norma nº 748/2006

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Pedro — PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Canádio
Gabinete do Prefeito
De Sven da Muconsinução m LEI MUNICIPAL Nº 748/2006
“DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DE
SECRETARIAS DESCRITAS NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
MUNICIPAL”
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que
4 Câmara Municipal de Pedro Canánio-ES, APROVOU e cu SANCIONO a segunto Lei
Art. 1º - Ficam unificadas as Secretarias Municipais de Serviços
Urbanos e Obras da Prefeitura Municipal de Pedro Canário (ES), criadas pela Lei
Municipal nº 7172005, que dispõe sobre à Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Pedro Canário
Art. 2º - As atividades das referidas secretarias, descritas nos
artigos 26, 27 28, 2930 € 3] da Lei Municipal nº 717/2005, serão desenvolvidas por uma
só unidade que será denominada de Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos —
SEMOSL!
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em U] de fevereiro de 2006,
revogadas as disposições em contrario,
Gabiete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito
Santo, em 03 de juneiro de 2006.
Francisca José Prateyide Matos
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Mumeipal de
Pedro Canário-ES, em 03 de Janeiro de 2006,
Chefe de Gabinete
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A fio Dodo DA e e e ap eg e e
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