFO ÚNICO. O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das
Despesas de Caráter Continuado destina-se a permitir possível
inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que
venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
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MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS,
DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA
DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E
DESPESAS.
Art. 15 O § 2º, inciso II, do art. 4º, da LRF determina que o
demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios
anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas
e os objetivos da política econômica nacional.
PARÁGRAFO ÚNICO. De conformidade com a PORTARIA STN/MF Nº 288,
DE 27 DE ABRIL DE 2023, a base de dados da receita e da despesa
constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na
despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões
para 2024, 2025 e 2026.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO
PRIMÁRIO.
Art. 16 A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar
se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua
arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes
de suportar as despesas não-financeiras.
PARÁGRAFO ÚNICO. O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá
obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal,
através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro
Nacional, e às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO
NOMINAL.
Art. 17 O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a
metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação
pela STN.
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PARÁGRAFO ÚNICO. O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal
deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser
deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos
Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada
Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os
Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA
DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 18 Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas
pelo ente da Federação. Esta é representada pela emissão de
títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único. Utiliza a base de dados de Balanços e
Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados
nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2024,
2025 e 2026.
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19 As prioridades e metas da Administração Municipal para o
exercício financeiro de 2024 serão as definidas e demonstradas
no Plano Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis com os objetivos
e normas estabelecidas nesta lei.
§ 1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2024 serão
destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas
estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2024, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais
estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa
orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das
contas públicas.
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 20 O orçamento para o exercício financeiro de 2024
abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos,
Empresas Públicas e outras, que recebam recursos do Tesouro e da
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Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a
Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da
Administração Municipal.
Art. 21 A Lei Orçamentária para 2024 evidenciará as Receitas e
Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando
aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais
e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função,
subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais
e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de
natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em
conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e
alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos
exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 22 A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de
que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei
4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação
vigente.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO
Art. 23 O Orçamento para exercício de 2024 obedecerá entre
outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre
receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e
Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e outras (arts.
1º, § 1º, 4º, I, "a" e 48 LRF).
Art. 24 Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para
2024 deverão observar os efeitos da alteração da legislação
tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do
período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo
dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a
projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
PARÁGRAFO ÚNICO. Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento
da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo
Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal e do
Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para
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exercícios subsequentes e as respectivas memórias de cálculo
(art. 12, § 3º da LRF).
Art. 25 Na execução do orçamento, verificado que o comportamento
da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado
primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma
proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos,
adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação
financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo
(art. 9º da LRF):
I- Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos
de transferências voluntarias;
II- Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III- Dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e
agricultura; e
IV- Dotação para material de consumo
e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
PARÁGRAFO ÚNICO. Na avaliação do cumprimento das metas
bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo
da limitação de empenho e movimentação financeira, será
considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 26 As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em
relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2023,
poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei
Orçamentária Anual para 2022 (art. 4º, § 2º da LRF).
Art. 27 Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio
das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo
Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).
Parágrafo Único. Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão
atendidos com recursos constantes de Artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/1964.
Art. 28 O Orçamento para o exercício de 2024 poderá destinar
recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 3% das
Receitas Correntes Líquidas previstas e 10% do total do
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orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos
Adicionais Suplementares. (art. 5º, III da LRF).
§ 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se
for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais
Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art.
5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da
LRF).
§ 2º Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos
fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro
de 2024, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 29 Os investimentos com duração superior a 12 meses só
constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano
Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 30 O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30
dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação
financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução
mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso
(art. 8º da LRF).
Art. 31 Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária
para 2024 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos
de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação
de bens e outras extraordinárias, só serão executados e
utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o
seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante
ingressado ou garantido (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da
LRF).
Art. 32 A renúncia de receita estimada para o exercício de 2024,
constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para
efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e
art. 14, I da LRF).
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Art. 33 A transferência de recursos do Tesouro Municipal a
entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter
educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de
cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do
associativismo municipal e dependerá de autorização em lei
específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
PARÁGRAFO ÚNICO. As entidades beneficiadas com recursos do
Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias,
contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo
serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da
Constituição Federal).
Art. 34 Os procedimentos administrativos de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da
despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser
inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua
dispensa/inexigibilidade.
PARÁGRAFO ÚNICO. Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da
LRF, são consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes
da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental
que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício
financeiro de 2024, em cada evento, não exceda ao valor limite
para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei
nº 8.666 / 1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).
Art. 35 As obras em andamento e a conservação do patrimônio
público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de
recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos
de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da
LRF).
Art. 36 Despesas de competência de outros entes da federação só
serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados
convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei
orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 37 A previsão das receitas e a fixação das despesas serão
orçadas para 2024 a preços correntes.
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Art. 38 A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de
cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada
para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação,
com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que
trata a Portaria STN nº 163/2001.
PARÁGRAFO ÚNICO. A transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de um Grupo de Natureza de
Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por
Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por
Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder
Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).
Art. 39 Durante a execução orçamentária de 2024, se o Poder
Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos
projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das
Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se
enquadre nas prioridades para o exercício de 2024 (art. 167, I
da Constituição Federal).
Art. 40 O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder
Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da
LRF.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os custos serão apurados através de operações
orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas
nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e
apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 41 Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no
Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2024
serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo
a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios
e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas
estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 42 A Lei Orçamentária de 2024 poderá conter autorização
para contratação de Operações de Crédito para atendimento à
Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até
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50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do
semestre anterior a assinatura do contrato, na forma
estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 43 A contratação de operações de crédito dependerá de
autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
Art. 44 Ultrapassado o limite de endividamento definido na
legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder
Executivo obterá resultado primário necessário através da
limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°,
II da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 45 O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei
autorizativa, poderão em 2024, criar cargos e funções, alterar a
estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de
servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em
concurso público ou caráter temporário na forma de lei,
observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da
Constituição Federal).
PARÁGRAFO ÚNICO. Os recursos para as despesas decorrentes destes
atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2024.
Art. 46 Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos
Poderes em 2024, executivo e Legislativo, não excederá em
Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no
exercício de 2023, acrescida de 5%, obedecido os limites
prudenciais de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida,
respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 47 Nos casos de necessidade temporária, de excepcional
interesse público, devidamente justificado pela autoridade
competente, a Administração Municipal poderá autorizar a
realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas
com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art.
20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
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LEI MUNICIPAL Nº 001544/2023
Art. 48 O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para
reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites
estabelecidos na LRF (art. 19 e 20):
I - Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - Eliminação das despesas com horas-extras;
III - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 49 Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se
como terceirização de mão-de-obra referente substituição de
servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de
mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com
atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da
Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da
Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja
utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros.
PARÁGRAFO ÚNICO. Quando a contratação de mão-de-obra envolver
também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos
de propriedade do contratado ou de terceiros, por não
caracterizar substituição de servidores, a despesa será
classificada em outros elementos de despesa que não o "34 –
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de
Terceirização".
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 50 O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá
conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com
vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de
empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de
classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser
considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto
de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício
em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da
LRF).
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LEI MUNICIPAL Nº 001544/2023
Art. 51 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao
crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização
em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 §
3º da LRF).
Art. 52 O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou
benefício de natureza tributária ou financeira constante do
Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de
medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
VIII- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53 O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à
Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do
Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o
encerramento do período legislativo anual.
§ 1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não
cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado
à sanção até o início do exercício financeiro de 2024, fica o
Executivo Municipal autorizado a executar a proposta
orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei
orçamentária anual.
Art. 54 Serão considerados legais as despesas com multas e juros
pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos,
motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 55 Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos
últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no
exercício subsequente, por Decreto do Executivo.
