| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 853 / 2008 |
| Date | 2008-10-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E VERBA INDENIZATÓRIA DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO-ES, PARA A ADMINISTRAÇÃO DE 2009/2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. |
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- Do mes cent um mea em cao PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL 853/2008 “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E VERBA INDENIZATÓRIA DO PRESIDENTE DA CÂMAQRA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES, PARA A ADMINISTRAÇÃO DE 2009/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de sus atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou = cu SANCIONEI à seguinte | ei ART. 1º - Fica fixado em R$. 3.715,00 (Três mil e setecentos e quinze reais) o subsidio dos Vereadores do Municipio de Pedro Canário-ES, para a legislatura de 2009/2012. Parágrafo Único - Fica assegurado a revisão geral anual do subsídio a que se refere o caput deste artigo, no mesmo Índice e data dos servidores públicos municipais, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal ART. 2º - Fica fixado em R$, 2.000,00 (dois mil reais) a verba indenizatória do Presidente da Mesa Diretora, em razão das funções representativas e administrativas da Câmara Municipal, nos termos do art 3º da Instrução Normativa do TCEES nº 003 de 19/02/2008. ART. 3º - As auséncias sem lustificação dos vereadores às sessões ordinárias, na forma do Regimento Interno em vigor. determinarão o desconto no subsídio em valor proporcional ao número total de Sessões Ordinárias realizadas no més correspondente. ART. 4º - Não serão remuneradas as Sessões Extraordinárias, Solenes e Especiais, aplicando-se a regra de frequência dos vereadores, no que couber, ao que determina o regimento interno Cameral. ART. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento. A Hu São Punto. 230, Meu Vista — Tolgtys E2T (THA (232 - CNH 34 439 FEIO 47 = CEP 29970000 VEEÍ£O Canários) o - (= o quis PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO ART, 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeito a partir de 01 de Janeiro de 2009. ART. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.231/2004 Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 15 de outubro de 2008. Francisco Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES, em l6 de Outubro de 2008, Rose Alcântara de Oliveira Freitas Chefe de Gabinete Musa São Pinho, 230, Mesa Vista Future (Gean Cmpj 34534 ETIMOiAZ = CEP 209 quo — Pedro Comário-ES,