norma nº 1273/2017

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PREFEITURA MÚNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.273, DE 08 DE JUNHO DE 2017.
“Autoriza a Câmara Municipal de Pedro
Canário a Abrir Crédito Adicional Especial
no orçamento vigente e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que
a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário- ES, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$
32.000,00 (trinta e dois mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
01 - Legislativa
031 - Ação Legislativa
0001 - Processo Legislativo
00003 - Gestão Pessoal e Encargos Sociais
31 90 94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas........ R$ 32.000,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto
através do art. 1º, advirão da anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária, conforme segue:
00003 - Gestão Pessoal e Encargos Sociais
31 90 11 - Vencimentos e Vantagens fixa.........eeeeeeeeseeees R$ 32.000,00
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao
oitavo dia do mês de junho do ano de dois mil e dezessete.
BRUNO o
E: Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao oitavo dia do mês de junho do ano de dois mil e dezessete.
DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Governo