Art. 56 O Executivo Municipal está autorizado a assinar
convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus
órgãos da administração direta ou indireta, para realização de
obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 57 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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LEI MUNICIPAL Nº 001544/2023
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo quarto dia do mês de julho do ano de
dois mil e vinte e três.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao vigésimo quarto dia do mês de julho
do ano de dois mil e vinte e três.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 8c7cf4ee-74d3-47fc-94bb-efb8d71c0de2
LEI MUNICIPAL Nº 001544/2023
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO 084.***.***-**
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
24/07/2023 10:33:41
Assinado por DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO 569.***.***-**
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
24/07/2023 10:36:10
ANEXOS DA LEI 
MUNICIPAL Nº 1.544, 
DE 24 DE JULHO DE 
2023.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
ESPECIFICAÇÃO 2021 2022 2023 2024 2025 2026
(b) (c) (d) (e) (f) (g)
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 1.388.757,57 1.384.049,67 1.370.015,29 1.539.349,18 1.448.106,16 1.449.202,17
DEDUÇÕES ( II ) 103.085.696,28 123.176.121,35 126.651.936,10 142.306.115,40 133.871.096,46 133.972.418,01
 Ativo Disponível 104.453.330,76 123.259.658,64 127.129.650,97 142.842.875,83 134.376.041,08 134.477.744,80
 Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 ( - ) Restos a Pagar 1.367.634,48 83.537,29 477.714,87 536.760,43 504.944,62 505.326,79
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) - ( I - II ) -101.696.938,71 -121.792.071,68 -125.281.920,81 -140.766.766,22 -132.422.990,30 -132.523.215,84
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV - V ) -101.696.938,71 -121.792.071,68 -125.281.920,81 -140.766.766,22 -132.422.990,30 -132.523.215,84
Notas:
- o Cálculo da Metas Anuais relativas ao resultado nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2020(R$ -99.890.194,09)
Resultado Nominal (a* - b) (b - c) (c - d) (d - e) (e - f) (f - g)
1.806.744,62 20.095.132,97 3.489.849,13 15.484.845,41 -8.343.775,92 100.225,54
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal De Planejamento, Emissão: 19/05/2023 , às 08:44:10 
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
RONALDO BRUNELLI
Contador
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XIII - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
PREVISTA PROJETADA
LRF, art. 4º § 2º, Inciso III R$ 1,00
Despesas
DESPESAS CORRENTES 70.442.993,01 85.854.291,75 21,88 92.710.382,59 7,99 97.837.266,75 5,53 97.994.874,40 0,16 98.069.042,70 0,08
 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 47.729.828,15 54.858.090,38 14,93 60.608.191,38 10,48 63.959.824,36 5,53 64.062.858,29 0,16 64.111.344,84 0,08
 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO 91.003,45 96.683,79 6,24 108.219,92 11,93 114.204,48 5,53 114.388,46 0,16 114.475,03 0,08
 APLICAÇÕES DIRETAS 44.008.181,36 50.932.203,71 15,73 56.417.971,46 10,77 59.537.885,28 5,53 59.633.795,83 0,16 59.678.930,21 0,08
 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS,FUNDOS E ENTIDADES DOS ORÇAMENTOS FISCAL 3.630.643,34 3.829.202,88 5,47 4.082.000,00 6,60 4.307.734,60 5,53 4.314.674,00 0,16 4.317.939,60 0,08
 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 67.445,50 101.628,17 50,68 110.105,00 8,34 116.193,81 5,53 116.380,99 0,16 116.469,07 0,08
 APLICAÇÕES DIRETAS 67.445,50 101.628,17 50,68 110.105,00 8,34 116.193,81 5,53 116.380,99 0,16 116.469,07 0,08
 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 22.645.719,36 30.894.573,20 36,43 31.992.086,21 3,55 33.761.248,58 5,53 33.815.635,12 0,16 33.841.228,79 0,08
 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 3.295.222,82 3.842.305,43 16,60 4.912.712,00 27,86 5.184.384,97 5,53 5.192.736,58 0,16 5.196.666,75 0,08
 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS 0,00 0,00 0,00 1,00 0,00 1,06 6,00 1,06 0,00 1,06 0,00
 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO 117.950,99 115.084,93 -2,43 135.987,24 18,16 143.507,33 5,53 143.738,51 0,16 143.847,30 0,08
 APLICAÇÕES DIRETAS 18.363.892,91 25.793.388,83 40,46 25.496.785,97 -1,15 26.906.758,24 5,53 26.950.102,77 0,16 26.970.500,20 0,08
 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE ÓRGÃO, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS 868.652,64 1.143.794,01 31,67 1.446.600,00 26,47 1.526.596,98 5,53 1.529.056,20 0,16 1.530.213,48 0,08
DESPESAS DE CAPITAL 7.291.555,49 13.412.392,35 83,94 3.073.269,90 -77,09 3.246.487,88 5,64 3.251.717,67 0,16 3.254.178,79 0,08
 INVESTIMENTOS 7.033.687,81 13.086.740,85 86,06 2.988.162,90 -77,17 3.156.674,46 5,64 3.161.759,57 0,16 3.164.152,60 0,08
 UROS E ENCARGOS DE MORA SOBRE EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS EXTERNOS CONCEDIDOS 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.055,30 5,53 1.057,00 0,16 1.057,80 0,08
 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO 6.026,15 12.717,95 111,05 6.728,61 -47,09 7.100,70 5,53 7.112,14 0,16 7.117,52 0,08
 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.055,30 5,53 1.057,00 0,16 1.057,80 0,08
 APLICAÇÕES DIRETAS 7.027.661,66 13.074.022,90 86,04 2.979.434,29 -77,21 3.147.463,16 5,64 3.152.533,43 0,16 3.154.919,48 0,08
 INVERSÕES FINANCEIRAS 250.000,00 253.246,71 1,30 12.002,00 -95,26 12.665,71 5,53 12.686,11 0,16 12.695,72 0,08
 APLICAÇÕES DIRETAS 250.000,00 253.246,71 1,30 12.002,00 -95,26 12.665,71 5,53 12.686,11 0,16 12.695,72 0,08
 AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA 7.867,68 72.404,79 820,28 73.105,00 0,97 77.147,71 5,53 77.271,99 0,16 77.330,47 0,08
 APLICAÇÕES DIRETAS 7.867,68 72.404,79 820,28 73.105,00 0,97 77.147,71 5,53 77.271,99 0,16 77.330,47 0,08
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0,00 0,00 8.162.281,10 0,00 8.613.655,24 5,53 8.627.531,12 0,16 8.634.060,95 0,08
 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0,00 0,00 8.162.281,10 0,00 8.613.655,24 5,53 8.627.531,12 0,16 8.634.060,95 0,08
 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0,00 0,00 8.162.281,10 0,00 8.613.655,24 5,53 8.627.531,12 0,16 8.634.060,95 0,08
Page 1 of 4 E&L Produções de Software LTDA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XIII - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
PREVISTA PROJETADA
LRF, art. 4º § 2º, Inciso III R$ 1,00
Receitas
ARRECADADORA 88.426.178,55 120.873.135,18 658,75 109.625.875,41 -92,00 115.689.819,40 11,06 115.876.186,00 0,32 115.963.887,96 0,16
Receitas Correntes 86.367.425,55 105.713.492,53 22,40 108.864.899,00 2,98 114.886.760,99 5,53 115.071.833,94 0,16 115.158.927,11 0,08
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 5.433.179,44 7.462.329,22 37,35 7.881.000,00 5,61 8.316.819,30 5,53 8.330.217,00 0,16 8.336.521,80 0,08
 Impostos 5.015.519,07 6.864.820,88 36,87 7.010.000,00 2,11 7.397.653,00 5,53 7.409.570,00 0,16 7.415.178,00 0,08
 Taxas 417.660,37 597.508,34 43,06 871.000,00 45,77 919.166,30 5,53 920.647,00 0,16 921.343,80 0,08
 Contribuições 2.876.159,36 3.172.580,62 10,31 3.646.104,40 14,93 3.847.733,97 5,53 3.853.932,35 0,16 3.856.849,23 0,08
 Contribuições Sociais 1.829.510,10 1.739.705,03 -4,91 2.227.630,98 28,05 2.350.818,97 5,53 2.354.605,95 0,16 2.356.388,05 0,08
 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 1.046.649,26 1.432.875,59 36,90 1.418.473,42 -1,01 1.496.915,00 5,53 1.499.326,40 0,16 1.500.461,18 0,08
 Receita Patrimonial 5.525.144,48 12.228.781,54 121,33 11.207.617,36 -8,35 11.827.398,60 5,53 11.846.451,55 0,16 11.855.417,65 0,08
 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 0,00 0,00 0,00 1,00 0,00 1,06 6,00 1,06 0,00 1,06 0,00
 Valores Mobiliários 5.525.144,48 12.228.781,54 121,33 11.206.616,36 -8,36 11.826.342,24 5,53 11.845.393,49 0,16 11.854.358,79 0,08
 Demais Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.055,30 5,53 1.057,00 0,16 1.057,80 0,08
 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.055,30 5,53 1.057,00 0,16 1.057,80 0,08
 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.055,30 5,53 1.057,00 0,16 1.057,80 0,08
