| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 851 / 2008 |
| Date | 2008-09-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DIVIDA COM O IPASPEC (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PEDRO CANÁRIO-ES |
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- Pedro anar PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 851/2008 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTODE DÍVIDA COM O IPASPEC (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA | DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PEDRO CANÁRIO-ES). O Prefeito Municipal de Pedro Canário-Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU «e eu SANCIONO a seguinte Lei, Art. 1º - De acordo com o Termo de Promessa Contratual celebrado entre a Municipalidade e o IPASPEC - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PEDRO CANÁRIO- ES), fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar divida, ou seja, a contra partida do Municipio existente uté a data a publicação desta Lei, junto ao referido Instituto, em até 48 (quarenta e oito) meses. Art. 2º - Ficam incluídas nas dívidas a que se refere 0 artigo anterior, os débitos que estão sendo demandados judicialmente. Art. 3º - Dividas posteriormente apuradas deverão ser consolidadas em parcelamento dentro das mesmas condições estubelecidas nesta Lei. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta da Orçamento vigente, podendo se necessário proceder-se suplementação das respectivas dotações. $ 1º - Os valores de cada Secretaria Municipal serão rateadas em sua dotação pelos respectivos débitos pertinentes à própria Secretaria, $ 2º - Os valores dos débitos por Secretaria serão levantados e disponibilizados em memória de cálculo pelo IPASPEC à municipalidade, Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. pref A Es PREFEITURA MUNICIPAL DE DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em |8 de setembro de 2008. FRANCISCO JOSÉ PRÁTES DE MATOS PREFEITO MUNI Registra doe Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES,, 18 de Setembro de 2008. ROSE aca A yihbmerTas CHEFE DE GABINTE