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DECRETO LEGISLATIVO Nº 262/2022
“PRESTAÇÃO, DE CONTAS EXERCÍCIO
2006 — MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO
- RESPONSÁVEL: FRANCISCO JOSÉ
PRATES DE MATOS.”
Considerando que conforme consta no Processo nº TC- TC- 3719/208 e TC-
2857/2007 em pauta, o Sr. Francisco José Prates de Matos, na investidura do cargo de
Prefeito do Município de Pedro Canário, no ano de 2006, cometeu diversas
irregularidades contábeis nas contas apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado do
Espirito Santo,
Considerando que os apontamentos do Tribunal de Contas podem ser passíveis de
reconsideração pelo Legislativo Municipal, uma vez que foram considerados apenas
erros contábeis,
Considerando que a Lei Complementar nº 184, de 29 de setembro de 2021, ratifica o
entendimento que a reprovação dos atos do gestor se dá aquele que tiver contas
rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade
administrativa e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido
suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário (Lei Complementar nº 135/2010, art 2º,
inciso Il, alínea 9):
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas do Município de Pedro Canário, relativas ao
exercício de 2006, sob responsabilidade do Prefeito Francisco José Prates de Matos.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das sessões, em 18 de agosto de 2022.
Ds
= a
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Comissão
| Vice-presidente
ELEANDR EIS KONOSKI
1º Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
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