 Transferências Correntes 72.465.626,13 82.802.492,98 14,26 86.038.915,28 3,91 90.796.867,30 5,53 90.943.133,47 0,16 91.011.964,58 0,08
 Transferências da União e de suas Entidades 38.734.188,50 47.847.943,77 23,53 48.704.758,81 1,79 51.398.131,97 5,53 51.480.930,07 0,16 51.519.893,87 0,08
 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 19.032.532,61 18.712.758,85 -1,68 19.216.767,57 2,69 20.279.454,82 5,53 20.312.123,33 0,16 20.327.496,73 0,08
 Transferências dos Municípios e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00 10.553,00 5,53 10.570,00 0,16 10.578,00 0,08
 Transferências de Outras Instituições Públicas 14.698.905,02 16.240.540,36 10,49 18.107.387,90 11,49 19.108.726,45 5,53 19.139.509,01 0,16 19.153.994,92 0,08
 Demais Transf. Correntes 0,00 1.250,00 0,00 1,00 -99,92 1,06 6,00 1,06 0,00 1,06 0,00
 Outras Receitas Correntes 67.316,14 47.308,17 -29,72 90.261,96 90,80 96.886,52 7,34 97.042,57 0,16 97.116,05 0,08
 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 37.005,23 8.957,87 -75,79 56.714,47 533,12 59.850,78 5,53 59.947,19 0,16 59.992,57 0,08
 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 43.283,42 59.837,48 76,49 3.094,98 -189,66 4.899,21 216,59 4.907,07 0,16 4.910,82 0,08
 Demais Receitas Correntes 8.669,20 8.431,56 -2,74 32.000,00 279,53 33.769,60 5,53 33.824,00 0,16 33.849,60 0,08
Receitas de Capital 2.058.753,00 15.159.642,65 636,35 760.976,41 -94,98 803.058,41 5,53 804.352,06 0,16 804.960,85 0,08
 Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.055,30 5,53 1.057,00 0,16 1.057,80 0,08
 Operações de Crédito - Mercado Interno 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.055,30 5,53 1.057,00 0,16 1.057,80 0,08
 Alienação de Bens 619.270,00 0,00 0,00 1,00 0,00 1,06 6,00 1,06 0,00 1,06 0,00
 Alienação de Bens Móveis 619.270,00 0,00 0,00 1,00 0,00 1,06 6,00 1,06 0,00 1,06 0,00
 Transferências de Capital 1.439.483,00 15.159.642,65 953,13 759.975,41 -94,99 802.002,05 5,53 803.294,00 0,16 803.901,99 0,08
 Transferências da União e de suas Entidades 1.439.483,00 2.099.788,00 45,87 97.749,63 -95,34 103.155,18 5,53 103.321,36 0,16 103.399,56 0,08
 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 0,00 13.059.854,65 0,00 662.225,78 -94,93 698.846,87 5,53 699.972,64 0,16 700.502,43 0,08
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XIII - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
PREVISTA PROJETADA
LRF, art. 4º § 2º, Inciso III R$ 1,00
Receitas
CORRENTE INTRAORÇAMENTÁRIA 3.825.258,06 3.764.856,84 -1,58 4.082.000,00 8,42 4.307.734,60 5,53 4.314.674,00 0,16 4.317.939,60 0,08
Receitas Correntes 3.825.258,06 3.764.856,84 -1,58 4.082.000,00 8,42 4.307.734,60 5,53 4.314.674,00 0,16 4.317.939,60 0,08
 Contribuições 3.825.258,06 3.764.856,84 -1,58 4.082.000,00 8,42 4.307.734,60 5,53 4.314.674,00 0,16 4.317.939,60 0,08
 Contribuições Sociais 3.825.258,06 3.764.856,84 -1,58 4.082.000,00 8,42 4.307.734,60 5,53 4.314.674,00 0,16 4.317.939,60 0,08
DEDUÇÃO FUNDEB (7.832.154,51) (9.255.745,15) 18,18 (9.761.941,82) 5,47 (10.301.777,20) 5,53 (10.318.372,50) 0,16 (10.326.182,06) 0,08
Receitas Correntes (7.832.154,51) (9.255.745,15) 18,18 (9.761.941,82) 5,47 (10.301.777,20) 5,53 (10.318.372,50) 0,16 (10.326.182,06) 0,08
 Transferências Correntes (7.832.154,51) (9.255.745,15) 18,18 (9.761.941,82) 5,47 (10.301.777,20) 5,53 (10.318.372,50) 0,16 (10.326.182,06) 0,08
 Transferências da União e de suas Entidades (5.020.109,00) (6.243.065,09) 24,36 (6.701.941,82) 7,35 (7.072.559,20) 5,53 (7.083.952,50) 0,16 (7.089.314,06) 0,08
 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades (2.812.045,51) (3.012.680,06) 7,13 (3.060.000,00) 1,57 (3.229.218,00) 5,53 (3.234.420,00) 0,16 (3.236.868,00) 0,08
Page 3 of 4 E&L Produções de Software LTDA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XIII - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
PREVISTA PROJETADA
LRF, art. 4º § 2º, Inciso III R$ 1,00
Resumo
TOTAL DA DESPESA 77.734.548,50 99.266.684,10 27,70 103.945.933,59 4,71 109.697.409,87 5,53 109.874.123,19 0,16 109.957.282,44 0,08
DESPESAS CORRENTES (X) 70.442.993,01 85.854.291,75 21,88 92.710.382,59 7,99 97.837.266,75 5,53 97.994.874,40 0,16 98.069.042,70 0,08
DESPESAS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA (XI) 67.445,50 101.628,17 50,68 110.105,00 8,34 116.193,81 5,53 116.380,99 0,16 116.469,07 0,08
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) = (X - XI) 70.375.547,51 85.752.663,58 21,85 92.600.277,59 7,99 97.721.072,94 5,53 97.878.493,41 0,16 97.952.573,63 0,08
DESPESAS DE CAPITAL (XIII) 7.291.555,49 13.412.392,35 83,94 3.073.269,90 -77,09 3.246.487,88 5,64 3.251.717,67 0,16 3.254.178,79 0,08
DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA (XIV) 7.867,68 72.404,79 820,28 73.105,00 0,97 77.147,71 5,53 77.271,99 0,16 77.330,47 0,08
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XIII - XIV) 7.283.687,81 13.339.987,56 83,15 3.000.164,90 -77,51 3.169.340,17 5,64 3.174.445,68 0,16 3.176.848,32 0,08
DESPESAS DE RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XVI) 0,00 0,00 0,00 8.162.281,10 0,00 8.613.655,24 5,53 8.627.531,12 0,16 8.634.060,95 0,08
DESPESAS NÃO FINANCEIRAS (XVII) = (XII + XV + XVI) 77.659.235,32 99.092.651,14 27,60 103.762.723,59 4,71 109.504.068,35 5,53 109.680.470,21 0,16 109.763.482,90 0,08
TOTAL DA RECEITA 84.440.923,81 115.412.165,61 36,68 103.947.481,08 -9,93 109.697.409,87 5,53 109.874.123,19 0,16 109.957.282,44 0,08
RECEITAS CORRRENTES (I) 82.360.529,10 100.222.604,22 21,69 103.184.957,18 2,96 108.892.718,39 5,53 109.068.135,44 0,16 109.150.684,65 0,08
APLICAÇÕES FINANCEIRAS (II) 5.525.144,48 12.228.781,54 121,33 11.206.616,36 -8,36 11.826.342,24 5,53 11.845.393,49 0,16 11.854.358,79 0,08
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III) = (I - II) 76.835.384,62 87.993.822,68 14,52 91.978.340,82 4,53 97.066.376,15 5,53 97.222.741,95 0,16 97.296.325,86 0,08
RECEITAS DE CAPITAL (IV) 2.058.753,00 15.159.642,65 636,35 760.976,41 -94,98 803.058,41 5,53 804.352,06 0,16 804.960,85 0,08
RECEITAS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO (V) 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.055,30 5,53 1.057,00 0,16 1.057,80 0,08
RECEITAS DE ALIENAÇÃO DE BENS (VI) 619.270,00 0,00 0,00 1,00 0,00 1,06 6,00 1,06 0,00 1,06 0,00
RECEITAS DE AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS (VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (VIII) = (IV - V - VI - VII) 1.439.483,00 15.159.642,65 953,13 759.975,41 -94,99 802.002,05 5,53 803.294,00 0,16 803.901,99 0,08
RECEITAS NÃO FINANCEIRAS (IX) = (III + VIII) 78.274.867,62 103.153.465,33 31,78 92.738.316,23 -10,10 97.868.378,20 5,53 98.026.035,95 0,16 98.100.227,85 0,08
RESULTADO PRIMÁRIO (IX - XVII) 615.632,30 4.060.814,19 559,62 (11.024.407,36) -371,48 (11.635.690,15) 5,54 (11.654.434,26) 0,16 (11.663.255,05) 0,08
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal De Planejamento, Emissão: 19/05/2023 , às 08:41:12 
RONALDO BRUNELLI
CONTADOR
CRC-ES Nº.006291/O-3
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
Page 4 of 4 E&L Produções de Software LTDA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
ARF (LRF, art 4º_, § 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Trabalhistas 100.000,00 Cred. Adic. Por Anulação/Suplementação 100.000,00
Assistência Contra Seca 200.000,00 Cred. Adic. Por Anulação/Suplementação 200.000,00
SUBTOTAL 300.000,00 SUBTOTAL 300.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustação de Arrecadação 500.000,00 Refis 500.000,00
SUBTOTAL 500.000,00 SUBTOTAL 500.000,00
TOTAL 800.000,00 TOTAL 800.000,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal De Planejamento, Emissão: 19/05/2023 , às 08:30:01 
RONALDO BRUNELLI
CONTADOR
CRC-ES Nº.006291/O-3
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
E&L Contabilidade Pública Eletrônica [S] Page 1 of 1 E&L Produções de Software LTDA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 1.079.419,17 1.388.757,57 1.384.049,67 1.370.015,29 1.539.349,18 1.448.106,16 1.449.202,17
 Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Dívidas 1.079.419,17 1.388.757,57 1.384.049,67 1.370.015,29 1.539.349,18 1.448.106,16 1.449.202,17
DEDUÇÕES ( II ) 100.969.613,26 103.085.696,28 123.176.121,35 126.651.936,10 142.306.115,40 133.871.096,46 133.972.418,01
 Ativo Disponível 101.915.528,65 104.453.330,76 123.259.658,64 127.129.650,97 142.842.875,83 134.376.041,08 134.477.744,80
 Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 ( - ) Restos a Pagar 945.915,39 1.367.634,48 83.537,29 477.714,87 536.760,43 504.944,62 505.326,79
Dívida Consolidada Líquida -99.890.194,09 -101.696.938,71 -121.792.071,68 -125.281.920,81 -140.766.766,22 -132.422.990,30 -132.523.215,84
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal De Planejamento, Emissão: 19/05/2023 , às 08:45:05 
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
RONALDO BRUNELLI
Contador
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
% PIB
(c / PIB)
X 100
ESPECIFICAÇÃO Valor
Corrente
(a)
2024 2025 2026
Valor
Corrente
(b)
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(a / PIB)
X 100
% PIB
(b / PIB)
X 100
Valor
Constante
Valor
Constante
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art 4º_, § 1º) R$ 1,00
% RCL
(a / RCL)
X 100
% RCL
(b / RCL)
X 100
% RCL
(c / RCL)
X 100
Receita Total 109.695.776,80 105.345.027,18 0,061 73,395 109.872.487,50 101.456.470,37 0,062 69,352 109.955.645,50 97.628.140,23 0,060 65,476
Receitas Primárias (I) 96.869.436,15 93.027.404,35 0,054 64,814 97.025.484,75 89.593.522,84 0,054 61,243 97.098.919,30 86.212.825,79 0,053 57,820
Receitas Primárias Correntes 96.869.436,15 93.027.404,35 0,054 64,814 97.025.484,75 89.593.522,84 0,054 61,243 97.098.919,30 86.212.825,79 0,053 57,820
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 8.316.819,30 7.986.957,94 0,005 5,565 8.330.217,00 7.692.138,71 0,005 5,258 8.336.521,80 7.401.885,69 0,005 4,964
Contribuições 8.155.468,57 7.832.006,69 0,005 5,457 8.168.606,35 7.542.907,12 0,005 5,156 8.174.788,83 7.258.285,16 0,004 4,868
Transferências Correntes 80.495.090,10 77.302.496,98 0,045 53,858 80.624.760,97 74.449.062,35 0,045 50,891 80.685.782,52 71.639.822,17 0,044 48,047
Demais Receitas Primárias Correntes (97.941,82) (94.057,26) 0,000 -0,066 (98.099,57) (90.585,34) 0,000 -0,062 (98.173,85) (87.167,24) 0,000 -0,058
Receitas Primárias de Capital 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Despesa Total 109.697.409,87 105.346.595,48 0,061 73,397 109.874.123,19 101.457.980,77 0,062 69,354 109.957.282,44 97.629.593,65 0,060 65,477
Despesas Primárias (II) 92.326.760,20 88.664.899,84 0,052 61,774 92.475.490,86 85.392.049,56 0,052 58,371 92.545.481,78 82.169.889,80 0,051 55,109
Despesas Primárias Correntes 89.105.603,74 85.571.500,76 0,050 59,619 89.249.145,41 82.412.835,85 0,050 56,335 89.316.694,43 79.303.092,89 0,049 53,186
Pessoal e Encargos Sociais 59.652.089,76 57.286.170,90 0,033 39,912 59.748.184,29 55.171.590,51 0,033 37,714 59.793.405,24 53.089.761,11 0,033 35,606
Outras Despesas Correntes 29.453.513,98 28.285.329,86 0,017 19,707 29.500.961,12 27.241.245,34 0,017 18,621 29.523.289,19 26.213.331,79 0,016 17,581
Despesas Primárias de Capital 3.221.156,46 3.093.399,08 0,002 2,155 3.226.345,45 2.979.213,71 0,002 2,036 3.228.787,35 2.866.796,91 0,002 1,923
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Resultado Primário (III) = (I – II) 4.542.675,95 4.362.504,51 0,003 3,039 4.549.993,89 4.201.473,28 0,003 2,872 4.553.437,52 4.042.935,99 0,003 2,711
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV - V)) 4.542.675,95 4.362.504,51 0,003 3,039 4.549.993,89 4.201.473,28 0,003 2,872 4.553.437,52 4.042.935,99 0,003 2,711
Dívida Pública Consolidada 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Receitas Primárias Advindas de PPP (VII) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Despesas Primárias Advindas de PPP (VIII) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Impacto do Saldo das PPP (IX) = (VII - VIII) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
PIB real (crescimento % anual)
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
Projeção do PIB do Estado - R$ 1,00
VARIÁVEIS 2024 2025 2026
1,40 1,70 1,78
64,50 68,45 68,30
5,30
4,13
178.400.000.002,04
5,30
4,00
178.400.000.004,54
5,40
4,00
181.968.000.004,63
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal De Planejamento, Emissão: 19/05/2023 , às 08:32:07 
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
Receita Corrente Líquida - RCL 149.458.631,97 158.426.149,89 167.931.718,88
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
RONALDO BRUNELLI
CONTADOR
CRC-ES Nº.006291/O-3
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
Valor Corrente / Valor Corrente / Valor Corrente / 
2024 2025 2026
1,0413 1,0830 1,1263
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
ANEXOS DE METAS FISCAIS
ESPECIFICAÇÃO
Metas Variação
Previstas em
2022
Metas
Realizadas em
2022
(a) (b)
% PIB % PIB
Valor (c) = (b-a) % (c/a)
x 100
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, §2º , Inciso I) R$ 1,00
% RCL % RCL
Receita Total 78.485.535,14 0,051 92,363 115.382.246,87 0,065 135,784 36.896.711,73 47,011
Receitas Primárias (I) 70.653.584,08 0,046 83,146 99.388.608,49 0,056 116,962 28.735.024,41 40,670
Despesa Total 78.485.535,14 0,051 92,363 99.266.684,10 0,056 116,819 20.781.148,96 26,478
Despesas Primárias (II) 111.566.729,85 0,073 131,293 93.523.220,00 0,052 110,060 (18.043.509,85) -16,173
Resultado Primário (III) = (I – II) (40.913.145,77) -0,027 -48,147 5.865.388,49 0,003 6,902 46.778.534,26 -114,336
Resultado Nominal (40.913.145,77) -0,027 -48,147 8.515.830,47 0,005 10,022 49.428.976,24 -120,814
Dívida Pública Consolidada 1.145.066,40 0,001 1,348 1.384.049,67 0,001 1,629 238.983,27 20,871
Dívida Consolidada Líquida (113.169.838,59) -0,074 -133,180 (121.875.608,97) -0,068 -143,425 (8.705.770,38) 7,693
Nota: PIB Estadual Previsto e Realizado para 2022
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Previsão do PIB Estadual para 2022
valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2022
153.131.000.000,00
178.400.000.000,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal De Planejamento, Emissão: 19/05/2023 , às 08:32:43 
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
RONALDO BRUNELLI
CONTADOR
CRC-ES Nº.006291/O-3
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art 4º_, § 2º, Inciso II) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
Receita Total 70.567.476,55 78.485.535,14 11,22 103.945.933,59 -9,91 109.695.776,80 5,53 109.872.487,50 0,16 109.955.645,50 0,08
Receitas Primárias (I) 0,00 70.653.584,08 0,00 92.555.792,31 -6,88 96.869.436,15 4,66 97.025.484,75 0,16 97.098.919,30 0,08
Despesa Total 70.567.476,55 78.485.535,14 11,22 103.945.933,59 4,71 109.697.409,87 5,53 109.874.123,19 0,16 109.957.282,44 0,08
Despesas Primárias (II) 0,00 111.566.729,85 0,00 91.555.442,49 -2,10 92.326.760,20 0,84 92.475.490,86 0,16 92.545.481,78 0,08
Resultado Primário (III) = (I – II) 0,00 (40.913.145,77) 0,00 1.000.349,82 -82,94 4.542.675,95 354,11 4.549.993,89 0,16 4.553.437,52 0,08
Resultado Nominal 0,00 (40.913.145,77) 0,00 1.000.349,82 -88,25 4.542.675,95 354,11 4.549.993,89 0,16 4.553.437,52 0,08
Dívida Pública Consolidada 1.145.066,40 1.145.066,40 0,00 1.145.066,40 -17,27 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Consolidada Líquida (107.508.466,98) (113.169.838,59) 5,27 (120.058.341,35) -1,49 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
Receita Total 79.760.520,48 83.139.727,37 53,24 103.945.933,59 -14,96 105.345.027,18 1,35 101.456.470,37 -3,69 97.628.140,23 -3,77
Receitas Primárias (I) 0,00 74.843.341,62 0,00 92.555.792,31 -12,09 93.027.404,35 0,51 89.593.522,84 -3,69 86.212.825,79 -3,77
Despesa Total 79.760.520,48 83.139.727,37 31,84 103.945.933,59 -1,15 105.346.595,48 1,35 101.457.980,77 -3,69 97.629.593,65 -3,77
Despesas Primárias (II) 0,00 118.182.636,93 0,00 91.555.442,49 -7,58 88.664.899,84 -3,16 85.392.049,56 -3,69 82.169.889,80 -3,77
Resultado Primário (III) = (I – II) 0,00 (43.339.295,31) 0,00 1.000.349,82 -83,90 4.362.504,51 336,10 4.201.473,28 -3,69 4.042.935,99 -3,77
Resultado Nominal 0,00 (43.339.295,31) 0,00 1.000.349,82 -88,91 4.362.504,51 336,10 4.201.473,28 -3,69 4.042.935,99 -3,77
Dívida Pública Consolidada 1.294.237,75 1.212.968,84 13,28 1.145.066,40 -21,90 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Consolidada Líquida (121.513.928,25) (119.880.810,02) 6,25 (120.058.341,35) -7,01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2021 2022 2023* 2024* 2025 2026
4,50 6,70 5,93 4,13 4,00 4,00
*Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA, divulgado pelo IBGE.
