norma nº 1547/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.547, DE 04 DE AGOSTO DE 2023.
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
DE EXECUÇÃO DOS RECURSOS
PROVENIENTES DO FUNPAES, A QUE
SE REFERE A LEI ESTADUAL Nº
11.790, DE 28 DE MARÇO DE
2023”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e
Fiscalização de Execução (COMAFE) dos recursos provenientes do
FUNPAES, órgão permanente, deliberativo e consultivo, vinculado
à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º Fica constituído nos termos do art. 8º da Lei Estadual
nº 11.790, de 28 de março de 2023, o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Fiscalização de Execução (COMAFE) dos recursos
provenientes do FUNPAES, órgão permanente, fiscalizador e
consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º O COMAFE será composto, no mínimo, pelas seguintes
representações:
I - Secretário Municipal de Educação (ou equivalente);
II - 01 (um) representante da sociedade civil organizada
(preferencialmente do Conselho Municipal de Educação);
III - 01 (um) representante do Controle Interno Municipal;
IV - 01 (um) representante da Procuradoria Municipal;
V - 01 (um) representante da Secretaria de Obras (ou
equivalente) ou responsável técnico contratado, com registro no
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo -
CREA/ES ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Espírito
Santo - CAU/ES.
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: fb6a77e3-3f1b-4d57-899a-846e5be37efb
LEI MUNICIPAL Nº 001547/2023
Art. 4º São atribuições, competências e responsabilidades do
COMAFE:
I - Verificar e manifestar-se quanto à regularidade dos
processos de licitação, empenho, liquidação e pagamento das
despesas decorrentes da execução dos objetos contemplados, bem
como da apresentação das prestações de contas aos órgãos de
controle interno e externo;
II - Acompanhar e fiscalizar os prazos e a correta aplicação
dos recursos provenientes do FUNPAES, em consonância com os
Planos de Aplicação apresentados pela municipalidade;
III - Enviar relatório sobre aplicação dos recursos, no mês de
março de cada ano, ao legislativo municipal e estadual,
contendo, minimamente, foco nos resultados alcançados, bem como
elementos que permitam a avaliação do andamento ou da execução
do objeto, a comprovação do alcance das metas e dos resultados
esperados; e
IV - Elaborar, quando solicitado, manifestação acerca da
execução das etapas do(s) Plano(s) de Aplicação.
Art. 5º Os membros do Conselho serão indicados pelas áreas
representadas e designados por ato do Prefeito Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO. O Secretário Municipal de Educação será membro
nato do Conselho e os demais representantes do Poder Executivo
serão indicados pelo Prefeito Municipal obedecendo a
representação exposta no Art. 3°.
Art. 6º O mandato para membro do COMAFE será considerado de
relevante serviço prestado ao Município e não será remunerado.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao quarto dia do mês de agosto do ano de dois
mil e vinte e três.
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BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao quarto dia do mês de agosto do ano
de dois mil e vinte e três.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
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