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norma nº 853/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 853 / 2008
Date 2008-10-16
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E VERBA INDENIZATÓRIA DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO-ES, PARA A ADMINISTRAÇÃO DE 2009/2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
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-
Do
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 853/2008
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E VERBA
INDENIZATÓRIA DO PRESIDENTE DA
CÂMAQRA MUNICIPAL DE PEDRO
CANÁRIO-ES, PARA A ADMINISTRAÇÃO DE
2009/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de sus
atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou = cu SANCIONEI à seguinte | ei
ART. 1º - Fica fixado em R$. 3.715,00 (Três mil e setecentos e quinze reais) o
subsidio dos Vereadores do Municipio de Pedro Canário-ES, para a legislatura de
2009/2012.
Parágrafo Único - Fica assegurado a revisão geral anual do subsídio a que se
refere o caput deste artigo, no mesmo Índice e data dos servidores públicos
municipais, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal
ART. 2º - Fica fixado em R$, 2.000,00 (dois mil reais) a verba indenizatória do
Presidente da Mesa Diretora, em razão das funções representativas e
administrativas da Câmara Municipal, nos termos do art 3º da Instrução
Normativa do TCEES nº 003 de 19/02/2008.
ART. 3º - As auséncias sem lustificação dos vereadores às sessões ordinárias, na
forma do Regimento Interno em vigor. determinarão o desconto no subsídio em
valor proporcional ao número total de Sessões Ordinárias realizadas no més
correspondente.
ART. 4º - Não serão remuneradas as Sessões Extraordinárias, Solenes e
Especiais, aplicando-se a regra de frequência dos vereadores, no que couber, ao
que determina o regimento interno Cameral.
ART. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
A
Hu São Punto. 230, Meu Vista — Tolgtys E2T (THA (232 - CNH 34 439 FEIO 47 = CEP 29970000 VEEÍ£O Canários)
o -
(= o
quis
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
ART, 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeito a partir de
01 de Janeiro de 2009.
ART. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº
2.231/2004
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 15
de outubro de 2008.
Francisco
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES, em l6
de Outubro de 2008,
Rose Alcântara de Oliveira Freitas
Chefe de Gabinete
Musa São Pinho, 230, Mesa Vista Future (Gean Cmpj 34534 ETIMOiAZ = CEP 209 quo — Pedro Comário-ES,

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