norma nº 291/2023

AGU. é À MARA MUNICI E AL DE CÂMA SA |
filas PEDRO CANÁRIO GSUASA
Aqui com começa o Espírito Santo
re mam mem
P. CANÁRIO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 291/2023
“PRESTAÇÃO DE CONTAS EXERCÍCIO
2013 — MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO
RESPONSÁVEIS: GILDENÊ PEREIRA
DOS SANTOS E ANTÔNIO WILSON
FIOROT”.
CONSIDERANDO o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Espírito Santo nº TC-
007/2017, que recomenda a Câmara Municipal de Pedro Canário a não aprovação da
Prestação de Contas da Prefeitura de Pedro Canário/ES, relativas ao exercício
financeiro de 2013, cujo responsável é Gildenê Pereira dos Santos;
CONSIDERANDO o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Espírito Santo nº TC-
007/2017, que recomenda a Câmara Municipal de Pedro Canário a aprovação com
ressalva da Prestação de Contas da Prefeitura de Pedro Canário/ES, relativas ao
exercício financeiro de 2013, cujo responsável é Antônio Wilson Fiorot;
CONSIDERANDO a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa
materializados na Resolução 071/2021, devidamente oportunizados aos interessados;
CONSIDERANDO a reprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2023, por
maioria de 2/3, que acolhia o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Espírito Santo
nº 007/2017;
DECRETA:
Art.1º Ficam aprovadas as Contas sob responsabilidade dos Srs. Gildenê Pereira dos
Santos e Antônio Wilson Fiorot, relativa ao exercício de 2013, rejeitando parcialmente
o Parecer Prévio TC-007/2017.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 18 de julho de 2028.
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara
ELEANDRO im s
1º Secretário
icê-Presidente
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970- 000
gabinete) pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27. 559.947/0001-93
a
ci
õ
e,
E