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norma nº 851/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 851 / 2008
Date 2008-09-18
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DIVIDA COM O IPASPEC (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PEDRO CANÁRIO-ES
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-
Pedro
anar
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 851/2008
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTODE
DÍVIDA COM O IPASPEC (INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA | DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PEDRO
CANÁRIO-ES).
O Prefeito Municipal de Pedro Canário-Estado do Espirito Santo, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU «e eu SANCIONO a
seguinte Lei,
Art. 1º - De acordo com o Termo de Promessa Contratual celebrado entre a
Municipalidade e o IPASPEC - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PEDRO CANÁRIO-
ES), fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar divida, ou seja,
a contra partida do Municipio existente uté a data a publicação desta Lei,
junto ao referido Instituto, em até 48 (quarenta e oito) meses.
Art. 2º - Ficam incluídas nas dívidas a que se refere 0 artigo anterior, os
débitos que estão sendo demandados judicialmente.
Art. 3º - Dividas posteriormente apuradas deverão ser consolidadas em
parcelamento dentro das mesmas condições estubelecidas nesta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta da Orçamento
vigente, podendo se necessário proceder-se suplementação das respectivas
dotações.
$ 1º - Os valores de cada Secretaria Municipal serão rateadas em sua
dotação pelos respectivos débitos pertinentes à própria Secretaria,
$ 2º - Os valores dos débitos por Secretaria serão levantados e
disponibilizados em memória de cálculo pelo IPASPEC à municipalidade,
Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
pref
A
Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,
em |8 de setembro de 2008.
FRANCISCO JOSÉ PRÁTES DE MATOS
PREFEITO MUNI
Registra doe Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro
Canário-ES,, 18 de Setembro de 2008.
ROSE aca A yihbmerTas
CHEFE DE GABINTE

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