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal De Planejamento, Emissão: 19/05/2023 , às 08:33:37 
RONALDO BRUNELLI
CONTADOR
CRC-ES Nº.006291/O-3
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 %
PREFEITURA CONSOLIDADO
Patrimônio/Capital 127.799.411,89 100,000 138.840.051,79 100,000 139.916,37 100,000
Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Resultado Acumulado 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Total 127.799.411,89 100% 138.840.051,79 100% 139.916,37 100%
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 %
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Patrimônio (22.224.651,94) 100,000 (2.998.233,91) 100,000 10.451.580,44 100,000
Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Total (22.224.651,94) 100% (2.998.233,91) 100% 10.451.580,44 100%
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal De Planejamento, Emissão: 19/05/2023 , às 09:02:11 
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
RONALDO BRUNELLI
CONTADOR
CRC-ES Nº.006291/O-3
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo 5 (lrf, art. 4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
2022 2021 2020
RECEITAS REALIZADAS (a) (b) (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00
2022 2021 2020
DESPESAS EXECUTADAS (d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização de Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIAS 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência de Servidores 0,00 0,00 0,00
VALOR (III) 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO
2022 2021 2020
(g) = ((Ia - IId) + IIIh) (h) = ((Ib - IIe) + IIIi) (i) = ((Ic - IIf))
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal De Planejamento, Emissão: 19/05/2023 , às 08:34:50 
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
RONALDO BRUNELLI
CONTADOR
CRC-ES Nº.006291/O-3
RREO - ANEXO 10 (LRF,art. 53, § 1º, inciso II) em Reais (R$)
EXERCÍCIO RECEITAS 
PREVIDENCIÁRIAS ( a )
DESPESAS 
PREVIDENCIÁRIAS 
( b )
RESULTADO 
PREVIDENCIÁRIO 
( c ) = ( a-b )
SALDO FINANCEIRO 
DO EXERCÍCIO 
(d) = ("d" exercício 
anterior) + ( c ) 
1
RESULTADO 
ACUMULADO 
CAPITALIZADO (Fundo 
de Previdência) 
2 
2023 5.691.554,44 5.662.044,71 29.509,72 97.504.900,16 102.106.435,02
2024 5.987.851,86 5.772.305,69 215.546,17 97.720.446,34 107.146.491,82
2025 6.410.091,41 5.909.480,52 500.610,89 98.221.057,22 112.716.231,53
2026 6.918.996,64 6.087.486,16 831.510,48 99.052.567,70 118.887.571,79
2027 6.965.292,94 6.870.764,03 94.528,91 99.147.096,61 124.595.824,97
2028 7.012.052,20 7.575.807,13 -563.754,93 98.583.341,68 129.899.688,36
2029 7.059.279,05 8.382.814,11 -1.323.535,06 97.259.806,61 134.676.183,16
2030 7.106.978,17 8.684.347,04 -1.577.368,87 95.682.437,75 139.418.304,23
2031 7.155.154,28 9.077.134,45 -1.921.980,16 93.760.457,58 144.031.509,29
2032 7.203.812,16 9.902.809,23 -2.698.997,07 91.061.460,51 148.067.103,13
2033 7.252.956,61 10.368.801,09 -3.115.844,48 87.945.616,04 151.866.491,99
2034 7.302.592,51 10.862.320,78 -3.559.728,27 84.385.887,76 155.390.852,55
2035 7.352.724,76 12.597.583,77 -5.244.859,00 79.141.028,76 157.356.663,12
2036 7.403.358,34 13.569.134,54 -6.165.776,20 72.975.252,56 158.472.609,10
2037 7.454.498,26 15.036.287,75 -7.581.789,49 65.393.463,07 158.191.796,53
2038 7.506.149,57 15.274.643,76 -7.768.494,19 57.624.968,88 157.706.618,67
2039 7.558.317,40 15.293.552,89 -7.735.235,49 49.889.733,39 157.232.584,02
2040 7.611.006,90 15.779.124,46 -8.168.117,56 41.721.615,82 156.293.076,85
2041 7.664.223,30 16.135.332,38 -8.471.109,08 33.250.506,75 154.999.082,83
2042 7.717.971,86 16.488.036,58 -8.770.064,72 24.480.442,03 153.338.001,29
2043 7.772.257,91 16.371.337,93 -8.599.080,01 15.881.362,01 151.773.536,65
2044 7.827.086,82 16.222.864,29 -8.395.777,47 7.485.584,54 150.343.329,76
2045 7.882.464,02 16.232.594,68 -8.350.130,66 -864.546,12 148.892.341,18
2046 7.938.394,99 16.088.310,96 -8.149.915,96 -9.014.462,08 147.577.805,70
2047 7.994.885,27 15.916.251,29 -7.921.366,01 -16.935.828,09 146.435.167,88
2048 8.051.940,46 15.809.776,63 -7.757.836,17 -24.693.664,26 145.405.986,70
2049 8.109.566,19 15.590.104,04 -7.480.537,85 -32.174.202,11 144.612.070,73
2050 8.167.768,19 15.375.826,54 -7.208.058,35 -39.382.260,46 144.059.591,94
2051 8.226.552,20 15.166.834,98 -6.940.282,78 -46.322.543,24 143.755.131,23
2052 8.285.924,05 14.963.022,39 -6.677.098,34 -52.999.641,58 143.705.695,56
2053 8.345.889,62 14.764.283,96 -6.418.394,33 -59.418.035,91 143.918.735,96
2054 8.406.454,85 14.570.516,94 -6.164.062,09 -65.582.098,00 144.402.166,34
2055 6.178.258,82 14.381.620,65 -8.203.361,84 -73.785.459,83 142.820.987,42
2056 6.240.041,41 14.197.496,44 -7.957.455,03 -81.742.914,87 141.416.887,06
2057 6.302.441,82 14.018.047,59 -7.715.605,77 -89.458.520,63 140.194.070,06
2058 6.365.466,24 13.843.179,34 -7.477.713,11 -96.936.233,74 139.157.043,03
2059 6.429.120,90 13.891.764,52 -7.462.643,62 -104.398.877,35 138.086.493,46
2060 6.493.412,11 13.940.474,44 -7.447.062,33 -111.845.939,69 136.981.362,94
2061 6.558.346,23 13.989.303,48 -7.430.957,25 -119.276.896,94 135.840.555,43
2062 6.623.929,69 14.038.246,14 -7.414.316,45 -126.691.213,39 134.662.935,33
2063 6.690.168,99 14.087.297,05 -7.397.128,06 -134.088.341,45 133.447.325,60
2064 6.757.070,68 14.136.450,99 -7.379.380,31 -141.467.721,76 132.192.505,68
2065 6.824.641,39 14.177.342,40 -7.352.701,02 -148.820.422,77 130.905.767,19
2066 6.892.887,80 14.218.935,03 -7.326.047,23 -156.146.470,00 129.585.577,46
2067 6.961.816,68 14.261.189,63 -7.299.372,96 -163.445.842,96 128.230.378,56
2068 7.031.434,85 14.304.068,91 -7.272.634,06 -170.718.477,02 126.838.584,20
2069 7.101.749,19 14.347.537,35 -7.245.788,16 -177.964.265,18 125.408.576,61
2070 7.172.766,69 14.391.561,19 -7.218.794,50 -185.183.059,68 123.938.703,37
2071 7.244.494,35 14.436.108,29 -7.191.613,94 -192.374.673,62 122.427.274,15
2072 7.316.939,30 14.481.148,08 -7.164.208,79 -199.538.882,41 120.872.557,37
2073 7.390.108,69 14.526.651,50 -7.136.542,81 -206.675.425,22 119.272.776,86
2074 7.464.009,78 14.572.590,87 -7.108.581,10 -213.784.006,32 117.626.108,32
2075 7.538.649,87 14.618.939,89 -7.080.290,02 -220.864.296,33 115.930.675,76
2076 7.614.036,37 14.665.673,53 -7.051.637,16 -227.915.933,49 114.184.547,87
2077 7.690.176,74 14.712.767,97 -7.022.591,23 -234.938.524,72 112.385.734,14
2078 7.767.078,50 14.760.200,57 -6.993.122,06 -241.931.646,79 110.532.181,05
2023 a 2098
Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Pedro Canário - IPASPEC
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2079 7.844.749,29 14.807.949,78 -6.963.200,50 -248.894.847,28 108.621.767,97
2080 7.923.196,78 14.855.995,13 -6.932.798,35 -255.827.645,63 106.652.303,03
2081 8.002.428,75 14.904.317,11 -6.901.888,36 -262.729.533,99 104.621.518,81
2082 8.082.453,04 14.952.897,19 -6.870.444,15 -269.599.978,14 102.527.067,86
2083 8.163.277,57 15.001.717,74 -6.838.440,18 -276.438.418,32 100.366.518,10
2084 8.244.910,34 14.921.305,13 -6.676.394,79 -283.114.813,11 98.269.860,04
2085 8.327.359,45 14.976.817,43 -6.649.457,98 -289.764.271,09 96.101.812,25
2086 8.410.633,04 15.032.219,58 -6.621.586,54 -296.385.857,62 93.859.961,81
2087 8.494.739,37 15.087.511,81 -6.592.772,44 -302.978.630,06 91.541.790,14
2088 8.579.686,76 15.142.694,33 -6.563.007,57 -309.541.637,63 89.144.668,09
2089 8.665.483,63 15.197.767,37 -6.532.283,74 -316.073.921,37 86.665.850,79
2090 8.752.138,47 15.252.731,15 -6.500.592,68 -322.574.514,05 84.102.472,28
2091 8.839.659,85 15.307.585,87 -6.467.926,02 -329.042.440,06 81.451.539,90
2092 8.928.056,45 15.362.331,75 -6.434.275,30 -335.476.715,36 78.709.928,38
2093 9.017.337,02 15.416.969,02 -6.399.632,00 -341.876.347,37 75.874.373,68
2094 9.107.510,39 15.471.497,88 -6.363.987,50 -348.240.334,87 72.941.466,52
2095 9.198.585,49 15.525.918,56 -6.327.333,07 -354.567.667,93 69.907.645,61
2096 9.290.571,35 15.580.231,26 -6.289.659,91 -360.857.327,84 66.769.190,60
2097 9.383.477,06 15.634.436,20 -6.250.959,14 -367.108.286,98 63.522.214,62
2098 9.477.311,83 15.688.533,59 -6.211.221,76 -373.319.508,74 60.162.656,56
