norma nº 41/2023

CÂMARA MUN ICIPAL DE
o PEDRO CANÁRIO
Agui cc Aqui com eça o Espírito Santo
Autógrafo nº 041/2023
VALTERA A JLEI COMPLEMENTAR
044/2023, ACRESCENTA
DISPOSITIVOS, CRIA CARGOS EM
COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA,
CRIA ANEXOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei Complementar nº DUB
encaminha-o ao Executivo Municipal para proceder nos termos do
Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208 e
seu parágrafo único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º - Ficam acrescidos a Lei Complementar 044/2023, os seguintes
artigos:
Art. 9-A. Fica criado o cargo de provimento em comissão
de Assessor de Assuntos Institucionais, cujas
atribuições e vencimentos constam do Anexo I desta Lei.
S 1º O cargo ficará subordinado ao Presidente do IPASPEC.
S 2º O cargo de Assessor de Assuntos Institucionais será
provido por profissional de nível superior em Direito
preferencialmente
Art. 9-B. Fica criada a função gratificada para assuntos
Administrativo/Financeiro a ser ocupada por servidor
público municipal efetivo, cujas atribuições e
vencimentos constam do Anexo II desta Lei.
s 1º A função será subordinada as Diretorias
Administrativo e Financeiro.
s 2 A função gratificada para assuntos
Administrativos/Financeiros, tem como finalidade
acompanhar o trâmite de assuntos ligados a administração
e ao financeiro, e será provido por profissional que
tenha formação em Nível Superior nas referidas áreas
preferencialmente.
Art. 9-C. Fica criada a função gratificada para assuntos
Administrativo/Previdenciário a ser ocupada por servidor
público municipal efetivo, Bujas atribuições e
vencimentos constam do Anexo II desta Lei.
s 1º A função será subordinada as Diretorias
Administrativo e Previdenciária.
s 2º. A função tem como finalidade o apoio/auxilio as
atividades de planejamento, coordenação e execução de
ações relacionadas à gestão de pessoal, patrimonial,
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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materiais e arquivo, será provido por profissional Nível
Médio.
Art. 9-D. Os valores dos Cargos Comissionados e da Função
Gratificada serão reajustados nos mesmos índices e data
da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores
municipais, vedada a incorporação a qualquer finalidade
e a qualquer tempo, sendo a cobertura das referidas
despesas realizadas com os recursos da Taxa de
Administração do IPASPEC.
Art. 2º Ficam revogadas as Leis Municipais nº 967/2011 e 1.279/2017
e disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE,.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, aos 07 dias do mês de novembro de 2023.
e)
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara
ELEANDRO S KONOSKI
1º Secretário
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