norma nº 70/2023

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PORTARIA Nº 070/2023
“DECRETA PONTO FACULTATIVO NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE PEDRO CANÁRIO -
ES”
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 39, inciso
XXIX, do Regimento Interno Cameral;
Considerando o Decreto 250, de 09 de outubro de 2023, do Poder Executivo, que
decretou Ponto Facultativo em virtude da das tradições culturais de 12 de outubro — Dia
de Nossa Senhora Aparecida e Dia das Crianças.
Considerando o que dispõe o artigo 257 do Regimento interno desta Casa Legislativa,
que não haverá expediente no Poder Legislativo nos dias de feriado decretado pelo
Município.
RESOLVE:
Art. 1º. Decreta Ponto Facultativo no dia 13 de outubro de 2023 em virtude das
tradições culturais de 12 DE SETEMBRO - DIA DE NOSSA SENHORA APARECIDA
E DIA DAS CRIANÇAS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 09 de outubro de 2023.
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário
Registrada e publicada no átrio desta Casa de Leis em 09 de outubro de 2023.
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