FONTE: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Pedro Canário - IPASPEC
1. Resultado Aritmético
2. Resultado com a capitalização do saldo financeiro
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4o, §2o, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2020 2021 2022
RECEITAS CORRENTES (I) 9.984.302,40 4.967.912,70 15.047.514,89
 Receita de Contribuições dos Segurados 1.739.705,03
 Ativo 1.719.676,36
 Inativo 15.834,87
 Pensionista 4.193,80
 Receita de Contribuições Patronais 3.764.856,84
 Ativo 3.764.856,84
 Inativo
 Pensionista
 Receita Patrimonial 9.984.302,40 4.967.912,70 9.542.953,02
 Receitas Imobiliárias
 Receitas de Valores Mobiliários 9.984.302,40 4.967.912,70 9.542.953,02
 Outras Receitas Patrimoniais
 Receita de Serviços
 Outras Receitas Correntes
 Compensação Financeira entre os Regimes
 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)
 Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (III)
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos
 Amortização de Empréstimos
 Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II) 9.984.302,40 4.967.912,70 15.047.514,89
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2020 2021 2022
 Aposentadorias 3.893.468,83
 Pensões por Morte 627.199,81 672.057,53 760.903,01
 Outras Despesas Previdenciárias 19.386,88 23.533,65
 Compensação Financeira entre os Regimes
 Demais Despesas Previdenciárias 19.386,88 23.533,65
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 627.199,81 691.444,41 4.677.905,49
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV – V)² 9.357.102,59 4.276.468,29 10.369.609,40
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2020 2021 2022
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2020 2021 2022
VALOR
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2020 2021 2022
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2020 2021 2022
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos 94.593,85 69.095,53 144.074,01
Sistema de Administração de Finanças Públicas Page 1 of 3 E&L Produções de Software LTDA
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4o, §2o, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2020 2021 2022
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS CORRENTES (VII)
 Receita de Contribuições dos Segurados
 Ativo
 Inativo
 Pensionista
 Receita de Contribuições Patronais
 Ativo
 Inativo
 Pensionista
 Receita Patrimonial
 Receitas Imobiliárias
 Receitas de Valores Mobiliários
 Outras Receitas Patrimoniais
 Receita de Serviços
 Outras Receitas Correntes
 Compensação Financeiras entre os Regimes
 Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos
 Amortização de Empréstimos
 Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2020 2021 2022
 Aposentadorias
 Pensões por Morte
 Outras Despesas Previdenciárias
 Compensação Previdenciária entre os Regimes
 Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (IX – X)²
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS 2020 2021 2022
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2020 2021 2022
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2020 2021 2022
Receitas Correntes
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
DESPESAS CORRENTES (XIII)
 Pessoal e Encargos Sociais 130.812,92 151.607,07 141.999,23
 Demais Despesas Correntes 98.199,13 63.922,97 89.862,39
DESPESAS DE CAPITAL (XIV) 17.500,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2 2020 2021 2022
BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 2020 2021 2022
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Demais Receitas Previdenciárias
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal De Planejamento, Emissão: 19/05/2023 , às 08:35:48 
Sistema de Administração de Finanças Públicas Page 2 of 3 E&L Produções de Software LTDA
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4o, §2o, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
Ronaldo Brunelli
Contador
Sistema de Administração de Finanças Públicas Page 3 of 3 E&L Produções de Software LTDA
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚCIA DA RECEITA
ANEXOS DE METAS FISCAIS
SETOR/PROGRAMA/BENEFICIÁRIO
2024 2026
Tributo RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA Compensação
2025
Modalidade
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
50.000,00 50.000,00 Nova receita originada da implantaçao de novos
projetos industriais e comerciais.
alimenticio, agricola, automotivo, petroleo,
gas natural, residuos solidos, mecanica
industrial, têxtil, dentre outros.
Imposto sobre a Propriedade Predial e Isenção
Territorial Urbana - Principal
10.000,00 10.000,00 Nova receita originada da implantaçao de novos
projetos industriais e comerciais.
Alimenticio, agricola, automotivo, petroleo,
gas natural, residuos solidos, mecanica
industrial, têxtil, dentre outros.
"Impostos sobre Transm. "Inter Vivos" Isenção
de Bens Imóveis e de Direitos Reais
sobre Imóveis - Principal
10.000,00 10.000,00 Nova receita originada da implantaçao de novos
projetos industriais e comerciais.
Alimenticio, agricola, automotivo, petroleo,
gas natural, residuos solidos, mecanica
industrial, têxtil, dentre outros.
Alteração de alíquota ou modificação de
base de cálculo
Imposto sobre Serv. de Qualquer
Natureza - ISSQN - Principal
10.000,00 10.000,00 Nova receita originada da implantaçao de novos
projetos industriais e comerciais.
Alimenticio, agricola, automotivo, petroleo,
gas natural, residuos solidos, mecanica
industrial, têxtil, dentre outros.
Taxas de Inspeção, Controle e Isenção
Fiscalização - Principal
10.000,00 10.000,00 Nova receita originada da implantaçao de novos
projetos industriais e comerciais.
Alimenticio, agricola, automotivo, petroleo,
gas natural, residuos solidos, mecanica
industrial, têxtil, dentre outros.
Taxa de Controle e Fiscalização Isenção
Ambiental - Principal
10.000,00 10.000,00 Nova receita originada da implantaçao de novos
projetos industriais e comerciais.
Alimenticio, agricola, automotivo, petroleo,
gas natural, residuos solidos, mecanica
industrial, têxtil, dentre outros.
Taxa de Fiscalização de Vigilância Isenção
Sanitária - Principal
Total 100.000,00 100.000,00 0,00 -
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal De Planejamento, Emissão: 19/05/2023 , às 08:36:35 
RONALDO BRUNELLI
CONTADOR
CRC-ES Nº.006291/O-3
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
ANEXOS DE METAS FISCAIS
EVENTOS Valor Previsto para 2024
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
Aumento Permanente da Receita 0,00
(-) Transferências Constituicionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (I) 0,00
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (I) + (II) 0,00
Saldo Utilizado Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC (Despesa Obrigatória de Carater Continuado) 0,00
Novas DOCC geradas PPP (Parceria Público-Privada) 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III - IV) 0,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal De Planejamento, Emissão: 19/05/2023 , às 08:37:03 
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
RONALDO BRUNELLI
CONTADOR
CRC-ES Nº.006291/O-3
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
PREVISTA PROJETADA
LRF, art. 4º § 2º, Inciso III R$ 1,00
ARRECADADORA 88.426.178,55 120.873.135,18 658,75 109.625.875,41 -92,00 115.689.819,40 11,06 115.876.186,00 0,32 115.963.887,96 0,16
Receitas Correntes 86.367.425,55 105.713.492,53 22,40 108.864.899,00 2,98 114.886.760,99 5,53 115.071.833,94 0,16 115.158.927,11 0,08
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 5.433.179,44 7.462.329,22 37,35 7.881.000,00 5,61 8.316.819,30 5,53 8.330.217,00 0,16 8.336.521,80 0,08
Impostos 5.015.519,07 6.864.820,88 36,87 7.010.000,00 2,11 7.397.653,00 5,53 7.409.570,00 0,16 7.415.178,00 0,08
Taxas 417.660,37 597.508,34 43,06 871.000,00 45,77 919.166,30 5,53 920.647,00 0,16 921.343,80 0,08
Contribuições 2.876.159,36 3.172.580,62 10,31 3.646.104,40 14,93 3.847.733,97 5,53 3.853.932,35 0,16 3.856.849,23 0,08
