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← Pedro Canário (ES)

norma nº 927/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 927 / 2010
Date 2010-06-14
EmentaCONCEDE REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id26

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RES |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 927/2010
“CONCEDE REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES
PÚBLICOS | MUNICIPAIS | E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER,
que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e cu SANCIONO a
seguinte Lei;
Art. 1º - Concede revisão salarial aos Servidores Públicos
Municipais no percentual de 1,5% (hum e meio por cento), nos termos do Art. 86 da
Lei Complementar nº 008/2009 (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da
Administração Direta, autarquias e fundações públicas do mumcipio de Pedro
Canário-ES),
Parágrafo Único - O percentual a que se refere o “Caput”
deste artigo será concedido da em única vez para todos os efetivos no mês de
Junho do corrente ano,
Art, 2º - Fata Lei entrará em vigor à partir na data de sun
publicação, retroagindo seus efeitos em contrário,
Gabinete do Prefeito Mumcipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, em 17 de junho 26H00,
Cts Co:
teus Vasconcelos
efeito Municipal
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES, em
14 de junho de 2010. iva
TETE
Rose Alcântara de vira Freitas
Chefe de Gabinete
Ka Nao Paulo, 220, Bau Vista — Telofis (37 (HTA-LI22 + CNP) 2849 ATL] | = CER: 29970000 = Pedro Canário-ES

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