| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 927 / 2010 |
| Date | 2010-06-14 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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RES | PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 927/2010 “CONCEDE REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS | MUNICIPAIS | E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e cu SANCIONO a seguinte Lei; Art. 1º - Concede revisão salarial aos Servidores Públicos Municipais no percentual de 1,5% (hum e meio por cento), nos termos do Art. 86 da Lei Complementar nº 008/2009 (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, autarquias e fundações públicas do mumcipio de Pedro Canário-ES), Parágrafo Único - O percentual a que se refere o “Caput” deste artigo será concedido da em única vez para todos os efetivos no mês de Junho do corrente ano, Art, 2º - Fata Lei entrará em vigor à partir na data de sun publicação, retroagindo seus efeitos em contrário, Gabinete do Prefeito Mumcipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 17 de junho 26H00, Cts Co: teus Vasconcelos efeito Municipal Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES, em 14 de junho de 2010. iva TETE Rose Alcântara de vira Freitas Chefe de Gabinete Ka Nao Paulo, 220, Bau Vista — Telofis (37 (HTA-LI22 + CNP) 2849 ATL] | = CER: 29970000 = Pedro Canário-ES