Contribuições Sociais 1.829.510,10 1.739.705,03 -4,91 2.227.630,98 28,05 2.350.818,97 5,53 2.354.605,95 0,16 2.356.388,05 0,08
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 1.046.649,26 1.432.875,59 36,90 1.418.473,42 -1,01 1.496.915,00 5,53 1.499.326,40 0,16 1.500.461,18 0,08
Receita Patrimonial 5.525.144,48 12.228.781,54 121,33 11.207.617,36 -8,35 11.827.398,60 5,53 11.846.451,55 0,16 11.855.417,65 0,08
Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 0,00 0,00 0,00 1,00 0,00 1,06 6,00 1,06 0,00 1,06 0,00
Valores Mobiliários 5.525.144,48 12.228.781,54 121,33 11.206.616,36 -8,36 11.826.342,24 5,53 11.845.393,49 0,16 11.854.358,79 0,08
Demais Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.055,30 5,53 1.057,00 0,16 1.057,80 0,08
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.055,30 5,53 1.057,00 0,16 1.057,80 0,08
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.055,30 5,53 1.057,00 0,16 1.057,80 0,08
Transferências Correntes 72.465.626,13 82.802.492,98 14,26 86.038.915,28 3,91 90.796.867,30 5,53 90.943.133,47 0,16 91.011.964,58 0,08
Transferências da União e de suas Entidades 38.734.188,50 47.847.943,77 23,53 48.704.758,81 1,79 51.398.131,97 5,53 51.480.930,07 0,16 51.519.893,87 0,08
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 19.032.532,61 18.712.758,85 -1,68 19.216.767,57 2,69 20.279.454,82 5,53 20.312.123,33 0,16 20.327.496,73 0,08
Transferências dos Municípios e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00 10.553,00 5,53 10.570,00 0,16 10.578,00 0,08
Transferências de Outras Instituições Públicas 14.698.905,02 16.240.540,36 10,49 18.107.387,90 11,49 19.108.726,45 5,53 19.139.509,01 0,16 19.153.994,92 0,08
Demais Transf. Correntes 0,00 1.250,00 0,00 1,00 -99,92 1,06 6,00 1,06 0,00 1,06 0,00
Outras Receitas Correntes 67.316,14 47.308,17 -29,72 90.261,96 90,80 96.886,52 7,34 97.042,57 0,16 97.116,05 0,08
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 37.005,23 8.957,87 -75,79 56.714,47 533,12 59.850,78 5,53 59.947,19 0,16 59.992,57 0,08
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 43.283,42 59.837,48 76,49 3.094,98 -189,66 4.899,21 216,59 4.907,07 0,16 4.910,82 0,08
Demais Receitas Correntes 8.669,20 8.431,56 -2,74 32.000,00 279,53 33.769,60 5,53 33.824,00 0,16 33.849,60 0,08
Receitas de Capital 2.058.753,00 15.159.642,65 636,35 760.976,41 -94,98 803.058,41 5,53 804.352,06 0,16 804.960,85 0,08
Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.055,30 5,53 1.057,00 0,16 1.057,80 0,08
Operações de Crédito - Mercado Interno 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.055,30 5,53 1.057,00 0,16 1.057,80 0,08
Alienação de Bens 619.270,00 0,00 0,00 1,00 0,00 1,06 6,00 1,06 0,00 1,06 0,00
Alienação de Bens Móveis 619.270,00 0,00 0,00 1,00 0,00 1,06 6,00 1,06 0,00 1,06 0,00
Transferências de Capital 1.439.483,00 15.159.642,65 953,13 759.975,41 -94,99 802.002,05 5,53 803.294,00 0,16 803.901,99 0,08
Transferências da União e de suas Entidades 1.439.483,00 2.099.788,00 45,87 97.749,63 -95,34 103.155,18 5,53 103.321,36 0,16 103.399,56 0,08
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 0,00 13.059.854,65 0,00 662.225,78 -94,93 698.846,87 5,53 699.972,64 0,16 700.502,43 0,08
CORRENTE INTRAORÇAMENTÁRIA 3.825.258,06 3.764.856,84 -1,58 4.082.000,00 8,42 4.307.734,60 5,53 4.314.674,00 0,16 4.317.939,60 0,08
Receitas Correntes 3.825.258,06 3.764.856,84 -1,58 4.082.000,00 8,42 4.307.734,60 5,53 4.314.674,00 0,16 4.317.939,60 0,08
Contribuições 3.825.258,06 3.764.856,84 -1,58 4.082.000,00 8,42 4.307.734,60 5,53 4.314.674,00 0,16 4.317.939,60 0,08
Contribuições Sociais 3.825.258,06 3.764.856,84 -1,58 4.082.000,00 8,42 4.307.734,60 5,53 4.314.674,00 0,16 4.317.939,60 0,08
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
PREVISTA PROJETADA
LRF, art. 4º § 2º, Inciso III R$ 1,00
DEDUÇÃO FUNDEB (7.832.154,51) (9.255.745,15) 18,18 (9.761.941,82) 5,47 (10.301.777,20) 5,53 (10.318.372,50) 0,16 (10.326.182,06) 0,08
Receitas Correntes (7.832.154,51) (9.255.745,15) 18,18 (9.761.941,82) 5,47 (10.301.777,20) 5,53 (10.318.372,50) 0,16 (10.326.182,06) 0,08
Transferências Correntes (7.832.154,51) (9.255.745,15) 18,18 (9.761.941,82) 5,47 (10.301.777,20) 5,53 (10.318.372,50) 0,16 (10.326.182,06) 0,08
Transferências da União e de suas Entidades (5.020.109,00) (6.243.065,09) 24,36 (6.701.941,82) 7,35 (7.072.559,20) 5,53 (7.083.952,50) 0,16 (7.089.314,06) 0,08
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades (2.812.045,51) (3.012.680,06) 7,13 (3.060.000,00) 1,57 (3.229.218,00) 5,53 (3.234.420,00) 0,16 (3.236.868,00) 0,08
TOTAL DA RECEITA 84.440.923,81 115.412.165,61 36,68 103.947.481,08 -9,93 109.697.409,87 5,53 109.874.123,19 0,16 109.957.282,44 0,08
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal De Planejamento, Emissão: 19/05/2023 , às 08:37:29 
RONALDO BRUNELLI
CONTADOR
CRC-ES Nº.006291/O-3
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XI - TOTAL DAS DESPESAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
PREVISTA PROJETADA
LRF, art. 4º § 2º, Inciso III R$ 1,00
DESPESAS CORRENTES 70.442.993,01 85.854.291,75 21,88 92.710.382,59 7,99 97.837.266,75 5,53 97.994.874,40 0,16 98.069.042,70 0,08
 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 47.729.828,15 54.858.090,38 14,93 60.608.191,38 10,48 63.959.824,36 5,53 64.062.858,29 0,16 64.111.344,84 0,08
 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO 91.003,45 96.683,79 6,24 108.219,92 11,93 114.204,48 5,53 114.388,46 0,16 114.475,03 0,08
 APLICAÇÕES DIRETAS 44.008.181,36 50.932.203,71 15,73 56.417.971,46 10,77 59.537.885,28 5,53 59.633.795,83 0,16 59.678.930,21 0,08
 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS,FUNDOS E ENTIDADES DOS ORÇAMENTOS FISCAL 3.630.643,34 3.829.202,88 5,47 4.082.000,00 6,60 4.307.734,60 5,53 4.314.674,00 0,16 4.317.939,60 0,08
 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 67.445,50 101.628,17 50,68 110.105,00 8,34 116.193,81 5,53 116.380,99 0,16 116.469,07 0,08
 APLICAÇÕES DIRETAS 67.445,50 101.628,17 50,68 110.105,00 8,34 116.193,81 5,53 116.380,99 0,16 116.469,07 0,08
 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 22.645.719,36 30.894.573,20 36,43 31.992.086,21 3,55 33.761.248,58 5,53 33.815.635,12 0,16 33.841.228,79 0,08
 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS3.295.222,82 3.842.305,43 16,60 4.912.712,00 27,86 5.184.384,97 5,53 5.192.736,58 0,16 5.196.666,75 0,08
 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS 0,00 0,00 0,00 1,00 0,00 1,06 6,00 1,06 0,00 1,06 0,00
 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO 117.950,99 115.084,93 -2,43 135.987,24 18,16 143.507,33 5,53 143.738,51 0,16 143.847,30 0,08
 APLICAÇÕES DIRETAS 18.363.892,91 25.793.388,83 40,46 25.496.785,97 -1,15 26.906.758,24 5,53 26.950.102,77 0,16 26.970.500,20 0,08
 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE ÓRGÃO, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS 868.652,64 1.143.794,01 31,67 1.446.600,00 26,47 1.526.596,98 5,53 1.529.056,20 0,16 1.530.213,48 0,08
DESPESAS DE CAPITAL 7.291.555,49 13.412.392,35 83,94 3.073.269,90 -77,09 3.246.487,88 5,64 3.251.717,67 0,16 3.254.178,79 0,08
 INVESTIMENTOS 7.033.687,81 13.086.740,85 86,06 2.988.162,90 -77,17 3.156.674,46 5,64 3.161.759,57 0,16 3.164.152,60 0,08
 UROS E ENCARGOS DE MORA SOBRE EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS EXTERNOS CONCEDIDOS 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.055,30 5,53 1.057,00 0,16 1.057,80 0,08
 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO 6.026,15 12.717,95 111,05 6.728,61 -47,09 7.100,70 5,53 7.112,14 0,16 7.117,52 0,08
 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.055,30 5,53 1.057,00 0,16 1.057,80 0,08
 APLICAÇÕES DIRETAS 7.027.661,66 13.074.022,90 86,04 2.979.434,29 -77,21 3.147.463,16 5,64 3.152.533,43 0,16 3.154.919,48 0,08
 INVERSÕES FINANCEIRAS 250.000,00 253.246,71 1,30 12.002,00 -95,26 12.665,71 5,53 12.686,11 0,16 12.695,72 0,08
 APLICAÇÕES DIRETAS 250.000,00 253.246,71 1,30 12.002,00 -95,26 12.665,71 5,53 12.686,11 0,16 12.695,72 0,08
 AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA 7.867,68 72.404,79 820,28 73.105,00 0,97 77.147,71 5,53 77.271,99 0,16 77.330,47 0,08
 APLICAÇÕES DIRETAS 7.867,68 72.404,79 820,28 73.105,00 0,97 77.147,71 5,53 77.271,99 0,16 77.330,47 0,08
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0,00 0,00 8.162.281,10 0,00 8.613.655,24 5,53 8.627.531,12 0,16 8.634.060,95 0,08
 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0,00 0,00 8.162.281,10 0,00 8.613.655,24 5,53 8.627.531,12 0,16 8.634.060,95 0,08
 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0,00 0,00 8.162.281,10 0,00 8.613.655,24 5,53 8.627.531,12 0,16 8.634.060,95 0,08
TOTAL DA DESPESA 77.734.548,50 99.266.684,10 27,70 103.945.933,59 4,71 109.697.409,87 5,53 109.874.123,19 0,16 109.957.282,44 0,08
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal De Planejamento, Emissão: 19/05/2023 , às 08:38:44 
RONALDO BRUNELLI
CONTADOR
CRC-ES Nº.006291/O-3
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XII - RECEITA PRIMÁRIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
PREVISTA PROJETADA
LRF, art. 4º § 2º, Inciso III R$ 1,00
ARRECADADORA 88.426.178,55 120.873.135,18 658,75 109.625.875,41 -92,00 115.689.819,40 11,06 115.876.186,00 0,32 115.963.887,96 0,16
Receitas Correntes 86.367.425,55 105.713.492,53 22,40 108.864.899,00 2,98 114.886.760,99 5,53 115.071.833,94 0,16 115.158.927,11 0,08
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 5.433.179,44 7.462.329,22 37,35 7.881.000,00 5,61 8.316.819,30 5,53 8.330.217,00 0,16 8.336.521,80 0,08
Impostos 5.015.519,07 6.864.820,88 36,87 7.010.000,00 2,11 7.397.653,00 5,53 7.409.570,00 0,16 7.415.178,00 0,08
Taxas 417.660,37 597.508,34 43,06 871.000,00 45,77 919.166,30 5,53 920.647,00 0,16 921.343,80 0,08
Contribuições 2.876.159,36 3.172.580,62 10,31 3.646.104,40 14,93 3.847.733,97 5,53 3.853.932,35 0,16 3.856.849,23 0,08
Contribuições Sociais 1.829.510,10 1.739.705,03 -4,91 2.227.630,98 28,05 2.350.818,97 5,53 2.354.605,95 0,16 2.356.388,05 0,08
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 1.046.649,26 1.432.875,59 36,90 1.418.473,42 -1,01 1.496.915,00 5,53 1.499.326,40 0,16 1.500.461,18 0,08
Receita Patrimonial 5.525.144,48 12.228.781,54 121,33 11.207.617,36 -8,35 11.827.398,60 5,53 11.846.451,55 0,16 11.855.417,65 0,08
Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 0,00 0,00 0,00 1,00 0,00 1,06 6,00 1,06 0,00 1,06 0,00
Valores Mobiliários 5.525.144,48 12.228.781,54 121,33 11.206.616,36 -8,36 11.826.342,24 5,53 11.845.393,49 0,16 11.854.358,79 0,08
Demais Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.055,30 5,53 1.057,00 0,16 1.057,80 0,08
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.055,30 5,53 1.057,00 0,16 1.057,80 0,08
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.055,30 5,53 1.057,00 0,16 1.057,80 0,08
Transferências Correntes 72.465.626,13 82.802.492,98 14,26 86.038.915,28 3,91 90.796.867,30 5,53 90.943.133,47 0,16 91.011.964,58 0,08
Transferências da União e de suas Entidades 38.734.188,50 47.847.943,77 23,53 48.704.758,81 1,79 51.398.131,97 5,53 51.480.930,07 0,16 51.519.893,87 0,08
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 19.032.532,61 18.712.758,85 -1,68 19.216.767,57 2,69 20.279.454,82 5,53 20.312.123,33 0,16 20.327.496,73 0,08
Transferências dos Municípios e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00 10.553,00 5,53 10.570,00 0,16 10.578,00 0,08
Transferências de Outras Instituições Públicas 14.698.905,02 16.240.540,36 10,49 18.107.387,90 11,49 19.108.726,45 5,53 19.139.509,01 0,16 19.153.994,92 0,08
Demais Transf. Correntes 0,00 1.250,00 0,00 1,00 -99,92 1,06 6,00 1,06 0,00 1,06 0,00
Outras Receitas Correntes 67.316,14 47.308,17 -29,72 90.261,96 90,80 96.886,52 7,34 97.042,57 0,16 97.116,05 0,08
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 37.005,23 8.957,87 -75,79 56.714,47 533,12 59.850,78 5,53 59.947,19 0,16 59.992,57 0,08
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 43.283,42 59.837,48 76,49 3.094,98 -189,66 4.899,21 216,59 4.907,07 0,16 4.910,82 0,08
Demais Receitas Correntes 8.669,20 8.431,56 -2,74 32.000,00 279,53 33.769,60 5,53 33.824,00 0,16 33.849,60 0,08
Receitas de Capital 2.058.753,00 15.159.642,65 636,35 760.976,41 -94,98 803.058,41 5,53 804.352,06 0,16 804.960,85 0,08
Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.055,30 5,53 1.057,00 0,16 1.057,80 0,08
Operações de Crédito - Mercado Interno 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.055,30 5,53 1.057,00 0,16 1.057,80 0,08
Alienação de Bens 619.270,00 0,00 0,00 1,00 0,00 1,06 6,00 1,06 0,00 1,06 0,00
Alienação de Bens Móveis 619.270,00 0,00 0,00 1,00 0,00 1,06 6,00 1,06 0,00 1,06 0,00
Transferências de Capital 1.439.483,00 15.159.642,65 953,13 759.975,41 -94,99 802.002,05 5,53 803.294,00 0,16 803.901,99 0,08
Transferências da União e de suas Entidades 1.439.483,00 2.099.788,00 45,87 97.749,63 -95,34 103.155,18 5,53 103.321,36 0,16 103.399,56 0,08
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 0,00 13.059.854,65 0,00 662.225,78 -94,93 698.846,87 5,53 699.972,64 0,16 700.502,43 0,08
CORRENTE INTRAORÇAMENTÁRIA 3.825.258,06 3.764.856,84 -1,58 4.082.000,00 8,42 4.307.734,60 5,53 4.314.674,00 0,16 4.317.939,60 0,08
Receitas Correntes 3.825.258,06 3.764.856,84 -1,58 4.082.000,00 8,42 4.307.734,60 5,53 4.314.674,00 0,16 4.317.939,60 0,08
Contribuições 3.825.258,06 3.764.856,84 -1,58 4.082.000,00 8,42 4.307.734,60 5,53 4.314.674,00 0,16 4.317.939,60 0,08
Contribuições Sociais 3.825.258,06 3.764.856,84 -1,58 4.082.000,00 8,42 4.307.734,60 5,53 4.314.674,00 0,16 4.317.939,60 0,08
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XII - RECEITA PRIMÁRIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
PREVISTA PROJETADA
LRF, art. 4º § 2º, Inciso III R$ 1,00
DEDUÇÃO FUNDEB (7.832.154,51) (9.255.745,15) 18,18 (9.761.941,82) 5,47 (10.301.777,20) 5,53 (10.318.372,50) 0,16 (10.326.182,06) 0,08
Receitas Correntes (7.832.154,51) (9.255.745,15) 18,18 (9.761.941,82) 5,47 (10.301.777,20) 5,53 (10.318.372,50) 0,16 (10.326.182,06) 0,08
Transferências Correntes (7.832.154,51) (9.255.745,15) 18,18 (9.761.941,82) 5,47 (10.301.777,20) 5,53 (10.318.372,50) 0,16 (10.326.182,06) 0,08
Transferências da União e de suas Entidades (5.020.109,00) (6.243.065,09) 24,36 (6.701.941,82) 7,35 (7.072.559,20) 5,53 (7.083.952,50) 0,16 (7.089.314,06) 0,08
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades (2.812.045,51) (3.012.680,06) 7,13 (3.060.000,00) 1,57 (3.229.218,00) 5,53 (3.234.420,00) 0,16 (3.236.868,00) 0,08
TOTAL DA RECEITA 84.440.923,81 115.412.165,61 36,68 103.947.481,08 -9,93 109.697.409,87 5,53 109.874.123,19 0,16 109.957.282,44 0,08
RECEITAS CORRRENTES (I) 82.360.529,10 100.222.604,22 21,69 103.184.957,18 2,96 108.892.718,39 5,53 109.068.135,44 0,16 109.150.684,65 0,08
APLICAÇÕES FINANCEIRAS (II) 5.525.144,48 12.228.781,54 121,33 11.206.616,36 -8,36 11.826.342,24 5,53 11.845.393,49 0,16 11.854.358,79 0,08
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III) = (I - II) 76.835.384,62 87.993.822,68 14,52 91.978.340,82 4,53 97.066.376,15 5,53 97.222.741,95 0,16 97.296.325,86 0,08
RECEITAS DE CAPITAL (IV) 2.058.753,00 15.159.642,65 636,35 760.976,41 -94,98 803.058,41 5,53 804.352,06 0,16 804.960,85 0,08
RECEITAS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO (V) 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.055,30 5,53 1.057,00 0,16 1.057,80 0,08
RECEITAS DE ALIENAÇÃO DE BENS (VI) 619.270,00 0,00 0,00 1,00 0,00 1,06 6,00 1,06 0,00 1,06 0,00
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (VIII) = (IV - V - VI - VII) 1.439.483,00 15.159.642,65 953,13 759.975,41 -94,99 802.002,05 5,53 803.294,00 0,16 803.901,99 0,08
RECEITAS NÃO FINANCEIRAS (IX) = (III + VIII) 78.274.867,62 103.153.465,33 31,78 92.738.316,23 -10,10 97.868.378,20 5,53 98.026.035,95 0,16 98.100.227,85 0,08
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal De Planejamento, Emissão: 19/05/2023 , às 08:39:33 
RONALDO BRUNELLI
CONTADOR
CRC-ES Nº.006291/O-3
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal